Ação Revisão Emprestimo Consignado Inss

meio do Poder Judiciário. 4. “Habeas data” é a garantia constitucional cabível para que todo indivíduo tenha acesso aos dados e informações que o Poder Público ou entidade de caráter público possuam a seu respeito, mediante ordem judicial. 5. A ação popular tem com alvo ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, atingindo a pessoa jurídica, a autoridade responsável e os beneficiados pelo ato. Pode ser proposta em face de órgão da Administração…

cálculo do IOF (imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro) sobre empréstimos rurais. Por sua vez, a Lei nº 2.289, publicada em 08.10.94, elevou a base de cálculo d o ITR incidente sobre imóveis rurais localizados no interior do Estado de São Paulo, com o que não concordou pessoa jurídica, sua cliente. Questão: Como advogado da referida pessoa jurídica, propor a medida judicial cabível. Ingressar com ação declaratória, com base no artigo 4º do CPC, contra a União…

como o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo e a possibilidade de prisão por dívidas. Outros são complexos e suas peculiaridades só interessam àqueles que estão lidando com o problema, como o funcionamento de uma ação de despejo ou de uma ação penal que dependa de representação do ofendido. Evitou-se, contudo, a citação de decisões judiciais e opiniões doutrinárias. Determinados temas foram incluídos por sugestão de pessoas leigas ao longo do período de elaboração do livro,

orientações do Manual Operacional do SICAQ ;  FGE em http://www.caixa.gov.br para verificar o CRF do FGTS dos vendedores PJ, observadas as datas nos campos EMISSÃO e VALIDADE para apuração da vigência do último CRF emi tido para a empresa consultada;  INSS - Certidão Negativa de Débitos para empresa; 2.5.3.1 Para vendedor que for o construtor responsável pela construção do imóvel, solicitar à Agência/PA de vinculação do CCA pesquisa no CONRES, por meio de mensagem eletrônica…

mediante a entrega obrigatória da sua folha de respostas e do seu caderno de questões, ao fiscal de sala. 8.40.1. O candidato que, por qualquer motivo ou recusa, não permanecer em sala durante o período mínimo estabelecido no item 8.40, terá o fato consignado em ata e será automaticamente eliminado do concurso. 8.41. Será excluído do Concurso Público o candidato que: a) b) c) d) e) f) g) h) i) j) k) l) Apresentar-se após o fechamento dos portões ou fora dos locais…

Especial | COMPETÊNCIA. NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. A Corte Especial, em conflito interno de competência entre a Primeira e a Segunda Seção do STJ, definiu que a Primeira Seção é a competente para julgar ação que envolve relação de direito público cujo objeto seja a anulação de ato administrativo. O Min. Relator destacou que a competência das Seções do STJ é definida pela natureza da relação jurídica, indicada pelo pedido e pela causa de pedir. No caso

estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Julgados 1. ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. PES. TR. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO. CES. 1- Afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que trata de relações de consumo, sendo que os Contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação têm…

Anexo 10 – Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Servidores (tópico 03.10.06.02), publicado no RREO do último bimestre do segundo ano anterior ao ano de referência da LDO. Eventuais mudanças no cenário socioeconômico que ensejem revisão das variáveis consideradas nas projeções atuariais implicam a elaboração de novas projeções. 02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA Conteúdo O Demonstrativo identifica os tributos para os quais…

ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos. Precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DO CORRENTISTA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE RECUSA NO FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 284/STF. CABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o correntista possui interesse de agir na propositura de…

crédito no mesmo valor, crédito esse por meio do qual retira o dinheiro da conta-corrente, quando conveniente (caixa, cartão ou cheque), e também paga suas contas (energia elétrica, telefone, etc), faz depósitos, investe em poupança, pede ao banco empréstimos pessoais e outras transações financeiras oferecidas pelo banco. As movimentações financeiras da conta corrente são apresentadas ao cliente, de forma resumida, em extrato fornecido pelo banco, o qual pode ser solicitado pelo…