B Por Que Essas Tarefas Possuem Natureza Jurídica Distinta Justifique As

efetuados entre os homens comprometidos a respeitá-los em virtude do dever moral de cumprirem suas promessas”. Demóstenes CAPÍTULO I - VISÃO PANORÂMICA DO AMBIENTE SEFAZ 1. Administração tributária estadual São múltiplas as funções e tarefas atribuídas ao Estado, ente político criado pelos indivíduos para atender às necessidades coletivas. Para a concretização dos seus objetivos, o Estado precisa de recursos financeiros e para tanto, utiliza-se do seu poder de exigir…

Evolução do Direito do Trabalho no Brasil. Consolidação das Leis do Trabalho. Constituição Federal Vigente. Convenções e Recomendações Internacionais do Trabalho. Fontes do Direito do Trabalho. Princípios do Direito do Trabalho. Definição e Natureza Jurídica do Direito do Trabalho. 1 - Evolução Histórica do Direito do Trabalho. Origem do Direito do Trabalho: Escravidão, Servidão, Corporações de Oficio, Locação de Serviços e o Contrato de Trabalho. Conotações quanto à origem do…

fundamentos da literatura de Medicina e de Segurança do Trabalho. De acordo com o art. 189 da CLT, “serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos”. O Ministério do Trabalho detém competência para definir o que é insalubre ou não,…

de permanência no serviço público, desde que adequadamente cumpridas suas atribuições. A preocupação que justificou a criação do instituto, e sua elevação a patamar constitucional, é a de que os servidores públicos sofram pressões e ingerências de natureza política visando a favorecer este ou aquele “amigo do príncipe”, em evidente detrimento do interesse público. É incontroverso que servidores nomeados com base em critérios políticos para cargos de livre exoneração são extremamente…

Andréa Araújo Rocha Escola Estadual de Educação Profissional [EEEP] Ensino Médio Integrado à Educação Profissional SUMÁRIO 1. Introdução ao Estudo do Direito 1.1. Conceito básico de Direito e noção de norma jurídica; 1.2. Principais ramos do Direito; 1.3. Hierarquia das normas jurídicas; 1.4. Antinomia entre normas e solução de conflitos; 1.5. Questões; 2. Noções de Direito Constitucional 2.1. Direito Constitucional; 2.2. Constituição: conceito, classificação e história; 2.3. Poder…

sucede, aos trabalhadores autônomos, aos eventuais, aos servidores públicos estatutários e aos estagiários. Por outro lado, há categorias de trabalhadores, que embora tecnicamente sejam empregados, recebem guarida do Direito do Trabalho, não pela natureza da relação, mas, sim, por força de expressa determinação legal. Tal o que acontece, por exemplo, com os avulsos. Ao depois, concentraremos nossas atividades na observação das modalidades de contratos de trabalho mais recorrentes no…

DIREITO EM SENTIDO SUBJETIVO João dos Passos Martins Neto _____________________________ Professor do curso de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina. Professor cooperador do Curso de Pós-Graduação em Ciência Jurídica da Universidade do Vale do Itajaí. Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Procurador do Estado de Santa Catarina. SUMÁRIO: 1. DIREITO OBJETIVO E DIREITO SUBJETIVO. 2. DIREITO SUBJETIVO E…

apresentado no curso de Administração de Empresas, na Faculdade Aldeia de Carapicuíba, orientado pelo Prof. Jamilton. CARAPICUÍBA 2013 RESUMO Esperamos com este trabalho fazer-se entender as operações societárias conforme as normas jurídicas vigentes no Brasil. Abordaremos o conceito, os efeitos e funções de cada uma das formas de reorganização das sociedades. Ao final deste estudo, cremos que será possível compreender de forma mais abrangente os principais…

Diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas no Rio de Janeiro, professor e coordenador da área de propriedade intelectual e diretor do projeto Creative Commons no Brasil. Juliano Souza de Albuquerque Maranhão. Doutor em Lógica Jurídica pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Pesquisador Visitante nas Universidades de Leipzig, na Alemanha e Maastricht, na Holanda. Carlos Affonso Pereira de Souza. Professor …

Questões Licitações e Contratos Questão 253 Assinale, entre as opções abaixo, aquela que não representa um dos critérios de julgamento de licitação nas concessões de serviço público. a) Melhor proposta técnica, com preço fixado no edital. b) Maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão. c) Menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado. d) Melhor proposta de preço, no intervalo de preço-base elaborado pela administração e conhecido quando