Ação Revisional Contrato Financiamento Veículo

intimações de estilo em seu escritório, na Rua , nesta cidade de , vem com o devido acatamento e respeito à presença de Vossa Excelência, por seu bastante procurador judicial in fine assinado, ut instrumento de mandato incluso, apresentar: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de: , com sede na Cidade de Barueri – SP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº , com filial situada na Rua , /RS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:…

AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITOS 1 - A limitação dos juros (juros abusivos). No âmbito legal, é bom saber, que os bancos não se submetem a limitação de juros de 12% ao ano imposta pela Lei de Usura (Decreto-lei nº 22.626/33). Esse entendimento está consagrado desde 1976 na Súmula n. 596 do STF. No âmbito constitucional, por sua vez, a previsão de limitação dos juros a 12% ao ano que era prevista no art. 196, não existe mais, vez que foi revogada no ano de 2003 pela EC/43. O STJ,…

Shirley, mas, como em tudo no Direito, os resultados dependem do financiamento que você fez e do que lhe foi cobrado indevidamente pelo agente financeiro. Primeiro, temos que saber se você tem direito a entrar com a Ação, o que só acontece se você ainda está pagando o financiamento ou se terminou há até 2 anos. Fora desse prazo, nada feito. A Ação, dentro desse prazo, pode ser impetrada tanto para veículos quitados quanto para veículos ainda sendo pagos. Segundo: têm que ser…

propor a presente: AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C IMPUTAÇÃO DE JUROS NO PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS INCONSTITUCIONAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , em desfavor de *****************************, pessoa jurídica do direito privado, inscrita sob o CNPJ n. *********************, com sede na Avenida *************************************, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS A Requerente contratou financiamento na…

Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face de Financeira..., pelos motivos de fato e de direito abaixo declinados: I - DOS FATOS O autor firmou contrato de financiamento do veículo Chevrolet Corsa Wind, ano/modelo 1997/1997, de placas CIN-7583, junto à Instituição Financeira ré em novembro de 2007, contrato n.º ... Atualmente, o autor vem solicitando uma cópia do contrato firmado entre as partes, uma vez que…

EXMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A). DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR-BA. Processo nº XXXXXXXXXXXX “ Ajuizada ação de revisão contratual pela qual o mutuário pretende rever clausulas e acessórios taxados de espúrios e vulneradores das normas legais incidentes, se estabelece a suspensão, a revogação da liminar deferida na ação de busca e apreensão deflagrada pelo credor e a proibição do encaminhamento do nome do devedor à inscrição em organismos controladores do crédito, são

____________, ____, sala ____, bairro ____________, CEP ______-___, Fone/Fax: ____________, ____________, ___. PROCESSOS DE ORIGEM: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, processo nº ____________, proposta pelo Agravado, a qual tramita junto a ___ª Vara Cível da Comarca de ____________, ___; e AÇÃO ORDINÁRIA PARA REVISÃO DE CONTRATO, processo nº ____________, proposta pela Agravante, conexa a ação de busca e apreensão acima identificada. A Agravante, inconformada com a decisão interlocutória…

propor AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO com fundamento nos artigos 42 § único, 46 e 51 IV e XII do Código de Defesa do Consumidor, em face de _________________________ I - DOS FATOS: Em 28 de fevereiro de 2011, o Requerente adquiriu um veículo modelo HONDA CG 150 TITAN, cor preta, Ano 2011, placa: EOW9353, Chassi n.9C2KC1650BR503995, junto ao lojista TEMM MOTOCICELTAS E PEÇAS LTDA, sito nesta comarca. O pagamento se deu mediante…

CÍVEL DESTA COMARCA DE BOA VISTA - RR. Objeto: Ação de cumprimento contratual – cumulada com pedido de antecipação dos efeitos da tutela DINALVA GOMES DE SOUZA, brasileira, aposentada, inscrita no CPF 074.639.282-68, residente e domiciliada na Rua Lobo D’almada, 122, São Francisco, nesta capital Boa Vista-RR, por seus procuradores signatários, vem com o devido acatamento perante a presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO OBJETO, em desfavor do BANCO FINASA…

com supedâneo nas disposições legais. Aplicáveis à espécie, propor, a presente. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VÍCULO c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS E INCONTROVERSAS EM CONTA JUDICIAL Com fulcro no art. 274 do CPC, (súmula 363 do STF), 844, inc II, também do CPC, em harmonia com o art. 5°, incs. II, XXXV e XXXVI da CF/88, em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., instituição financeira de direito privado, inscrita sob CNPJ nº…