Ação Seguro Dpvat Acidente

Centro, onde receberá intimações e demais comunicações, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei n° 6.194/74 e Decreto-Lei nº 73/66 e artigo 275 do CPC, propor: AÇÃO DE COBRANÇA com pedido de exibição de documentos pelo rito Sumario, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGUROS DPVAT S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 09.248.608/0001-04, estabelecida a Rua Senador Dantas, nº. 74, 5º andar, Centro – Rio de Janeiro / RJ,…

WELLINGTON FREIRE VIANA RÉU: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A. FRANCISCO WELLINGTON FREIRE VIANA, já qualificado(a) nos autos da ação em epígrafe, em que contende com UNIBANCO AIG SEGUROS S/A., vem à presença de V. Exa., por seu advogado, apresentar IMPUGNAÇÃO à contestação interposta, nos seguintes termos: A parte autora ajuizou a presente demanda objetivando o recebimento das diferenças relativas ao seguro DPVAT. A demandada ofertou defesa, sob…

por seu advogado in fine, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, para propor com fundamento na Lei – 6.194/74, Lei – 8.441/92 e artigo 275 do Código de Processo Civil a presente AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL (COBRANÇA) PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO em face de BRADESCO SEGUROS S/A, devidamente inscrito no CNPJ sob o número 33.055.146/0001-93, na pessoa de seu representante legal, com sede na Rua Barão de Itapagipe, 225 – Rio Comprido – Rio de Janeiro/RJ, CEP…

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. MORTE DE NASCITURO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA TEORIA CONCEPCIONISTA. FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO BASEADO NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. RECURSO PROVIDO. É dever da seguradora indenizar os autores da ação, em consequência de aborto sofrido pela segurada vítima de acidente de trânsito. Na espécie

Excelência, com fulcro nos arts. 3° e 4° da Lei 6.194/74, e art. 3° II da Lei n° , 9.099/95 c/c art. 275, II, “e” do CPC, propor a presente, AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT em desfavor da empresa Bradesco Seguros S/A, pessoa jurídica de direito privado, empresa integrante do consórcio nacional de seguradoras operadoras do seguro DPVAT, devidamente estabelecida na Av. Magalhães de Almeida, nº 300, Centro, nesta capital, inscrita no CNPJ nº 33.055.146/0001-93, pelos…

Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT PROCEDIMENTO SUMÁRIO nos termos dos artigos 275 a 281 do Código de Processo Civil, com fundamento na lei nº 6.194/74, lei nº 8.441/92 e no Código de Defesa do Consumidor, em face de SEGURADORA LÍDER CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, CNPJ nº 09.248.608/0001-04, estabelecida na Rua Senador Dantas, 74 – 6º andar – Rio de Janeiro – RJ - CEP: 20031-205 e PORTO SEGURO SEGUROS, CNPJ nº…

advogado “in fine” assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 6.194/74, propor pelo RITO ORDINÁRIO, a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, companhia de seguros participante do Consórcio de Seguradoras que operam o seguro de danos pessoais causados por veículo de via terrestre, localizada na Rua Senador Dantas, nº 74 – 5º Andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ,…

OUTRO(S) RECORRIDO : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A ADVOGADOS : JAIME OLIVEIRA PENTEADO E OUTRO(S) PAULO ROBERTO ANGHINONI GABRIELA FAGUNDES GONÇALVES FABIO OLIVEIRA SANTOS ANA LUCIA MATEUS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 1. Graciane Muller Selbmann ajuizou ação de cobrança de seguro obrigatório em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. A autora noticiou ter sofrido acidente automobilístico que lhe causou várias…

APELADO: ITAÚ SEGUROS S.A. DESEMBARGADORA RELATORA: MARCIA FERREIRA ALVARENGA APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 2005. MORTE DO PAI DO AUTOR QUE À ÉPOCA ESTAVA NA BARRIGA DE SUA MÃE. DIREITO DO NASCITURO QUE DEVERÁ SER RESGUARDADO. SEGURADORA QUE FOI DEVIDAMENTE COMUNICADA SOBRE A EXISTÊNCIA DO HERDEIRO. MANUTENÇÃODA SENTENÇA DECISÃO Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório – DPVAT, proposta por PEDRO AUGUSTO DONATO em face de ITAÚ SEGUROS…

Prescrição Segundo Sílvio Venosa (2003, v. 1:615), para Clóvis Bevilácqua a "Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso delas, durante um determinado espaço de tempo." Há muita controvérsia no que se refere à alteração do prazo prescricional para o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil que, no Código Civil de 1916 era de 20 anos e atualmente passou para apenas 3 anos, dada a redação do Inciso IX, do Parágrafo