B O Que é A Lide Fiscal E Quando Ela Se Inicia

culturas populares, indígenas e afro‑brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional. § 2º ‑ A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais. b) Meio ambiente físico ou natural  art. 225, §1o, I, VII  fauna, flora, ecossistemas etc. Art.225 ‑ Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,…

TRABALHISTA em face de NOME DO RECLAMADO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, estabelecida no endereço completo, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos. I – PRELIMINAR DE MÉRITO a) Comissão de Conciliação Prévia b) Tramitação Preferencial do Feito: Idoso (art. 71, Lei 10741/2003) c) Dissídio que verse exclusivamente sobre salário ou empregador falido: art. 652, §único, CLT II – MÉRITO (os tópicos são exemplificativos, uma vez que o mérito é

contas em geral, verificação de haveres, revisão permanente ou 13 Manual de Procedimentos Periciais CRC-GO/ASPECON-GO periódica de escritas, regulações judiciais ou extrajudiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza conferidas por lei aos profissionais de contabilidade. Contudo, é no primitivo Direito Romano que vamos encontrar maior clareza da situação, com definições mais…

2/3º DIREITO A, B, C e D PROFESSOR: ELTON AREIA ALVES DE SOUZA TEORIA GERAL DO PROCESSO UNIDADE 1 1º BIMESTRE DE 2015/1 TEORIA GERAL DO PROCESSO CONCEITO DE PROCESSO É o meio pelo qual o Estado exerce sua função jurisdicional, conforme veremos no estudo de Jurisdição. Em razão da importância da jurisdição para o processo, parte da doutrina entende que a disciplina deveria ser chamada de “Direito Jurisdicional”, tendo em vista que o nome Direito Processual passa a falsa ideia

CFC 858/99 – Normas Brasileiras da Contabilidade – NBC –T 13.4.1 . Os procedimentos de perícia contábil visam fundamentar as conclusões para o laudo pericial contábil ou parecer contábil. O exame é a analise dos livros de registros, os documentos fiscais e legais, que tenham capacidade legal da prova. A vistoria é um exame pericial que por ela se confirmam situações alegadas por interessados, para reclamar direitos. A indagação é o ato pericial de se obter testemunho pessoal de quem…

A guerra fiscal interestadual do ICMS no comércio eletrônico Resumo: Este artigo analisa a aplicação do ICMS sobre os produtos vendidos no comércio eletrônico, procurando demonstrar a problemática da cobrança deste tributo nas operações interestaduais e a guerra fiscal entre os entes federativos do Brasil. O tema busca evidenciar o aumento das vendas no setor do e-commerce; os conflitos gerados na repartição das receitas advindas da cobrança do aludido imposto, entre os Estados…

aplicavam-se multas descontadas diretamente dos salários do trabalhador, absorvendo-o praticamente em seu todo, impondo outra forma de escravidão. Tais práticas somente foram abolidas com decretos parlamentares expedidos em 1774 e 1779.[4] Então, inicia-se a intervenção estatal nas relações do trabalho, dado os abusos relatados acima e a crescente condição de desigualdade entre empregado e empregador, visando, tal intervencionismo, à proteção do trabalhador, principalmente no que…

TJMG/ TJRJ/ TRF4/ TRF3 / STJ/ STF) - O comentário deve seguir o seguinte roteiro: a) Primeiro elenque a(s) regra(s) legal(is) que o Tribunal aplicou para decidir a questão e descreva os fatos jurídicos que foram relevantes para a análise do Tribunal; b) Em seguida, descreva a resposta do Tribunal ao aplicar a regra legal ao caso concreto; c) Após analisar o raciocínio dos julgadores faça a sua análise sobre as mesmas questões. Indagar a si mesmo e ao grupo se: O raciocínio do Tribunal…

em conceder o benefício de justiça gratuita para empresas (apesar de figurar no pólo ativo desta, pessoas físicas, a única fonte de renda do casal é a empresa ....), porém é dever do Estado promover a tutela de lides, mesmo quando a parte não tiver condições de arcar com as custas inicias. Por outro lado, os Requerentes reconhecem que existe a necessidade de cobrir os custos de um processo, porém, neste momento, estes não dispõem de numerário para cobrir tal despesa. Todo e qualquer…

cartas rogatórias originadas do estrangeiro, a alínea “i” do inciso I, do art. 105 da CF/88 dispõe que a competência é do STJ, podendo o destinatário residente no país impugná-la no prazo de cinco dias, igual direito sendo conferido ao Procurador Geral. b) Carta de ordem: é aquela expedida por um tribunal da federação e se destina ao juiz que se encontre a ele subordinado. Essa espécie de comunicação processual está marcada pela existência de uma hierarquia entre as autoridades…