Ação Revisional De Juros Cartão

substituição legislativa do art. 584 (que restou revogado) pelo artigo 475-N do CPC. INTRODUÇÃO Para que se promova uma execução é necessário que o credor preencha alguns requisitos de ordem processual, indispensáveis à propositura ou andamento de qualquer ação. Há também outros requisitos como o inadimplemento de uma obrigação já estabelecida previamente e a existência de um título executivo que garanta ao credor a possibilidade de pleitear em juízo sua satisfação não cumprida.…

Da Ação de Cobrança 1 DA AÇÃO DE COBRANÇA Da Ação de Cobrança 2 Da Ação de Cobrança 3 Busa Mackenzie Micellazzo DA AÇÃO DE COBRANÇA Teoria, Legislação, Jurisprudência e Prática 4ª Edição Ano 2000 LawbooK Editora Da Ação de Cobrança 4 © Copyright by Ozéias J. Santos © Copyright by Lawbook Livros Ltda Revisão: Lawbook Livros Ltda 1ª Edição 02/1998 2ª Edição 08/1998 3ª Edição 05/1999 4ª Edição 02/2000 Proibida a reprodução total ou parcial desta

separadamente: I – declaração do contribuinte, desde que aceita pelo Fisco; 3/55 II – preços correntes das transações no mercado imobiliário; III – custos de reprodução; IV – decisões judiciais passadas em julgado, em ações renovatórias de locações ou revisionais de aluguéis; V – locações correntes; VI – localização e características do imóvel; VII – outros dados informativos tecnicamente reconhecidos. § 1º Na determinação do valor venal não se consideram: I – o dos bens…

observ adas pelas autor idades administrativas; e V - os convênios celebrados pelo Município com a União e o Estado do Paraná. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Art. 9º A vigência, no espaço e no te mpo, da legislação tributár ia rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvadas…

outrem”(2005, p. 259). EFICÁCIA, LIMITAÇÕES E PROTEÇÃO DOS DIREITOS SUBJETIVOS Nessa perspectiva, os direitos subjetivos podem ser subdivididos em: 1. Direitos Subjetivos Públicos – O direito subjetivo público divide-se em direito de liberdade, de ação, de petição e direitos políticos. Em relação ao direito de liberdade, na legislação brasileira, como proteção fundamental, há os seguintes dispositivos: a) Constituição Federal: item II do art. 5º - “Ninguém será obrigado a fazer…

evita o mal, e vice-versa. Além disso, trata-se de princípios aos quais o ser humano tem acesso cognoscitivo por inclinação, por conaturalidade, por intuição racional (Maritain), o que significa dizer que o conhecimento dos primeiros princípios da ação moral dos seres humanos é obtido diretamente, sem a interferência de princípios que lhes fossem anteriores (sindérese). Isso não quer dizer que as limitações próprias dos seres humanos não os desviem do verdadeiro bem (logo, do verdadeiro…

04 e 05/07/2002) PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO. A interrupção da prescrição pelo ajuizamento anterior de demanda trabalhista somente produz efeitos em relação às pretensões referentes aos direitos postulados naquela ação. TRT3-SÚM. 15 (RA 137/2002, DJMG 20, 21 e 24/09/2002) EXECUÇÃO. DEPÓSITO EM DINHEIRO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. A responsabilidade do executado pela correção monetária e juros de mora incidentes sobre o débito exequendo não cessa com…

datas de lançamento em circulação; i) as alterações no Regimento Interno do Banco Central; j) o processo de prestação de contas anual do Presidente do Banco Central ao Tribunal de Contas da União (TCU); k) propostas para a fixação das Taxas de Juros de Longo Prazo (TJLP); l) demais assuntos que dependam de decisão daquele Órgão; m) proposta de extensão de gravame de indisponibilidade a bens específicos ou patrimônio de pessoas que, além dos ex-administradores, de direito ou…

jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.” Feitas estas considerações, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso, em razão de estar prejudicado, diante do julgamento da ação principal. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2009789-10.2014.815.0000. ORIGEM: 1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAS DA COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: Dr(a). Miguel de Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des. Joao Alves da Silva. AGRAVANTE:…

de propriedade do GDF a terceiros, caso não haja concordância do locatário com a atualização do valor locativo restabelecedor do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, deverá ser providenciada pela Procuradoria-Geral do DF a competente ação revisional de valor locativo. Atualizado em 150503 DODF N° 92 Página 20 Secretaria de Gestão Administrativa Manual de Normas e Procedimentos Administrativos Parte II Módulo Capítulo I Logística Administração de Imóveis…