B O Que é A Lide Fiscal E Quando Ela Se Inicia

questões subordinadas). Nesta vertente, as diferenças entre questão prejudicial e preliminares são as que seguem: a) Quando o juiz acolhe a questão prejudicial, ele vai decidir o mérito. Ao acolher a preliminar, não se julga o mérito da causa. b) A prejudicial é autônoma (conforme seus elementos, abaixo), enquanto a preliminar somente existe em relação à questão principal. c) A preliminar sempre será decidida no juízo criminal, enquanto a prejudicial nem sempre, dependendo da sua…

teor do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil. Feita a observação, sem razão a insurgência. Assim é, porque a contribuinte ingressou com ação para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, por entender que as notas fiscais, sobre as quais recai o imposto sobre serviços, são referentes a receitas de exportação, pois apesar de o pessoal, o maquinário se encontrarem no município de São Bernardo, assim como sua realização ocorrer neste município, a fruição…

455, de 24-08-92. Art. 431-A – As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova. Nem sempre esta providência é levada a efeito pelo Juízo, cabendo ao perito fazê-lo. Art. 431-B – Tratando-se de perícia complexa, que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito e a parte indicar mais de um assistente técnico. Texto claro dispensando comentários. Art. 432 - Se…

Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal. Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: I – de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; II – decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil; …

–> B –> C -> Neste caso um gera o outro, portanto, C é descendente de A e A é ascendente de C. LINHA COLATERAL OU TRANSVERSAL: Os parentes aqui, estão vinculados pelo fato de possuírem um ancestral em comum (tronco comum). B C : A situação traz o parentesco entre B e C, ele é o ancestral comum de B e C. | D -> D é parente de B, pois A é seu ancestral também. GRAUS DE PARENTESCO: É o número de gerações entre parentes. Na linha reta: A…

Linguagem Jurídico-Judiciária – 11 à baila, à balha – acerto A – à baila, à balha – trazer à baila (citar a propósito); vir à baila (vir a propósito; ser mencionado) – ab- – O prefixo ab- exige hífen quando seguido de vocábulo iniciado com a letra b, h ou r (ex.: ab-rogar, ab-rupto – ou abrupto, forma variante). – abaixo-assinado – o documento (pl.: abaixo-assinados) – abaixo assinado – a pessoa – á-bê-cê – abecedário – abril (abr.) – (mês – inicial minúscula) – ab-rogar –…

a declaração de insolvência, tem curso em separado, através do processo de embargos. O que demonstra a natureza da tutela jurisdicional invocada com a propositura da ação é o seu escopo, ou seja, a sua causa final. E esta consiste na composição da lide mediante os atos de execução forçada. A declaração de insolvência não é fim em si, mas meio e modo, instrumento e condição para instaurar-se a execução concursal. O concurso universal de credores que se instauram quando o devedor é…

social: o exercício da jurisdição vai além da aplicação do direito material ao caso concreto, pois visa precipuamente a preservação da ordem jurídica, a paz a ordem da sociedade e a efetivação do direito material. Existência ou potencial existência de lide: a jurisdição não se afasta nem quando há apenas ameaça ao direito (art. 5º, III da CF). A existência do conflito de interesses que leva o interessado a dirigir-se ao juiz e a pedir-lhe uma solução. Inércia: para esse princípio não…

relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ? Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor,…

RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO Direito administrativo surge na FRA, sec XIX: lei elaborada que buscava organizar a administração publica. CARACTERISTICAS DA LEI A) era pautada em idéias de centralização e hierarquia (surgiu após a ver francesa) B) acarretava o controle do poder e proteção dos indivíduos C) julgava litígios. D) Na FRA ate hoje conselho de Estado Frances faz coisa julgada E) no BRA o ministério publico faz o papel de conselheiro e só o poder judiciário faz coisa…