B O Que é A Lide Fiscal E Quando Ela Se Inicia

o que se afirma APENAS em: (A) I, II e III. (B) I, II e IV. (C) I, III e IV. (D) II e III. (E) II, III e IV. 02. A obrigação de indenizar surge diante da prática de ato ilícito, que cause dano a outrem. No que concerne à responsabilidade civil, é correto afirmar: (A) a responsabilidade civil é dependente da criminal, podendo-se, inclusive, questionar sobre quem seja o autor do fato, se esta questão se achar decidida no juízo criminal. (B) o empresário individual responde,…

indicam quem vai ingressar no poder judiciário. -Indicação do Poder Executivo* – O Presidente da república faz a escolha. -Por eleição – por esse sistema o juiz é eleito pelo povo. FORMAS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA (ART.93,II, CF)O juiz inicia a carreira como juiz substituto e só depois passará para entrâncias mais importantes pelos seguintes critérios: -Antiguidade. -Merecimento. MEMBROS DA MAGISTRATURA POR INDICAÇÃO DO PODER EXECUTIVOA lei possibilita ao Presidente…

parte); Ter cumprido as concordatas impetradas anteriormente (art. 140, IV, Segunda parte); e Estar quites com o fisco (CTN, art. 191) e com a seguridade social (Lei nº 8.212/91, art. 95, § 2º, e). Em relação aos requisitos mencionados pela alínea b acima, é necessário observar-se o seguinte: no sistema de lei falimentar, pelo disposto nos arts. 8º e 140, II, o comerciante com título vencido a mais de 30 dias e não protestado tem direito à concordata preventiva; o comerciante…

contratos; na administração de empresa desempenhando um papel fundamental nos processos de compras, vendas e consignações; na economia empresarial, ou seja, avaliações econômicas de bens e direitos; nas áreas fiscais atuando na revisão de contas e examinando os métodos de escrituração fiscal utilizados por pessoas físicas e jurídicas; nas ações judiciais previdenciárias movidas pelo INSS contra empresas e cidadãos e na área trabalhista. Tendo em vista que o campo da perícia contábil e…

é usada, duas delas são tidas como principais: a) NORMA JURÍDICA - é a reguladora da conduta social do homem. Direito objetivo ou lei em sentido amplo - é um sistema de normas jurídicas vigentes num determinado país, conhecida como NORMA AGENDI. b) FACULDADE JURÍDICA - ou prerrogativa - é reconhecida pela lei às pessoas em suas relações recíprocas - é o poder que o indivíduo tem de praticar ou não determinado ato, conhecida como FACULTAS AGENDI. O direito e suas concepções…

Poder Público na proteção ao Meio Ambiente assinale a incorreta. a) Cabe ao Poder Público controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. b) O Poder Público deve promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; c) Incumbe ao poder estatal proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as…

processo de conhecimento. No entanto, dadas as características especiais desse tipo de ação, algumas das regras de processo de conhecimento são impossíveis de ser aplicadas nos embargos, como por exemplo, o chamamento ao processo, à denunciação da lide e à declaratória incidental (conforme conclusão n. 10 no VI ENTA). 2. Impropriedade da expressão devedor O nosso Código de Processo Civil (LGL\1973\5), assim como o Código italiano, chama o executado de devedor e o exeqüente de credor, confundindo

absoluta nulos serão os atos praticados, embora o CPC (art. 219) minimize erros dessa ordem, dando como válida a citação para efeitos de interromper a prescrição. - b) art. 282, II – partes e sua qualificação. - Inicialmente o processo mantém uma relação bilateral, autor/Estado-Juiz, independente da citação do réu, que citado integrará a lide. - Identificação completa e correta, com dados de qualificação (solteiro, casado, domiciliado, R.G., CPF) do autor e do réu. -…

amplitude da expressão "competência". 1 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA. 1.1 Origem da Justiça Especializada (justiça do Trabalho) Três foram as causas que ensejaram sua origem nos diversos Estados: "a) a desconfiança no funcionamento da justiça comum; b) a aspiração de um juízo de eqüidade, e c) o desejo dos trabalhadores de participarem da aplicação do novo direito, através dos tribunais paritários” . De pronto vislumbramos que o clamor social foi preponderante para que as autoridades…

acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. As obrigações acessórias correspondem a obrigações de fazer (emitir uma nota fiscal), de não fazer (não receber mercadoria sem a documentação legalmente exigida), de tolerar (admitir a fiscalização de livros e documentos). principal - sempre decorre de Lei em sentido formal (normas primárias) - sempre terá a…