Ação Prestação De Contas Oab 118

Processo Civil: “Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.” Acerca do tema, veja-se julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. PARTICIPAÇÃO ATIVA NO CURSO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU MESMO DE QUALQUER…

MUNICÍPIO DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituída, nos termos desta Lei Complementar, de acordo com o Art. 15 da lei complementar nº. 118 de 03 de dezembro de 2010, com a norma operacional básica de recursos humanos do SUAS, NOB-RH/ SUAS, aprovada pela RESOLUÇÃO n° 269, de 13 de dezembro de 2006, e considerando as RESOLUÇÕES: nº 32, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011, CNAS nº…

da parte. Atividade indeclinável, não é possível que se negue jurisdição, ainda que a solicitação seja negada. De forma geral o Estado não pode se negar a receber uma solicitação. Juiz Natural: juiz para o qual a ação foi distribuída. Somente ele poderá julgar a respectiva ação. Deve ser previamente individualizado. Deve ser imparcial. Não pode ter impedimento (Art. 134, CPC) ou suspensão (Art. 135, CPC). Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo…

atividade em nome e no interesse do povo. 1.4.1 – função legiferante A função típica do Poder Legislativo é a legiferante. Alguns autores mais modernos incluem na função típica do Legislativo a de fiscalizar, em virtude da existência dos Tribunais de Contas e das CPI’s. No Brasil, o legislador não cumpre bem o seu papel: muitos direitos previstos na Constituição não estão sendo exercidos em virtude da ausência de lei. Isso traz sérios problemas à segurança nacional, pois os espaços…

interpelações, oposições, etc. NEGÓCIO JURÍDICO 26 16 74 84 60 0 Negócio jurídico é uma espécie do gênero ato jurídico em sentido amplo. É o ato destinado à produção de efeitos jurídicos, desejados pelo agente e tutelados pela lei. É toda ação humana, de autonomia privada, com o qual o particular regula por si os próprios interesses, havendo uma composição de interesses. 74 84 60 0 ZE LI O TE IX EI R A D E PA U LO O…

1.000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE DIREITO COMERCIAL • Para as provas das Faculdades de Direito • Para os Exames da OAB ‑ Ordem dos Advogados do Brasil • Para Concursos Públicos Respostas atualizadas segundo a Constituição Federal de 1988. Inclui: Código Comercial (Lei n.° 556, de 25.06.1850), Leis n.°s 9.279, de 14.05.1996 (Lei da Propriedade Industrial), 6.404, de 15.12.1976 (Lei das Sociedades Anônimas ‑ modificada pela Lei n.° 9.457, de 05.05.1997), 7.357, de 02.09.1985 (Lei do Cheque)

é importante saber que a) o requisitante da instauração de inquérito policial por crime de ação pública poderá recorrer ao chefe de polícia, acerca do contido no despacho de indeferimento de sua instauração. b) as autoridades públicas que tomarem conhecimento de crimes de ação pública devem instaurar de ofício o devido Inquérito Policial. c) o princípio da Indisponibilidade garante que, nos crimes de ação pública é presumido o interesse de qualquer pessoa que tomar conhecimento do delito…

185 O DIREITO COOPERATIVO E SUA NORMATIVA JURÍDICA Candida Joelma Leopoldino1 Laura Cristina de Quadros2 RESUMO: As sociedades cooperativas se distinguem das demais organizações, pois são um conjunto de estruturas de trabalho, de produção, de prestação ou de utilização de serviços, que surgem como um organismo econômico que tem por base a associação dos membros para a consecução de interesses e objetivos comuns. Dessa estrutura ressalta, como situação peculiar à sua tipicidade, o papel…

como: a) b) c) d) e) f) g) poder de polícia da justiça eleitoral; das garantias eleitorais; das pesquisas de opinião pública; o controle jurisdicional das propagandas; a revisão e correição das Zonas Eleitorais; a prioridade dos feitos eleitorais; a ação peytal nos crimes eleitorais. Agora tenho certeza de que o livro contém quatro fatores que entendo serem primordiais no seu sucesso no concurso: I2. 2a. 3fi. 4a. linguagem clara, simples e objetiva com vários exemplos práticos…

determinada prestação. Cor­ responde a uma relação de natureza pessoal, de crédito e débito, de caráter transitório (extingue-se pelo cumprimento), cujo objeto consiste numa prestação economica­ mente aferível. Embora seja frequente, na linguagem jurídica, dar o nome de crédito ao lado ativo da relação e reservar o termo obrigação para designar apenas o seu lado passi­ vo, a obrigação abrange a relação globalmente considerada, incluindo tanto o lado ativo (o direito à prestação)…