B O Que é A Lide Fiscal E Quando Ela Se Inicia

Execuções Fiscais da Comarca de Osasco, Estado de São Paulo. Processo nº XXX/200X LHP, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade (RG) nº 44, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) sob o nº 033, residente e domiciliado na Rua do Ó, nº 329, ap. 41, São Paulo / SP; por seu advogado 1, vem à presença de Vossa Excelência para oferecer EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: A Exeqüente propôs…

aquele não tivesse razão. Hoje a autotutela é proibida, com exceção de alguns casos especiais: legitima defesa, estado de necessidade, a greve e o desforço incontinenti. Mas mesmo nestes casos, deve-se observar a proporcionalidade e a razoabilidade. b) Autocomposição – aqui a marca não é a força, mas sim a utilização do diálogo. Aqui os sujeitos, sem a presença do Estado, se ajustavam por meio de um diálogo. A autocomposição pode dar origem a três resultados distintos:…

jurídica concreta. A função jurisdicional, no entanto, só atua diante de casos concretos de conflitos de interesses (lide ou litígio) e sempre na dependência da invocação dos interessados (princípio dispositivo). Jurisdição seria, por conseguinte, a função do Estado de declarar e realizar, de forma prática, a vontade da lei diante de uma situação jurídica controvertida. Lide: corresponde a um evento anterior ao processo e sua existência constitui condição sine qua non do…

As Constituições Imperiais: eram medidas legislativas emanadas do imperador, e que se dividiam entre: edicta, que eram disposições análogas aos editos dos magistrados; mandata, que eram instruções aos funcionários em matérias administrativas e fiscais; decreta, que eram decisões judiciárias; e rescripta, que eram respostas sobre questões de direito que lhe eram formuladas. Jurisprudência: depois de Augusto, os jurisconsultos passam a possuir autoridade da lei que eles interpretavam.…

Fazenda Pública em Juízo – Resumo I – A Fazenda Pública: 1.1- Conceito: personificação do Estado (Pessoa Jurídica de Direito Público) que figura em ação judicial, mesmo não sendo matéria fiscal ou financeira. Fazenda Pública no sentido processual: União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações públicas (equiparadas a autarquias), além de agências reguladoras e executivas. Autarquia pode litigar em Juízo contra ente federativo que a criou! Agências: autarquias especiais, com…

CURSO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL ALUNO Orientador CIDADE DO CURSO 2013 ALUNO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL Monografia apresentada à Faculdade de ____________ para obtenção do grau de _______________________________ CIDADE 2013 ALUNO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL BANCA EXAMINADORA Orientador Nome do Professor…

consubstancia em motivo determinante da cominação do artigo 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, não é cabível a condenação ao pagamento da multa do artigo 477, §8º, da CLT. DITO ISTO, PUGNA-SE PELA IMPROCEDENCIA DO PEDIDO de letra B, C, D, principal e acessório. Cumpre observar que o aviso prévio foi indenizado, . O aviso prévio indenizado consiste em uma retribuição não resultante de um trabalho realizado ou de tempo à disposição do empregador, em face do…

contábil pelo fato de ser um direito constitucional. Mas para que a perícia seja realizada de forma eficiente e transparente, precisa ser desempenhada por profissional altamente capacitado, com conhecimentos técnicos e científicos sobre os assuntos da lide. Para tanto, temos a figura do contador, que precisa estar pronto para o desempenho dessa tarefa. De acordo com Marion, Garcia e Cordeiro (2003) na escola de administração de empresas da University of Pennsylvania, na Filadélfia,…

antecipada. O juiz, sem apreciar o pleito de tutela de urgência, determina a citação do réu, que oferece contestação tempestiva. O feito corre regularmente rumo a entrega da prestação jurisdicional. Conclusos os autos o juiz, em julgamento antecipado da lide prolata sentença de procedência do pedido. O vencedor oferece embargos de declaração e nele alegando omissão, postula o deferimento de tutela antecipada não apreciada pelo juiz. Indaga-se: É possível a concessão da tutela…

POLICIA JUDICIÁRIA A polícia é uma instituição de direito público destinada a manter a paz pública e a segurança individual. A doutrina apresenta a seguinte classificação para polícia: a) quanto ao lugar de atividade: terrestre, marítima ou aérea; b) quanto à exteriorização: ostensiva e secreta; c) quanto à organização: leiga ou de carreira; d) quanto ao objeto: - Administrativa (ou de segurança): caráter preventivo, objetiva impedir a prática de atos lesivos a bens individuais e…