Ação Prestação De Contas Advogado

xxxxxxxxx Requerida: Banco xxxxx O Requerente, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu Advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO apresentada pela Requerida, sob as alegações de fato e de direito que a seguir passa a expor: I – DAS PRELIMINARES: 1.1 – Da Inexistência de Carência de Ação O interesse processual está, pois, presente e surge da necessidade de se obter, por…

era na verdade prestação de serviço. “Há verossimilhança no alegado na medida em que aparentemente trata-se de locação de bem imóvel que não justificaria a incidência de imposto sobre a prestação de serviços em razão da natureza distinta que as duas atividades apresentam. Portanto, defiro a liminar para o fim de determinar a suspensão da exigência do ISS”, diz o despacho que suspendeu a exigência. De acordo com José Antenor Nogueira da Rocha, advogado do Nogueira da Rocha Advogados e…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS Por este instrumento particular de prestação de serviços advocatícios que fazem os abaixo assinados, de um lado LUCIANO DE PAULA CARDOSO QUEIROZ, inscrito na OAB/GO 27.246, RENATO DE SOUSA FARIA, inscrito na OAB/GO 26.647, LEONARDO PEREIRA ROCHA MOREIRA, inscrito na OAB/MG sob o n.º 84.983, integrantes da sociedade de advogados CARDOSO, FARIA & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita na OAB/GO sob o n.º 980, com sede na Rua 1139, quadra

INTRODUÇÃO Recebe o nome de Responsabilidade Civil, no campo dos estudos jurídicos, a ação derivada da agressão a um interesse jurídico em virtude do descumprimento de uma norma jurídica pré-existente, contratual ou não. O instituto da responsabilidade civil foi introduzida no Brasil pelo ministro do STJ José de Aguiar Dias, que inclusive dedicou dois livros inteiros sobre o assunto. Ele afirmava que “toda manifestação humana traz em si o problema da responsabilidade”. Este instituto jurídico

conhecidas, respectivamente, como prestação de serviço eempreitada. O contrato de empreitada veremos em breve, e o contrato de prestação de serviço não está no nosso programa. Acredito que será estudado no Direito do Trabalho, tendo em vista o art. 114, I, VI e IX da CF, com a alteração da Emenda 45, de 2004, que passou para a Justiça do Trabalho o julgamento de toda lide decorrente de relação de trabalho, seja entre patrão e empregado, seja decorrente de prestação de serviço (593, 594).…

adiante segue: • Distribuição da ação, autuação, subida ao cartório distribuído e procedimentos do cartório. Diferença de procedimentos: ordinário, sumário, especial, cautelar, execução de titulo extrajudicial; • Citação, defesa do réu, execuções, impugnações e despacho saneador; • Produção de provas e audiência; • Sentença e recurso. Retorno nos autos e cumprimento de sentença; • Principais problemas da prestação jurisdicional, e qual o papel dos advogados, magistrados, promotores…

Procurador desse Município R=O percentual de despesa é ilegal, porque ele só pode gastar 54% conforme art.169 e art.19, III da LRE; sendo que o limite é no máximo de 60% distribuídos em 54% para o executivo e 6% para o legislativo incluindo tribunal de contas. Questão objetiva Julgue os seguintes itens relativos à receita pública e marque a opção correta. Xd)Receita originária é aquela em que o Estado atua como particular e receita derivada é aquela em que o Estado atua através do seu…

um condomínio A Convenção de Condomínio é um documento que informa todas as características do edifício e estabelece as regras que os moradores e/ou ocupantes, sejam eles proprietários ou inquilinos, convencionaram estipular. Nas palavras do advogado especializado em direito condominial, Carlos Magno Miqueri da Costa, a convenção é um “instrumento de regulamentação administrativa de um condomínio em edifício, cuja existência se encontra prevista pela lei 4591/64 e pelo Código Civil…

dias após a publicação da portaria, o servidor foi indiciado por violação ao art. 138, c/c com o art. 132, inciso II, ambos da Lei n.o 8.112/1990, e, posteriormente, citado para a apresentação de defesa no prazo de cinco dias. Na peça de defesa, o advogado do servidor, em pedido administrativo, postulou a oitiva de testemunhas, aduzindo que estas comprovariam que a ausência do acusado ao local de trabalho fora motivada por seu entendimento de que a ordem de prisão seria ilegal e que, tão…

e inscrita no CPF/MF nº 999.999.999-9, ambos residentes e domiciliados na Rua Paraná, 222, bairro ...., CEP....., na cidade de Ourinhos – SP, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei 5.478, de julho de 1968, propor a presente. AÇÃO DE ALIMENTOS Em face de Eder Ribeiro, Brasileiro, solteiro, soldador, portador da cédula de identidade R.G nº ...., e inscrito no CPF/MF nº xxxxxxx,