Ação Venda Ascendente Para Descendente

Quanto à manifestação da vontade: Unilaterais: nascem obrigações apenas para uma das partes; uma única vontade. Ex: testamento, mútuo, Bilaterais: geram obrigações para ambas as partes; duas manifestações de vontade. Ex: contrato de compra e venda, contrato de doação, etc. - nenhum dos contratantes, antes de cumprir a sua obrigação, pode exigir o cumprimento da obrigação do outro; - parte lesada pelo inadimplemento da obrigação pela outra, pode pedir resolução do contrato e…

Apelação Cível n. , de Xaxim Relator: Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior APELAÇAO CÍVEL. AÇAO ANULATÓRIA DE TRANSMISSAO DE BEM IMÓVEL. SIMULAÇAO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA REALIZADO PELO DE CUJUS COM PESSOA INTERPOSTA, A FIM DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO BEM À COMPANHEIRA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. ALEGADA A PERDA DO DIREITO DOS HERDEIROS, COM FULCRO NO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. TESE AFASTADA. EXEGESE DO ART. 167, CAPUT , C/C ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. DEMANDA

com a personalidade. É a, já citada quando falamos de Personalidade Jurídica, aptidão genérica. Um nascituro pode ter uma propriedade registrada em seu nome, por exemplo. Todos têm Capacidade de Direito. 3.2 Capacidade de Fato, Exercício ou Ação Mas nem todas as pessoas têm a capacidade de fato, que é a capacidade de praticar os atos da vida civil. Contrair deveres. # Nem todos tem capacidade de fato. (Ex. Incapazes) Quando a pessoa soma essas duas capacidades, a pessoa tem: #

com a personalidade. É a, já citada quando falamos de Personalidade Jurídica, aptidão genérica. Um nascituro pode ter uma propriedade registrada em seu nome, por exemplo. Todos têm Capacidade de Direito. 3.2 Capacidade de Fato, Exercício ou Ação Mas nem todas as pessoas têm a capacidade de fato, que é a capacidade de praticar os atos da vida civil. Contrair deveres. # Nem todos tem capacidade de fato. (Ex. Incapazes) Quando a pessoa soma essas duas capacidades, a pessoa tem: #

Compra e Venda O contrato de compra e venda é um acordo de vontades entre comprador e vendedor pelo qual, mediante pagamento de certo preço, transfere-se o domínio de determinada coisa, objeto do contrato, ou seja, um contrato bilateral. A celebração do contrato apenas obriga o vendedor a transmitir ao comprador a propriedade da coisa, enquanto que a execução do contrato só se dá quando realmente ocorre a transferência da propriedade pela entrega da coisa. (tradição) São partes no contrato de

bem Exemplos: Um exemplo é a venda de um automóvel (pertencente a uma pessoa A) pela pessoa B a uma pessoa C. A pessoa C pode sofrer evicção e ser obrigada por sentença judicial a restituir o automóvel à pessoa A. A pessoa C ainda tem direito a indenização pelo prejuízo sofrido com a evicção. “A” é credor de “B” – Débito R$ 100.000,00 “B” Pergunta à “A” se aceita uma casa. “A” concorda com a substituição. Surge “C” e pede a “A” a devolução da casa (promove uma ação) O Bem é…

à compra e venda, com as seguintes modificações: I ­­- salvo disposições em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca; II – é nula a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento expresso dos outros descendentes.” A troca, permuta ou escambo foi o primeiro contrato utilizado pelos povos primitivos, quando não conhecido valor fiduciário ou moeda. Desempenhava o papel fundamental da compra e venda da…

Código Civil concerne ao adquirente duas hipóteses de ações edílicias, sendo que são distintas e não cumulativas: - Ação redibitória: é aquela ação aonde o adquirente não aceita receber a coisa e, consequentemente, desfaz o contrato, por causa da presença do vicío redibitório, e reivindica a devolução do valor pago pela coisa. - Ação estimatória ou quanti minoris: é aquela ação aonde o adquirente percebe que há um defeito na coisa e, logo em seguida, reivindica a diminuição, ou seja,…

apenas 50% da herança. Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos…

a coação, para verificação de sua gravidade, o juiz deve levar em conta a figura do homem médio. II. O dolo de terceiro enseja a anulação do negócio jurídico ainda que a parte a quem aproveite dele não tivesse nem devesse ter conhecimento. III. A ação pauliana pode ser ajuizada contra o devedor insolvente, contra quem com ele contratou de modo fraudulento e contra terceiros adquirentes, ainda que não hajam procedido com má-fé. Pode-se afirmar que (A) nenhuma das assertivas é…