Ação Seguro Dpvat Acidente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA – MG Processo n.º 070209621576-0 SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, que lhe move VANDERLEY BARBOSA FILHO, inconformada com a sentença proferida por este MM. Juízo, vem, por seu advogado ao final firmado, interpor RECURSO INOMINADO nos termos do artigo 41 da Lei 9.099/1995, pelas razões de direito que passa a expor

nº xxxxxxxxxx, ambas residentes e domiciliadas na rua Ramiroxxxxxxx, nesta capital, vêm à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE COBRANÇA, pedido decorrente de relação securitária de natureza obrigatória - o popular DPVAT, contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ xxxxxxxxxxx, com sede Regional na Rua xxxxxxxxx, , na pessoa de seus representantes…

e domiciliado na Rua C, nº 0, Bairro X, XXX/MG, CEP 00000-000, através de seus advogados e bastantes procuradores “in fine” assinados, vem, com o devido respeito e acatamento, perante V.Exa., manejar a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATORIO – DPVAT C/C ARGUIÇÃO INCIDENTER TANTUM DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 8º DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI 11.482/2007 E DOS ARTS. 19, 20 E 21 DA MP 451/2008, CONVERTIDA NA LEI 11945/2009. Em face de …

CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., CNPJ 09.248.608/0001-04, situada na Rua Senador Dantas, 74, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20031205, na qualidade de gestora dos CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT – seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre, firmados consoantes determinação do Conselho Nacional de Seguros Privados, conforme se observa dos atos constitutivos e instrumentos procuratórios anexos, e GABRIEL LUIZ PEDROSO, já qualificado nos autos…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE FETO DE VÍTIMA GESTANTE. DIREITO SUBJETIVO PATRIMONIAL. NÃO ADQUISIÇÃO POR NATIMORTO. DIREITO PESSOAL PRÓPRIO DOS GENITORES. FALTA DA PREVISÃO LEGAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ONUS SUCUMBENCIAIS. I - Não há necessidade de prévio exaurimento…

qualificação, endereço, através de seus advogados que esta subscrevem, com instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 275, II, a, CPC. propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 09.248.608/0001-04, com sede na Rua Senador Dantas 74, Centro – Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20031-205, na pessoa de seu representante legal,…

endereço profissional indicado no rodapé da presente inicial, com fundamento no artigo 275, II, “e”, do Código de Processo Civil e no artigo 10 da Lei nº 6.194/74, requerer COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.248.608/0001-04, com sede no Rio de Janeiro - RJ, na Rua Senador Dantas, 74, 5° andar, Centro, CEP 20.031-205, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I…

por seu procurador, “ut” instrumento procuratório, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento na alínea “b”, da Lei n.º 6.194/74, dentro outros dispositivos legais aplicáveis, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro localizados sito à Avenida Marques de Olinda, 175 – Recife Antigo, Recife – PE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.054.826/0001-92, , o que faz com suporte nos…

01), vêm respeitosamente á presença de Vossa Excelência, com fulcro no Decreto-Lei, n° 73, de 21/11/1996 complementado pelas leis 6.194/74 e 8.441/92, propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT Pelos fatos e fundamentos jurídicos que ora passa a expor: Em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF nº 09.248.608/0001-04, sediada na Rua Senador Dantas, n°. 74 – 5º andar, centro, CEP 20.031-201, Rio de Juazeiro e…

548, Centro, João Pessoa, PB, Fone/Fax: (83) 3044-1000, Fone/Fax Regional: (84) 3314-7045, propor a presente... AÇÃO DE COBRANÇA (SEGURO DPVAT) Contra ITAÚ SEGUROS S/A, empresa seguradora com sede na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100, Torre Itauseg, Parque Jabaquara, São Paulo - SP, CEP 05.423-901 inscrita no CNPJ sob o nº 61.557.039/0001-07, e o UNIBANCO AIG SEGUROS S/A., empresa seguradora com sede à Avenida Antônio de Góis, nº 617, Bairro Pina, em Recife – PE, com…