B Quando Se Verifica A Homologação Expressa Trata Se De

deixando fluir o tempo, fulmina a existência do direito. Em outras palavras a decadência nada mais é que a perda do direito subjetivo por seu não exercício, perda da faculdade de exercer o direito. De outra banda, a Prescrição no direito tributário se trata da perda do direito subjetivo por seu titular para que deduza sua pretensão pelo instrumento processual próprio, observando um certo trato detempo. (i) Decadência do direito de lançar: A decadência do direito de lançar, consiste…

dependem de lei ordinária. São as exceções: a) a) INSS - Lei n. 9.711/98 INSS: o particular compra títulos da dívida pública no leilão do tesouro nacional, através de um banco, pagando ao INSS. São bancos de dados, não havendo emissão de notas. b) b) TDA - Títulos da dívida agrária: são portadores que vendem para devedores, que quitam suas dívidas com o TDA. c) c) Lei da Anistia - Lei n. 13.243/99: em seu artigo 24, há a dação em pagamento, autorizando o executivo a…

do ato administrativo, esta associada a uma conseqüência prática da teoria da separação dos poderes e a existência de uma jurisdição administrativa, vejamos o que diz Carlos Batis de Horbach: Ato administrativo, nessa perspectiva, seria aquele que expressa o exercício da função administrativa e que, por isso, não se submete à autoridade de outros poderes, sendo contenciosamente revisto no seio da própria Administração Pública. Cumpre esclarece, entretanto, que pode haver alguma hipótese…

no processo de execução, suspensão do processo para aguardar o julgamento de questão prejudicial que seja objeto de outro processo, a chamada prejudicialidade externa ou exógena, salvo no caso de embargos do executado e embargos de terceiro, por expressa previsão legal.” Cândido Rangel Dinamarco nos ensina que a suspensão pode ser própria ou imprópria. É própria quando nenhum ato pode ser realizado no curso do processo suspenso; e imprópria quando se sucedem atos processuais durante a suspensão

não constitua sanção de ato ilícito...” – o tributo não representa uma punição. É ele fruto do que se supõe possa ser pago em função da avaliação da capacidade contributiva do sujeito passivo. “... instituída em lei...” – A Constituição Federal é expressa em determinar que sem lei anterior não é possível cobrar tributo. “... e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” – Os órgãos incumbidos da cobrança de tributos devem observar as normas administrativas…

competência internacional .......................................... 115 13.2- Competência internacional no direito internacional privado brasileiro ................... 116 Capítulo 14- Homologação de sentença estrangeira ................................................................ 119 14.1- Homologação de sentença estrangeira no direito brasileiro .................................... 120 14.1.1- Pré-requisito à executoriedade destes instrumentos: Apreciação pelo STJ......... 121…

competência internacional .......................................... 115 13.2- Competência internacional no direito internacional privado brasileiro ................... 116 Capítulo 14- Homologação de sentença estrangeira ................................................................ 119 14.1- Homologação de sentença estrangeira no direito brasileiro .................................... 120 14.1.1- Pré-requisito à executoriedade destes instrumentos: Apreciação pelo STJ......... 121…

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tipifica condutas que tenham certa relevância social. Ex.: Furar a orelha, tatuagem (lesão corporal), porém é algo aceito por toda a sociedade. - Se a sociedade enxerga uma conduta como sendo justa e normal, não pode o direito defender o contrário, trata-se dos mais variados costumes populares Princípio da Intervenção Mínima (subsidiariedade ou Fragmentariedade): O Princípio da subsidiariedade traz a ideia de que o direito penal só deverá ser utilizado quando não houver outra…

Esse trabalho explica a fenomenologia do Credito Tributário dentro da Legislação Tributária Brasileira. Neste procuraremos destacar o que é realmente o Crédito Tributário e como o Sistema Tributário Brasileiro trata as normas tributárias. A fenomenologia da incidência tributária, mediante o estudo da hipótese de incidência e de seus critérios, do significado do fato imponível e do fenômeno da subsunção do fato sobre a norma tributária. A Obrigação tributária é