Ação Regressiva Contra Coobrigado Divida De Banco

aprovada pelo Senado Federal (PL n.º 166, de 2010), oferecendo a possibilidade a qualquer brasileiro participar e oferecer sugestões. O Portal e-Democracia registrou 25.300 acessos, 282 sugestões, 143 comentários e 90 e-mails. Existem vozes que ecoam contra a ideia de reformulação completa da sistemática processual civil atual pela elaboração de um novo Código de Processo Civil, por acreditarem, sobretudo, que poderiam ser feitas modificações tópicas e substanciais na Lei n.º 5.689, de…

precipuamente pela sanção (que no direito é imposta pelo Estado para constranger os indivíduos à observância da norma, e na moral somente pela consciência do homem, traduzida pelo remorso, pelo arrependimento, porém sem coerção) e pelo campo de ação, que na moral é mais amplo. Com efeito, as ações humanas interessam ao direito, mas nem sempre. Quando “são impostas ou proibidas, encontram sanção no ordenamento jurídico. São as normas jurídicas, são os princípios de direito. Quando…

público e o particular, com atribuição de preeminência ao primeiro, na noção de tutela este elemento está ausente, o que se afigura mais compatível com o princípio da proporcionalidade, fechando as portas para possíveis excessos (...) Dessa forma, a ação estatal conforme ao Direito não será aquela que promover de forma mais ampla o interesse público colimado, mas sim a que corresponder a uma ponderação adequada entre os interesses públicos e privados presentes em cada hipótese, realizada…

......... ; 1 447 ,'"'" A FRAUDE CONTRA CREDORES 18.Conceito ................................................................................................448 19.Elementos constitutivos ........................................................................450 20.Hipóteses legais .....................................................................................452 20.1. Atos de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida. 452 20.2. Atos de transmissão onerosa ........

....................... 442 444 446 449 A FRAUDE CONTRA CREDORES 18. Conceito....................................................................................... 19. Elementos constitutivos............................................................... 20. Hipóteses legais........................................................................... 20.1. Atos de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida.. 20.2. Atos de transmissão onerosa..................

entidade religiosa, a incidência de ICMS na operação de venda estaria onerando esse patrimônio? Se uma instituição de educação sem fins de lucro investe sobras de recursos em um exercício em aplicações de renda fixa, afim de proteger seu patrimônio contra os efeitos da inflação, os rendimentos auferidos nessas aplicações devem ser tributados? Se uma entidade de assistência social sem fins lucrativos fornecer moradia a seus diretores, sendo os imóveis integrantes do patrimônio da…

3.3. Objeto 7.3.4. Causa 7.4. Domicílio Tributário 7.5. Quadros Síntese do Capítulo CAPÍTULO 8 – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 8.1. Tipos de Responsabilidade Tributária 8.1.1. Responsabilidade por substituição 8.1.1.1. Substituição para trás ou regressiva 8.1.1.2. Substituição para frente ou progressiva 8.1.2. Responsabilidade por transferência 8.1.2.1. Solidariedade tributária passiva 8.1.2.2. Responsabilidade dos sucessores 8.1.2.3. Responsabilidade de terceiros 8.1.2.4. A…

[Ponto 7.a] - Elementos acidentais do negócio jurídico. Condição, termo e encargo. (ca.silva.souza@gmail.com) 83 21. [Ponto 8.a – FALTA!]. Defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, simulação, reserva mental e fraude contra credores. (camjunior01@yahoo.com.br) 92 22. [Ponto 8.a – FALTA!] - Inexistência, invalidade e ineficácia dos negócios jurídicos: nulidade, anulabilidade e ineficácia. (joaop_barreto) 92 23. [Ponto 9.a] - Ato ilícito e Abuso do…

Hugo de Brito Machado, entende-se que Direito Tributário é: (...) o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. 1 O Direito Tributário, através de princípios e normas que lhe são próprios, disciplina a atividade estatal de exigência de tributos dos contribuintes, limitando o poder de tributar, de modo a evitar o seu…

TRABALHO 6. A LEI COMPLEMENTAR N. 75/1993 7. ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 11/2961 8. FORMAS DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 8.1. Atuação judicial 8.1.1. O Ministério Público do Trabalho como parte 8.1.1.1. Ação civil pública, ação civil coletiva e ação anulatória 8.1.2. O Ministério Público do Trabalho como custos legis 8.2. Atuação extrajudicial 8.2.1. Inquérito civil 8.2.2. Termo de ajustamento de conduta 8.3. Principais áreas de atuação institucional do MPT…