Ação Popular O Municipio Y

em qualquer grau de jurisdição, compreendidos os graus de instâncias ordinárias, a saber, primeiro grau de jurisdição, apelação, embargos infringentes, recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. IV. Em ação de reparação de danos por ato ilícito permite-se ao autor que formulara pedido de reparação de danos patrimoniais acrescer, até a citação do réu, sem audiência deste, ou depois da citação, com a aquiescência deste, o pedido de indenização por dano

ampliação de novos horizontes. Ainda existe um grande número de pessoas que estão fora da escola e querem ter a oportunidade de aprender e adquirir novos conhecimentos. Com objetivo de incluir jovens e adultos, homens e mulheres provenientes de classes populares nos espaços escolares, no ano de 2006, a atual Secretaria Municipal de Educação aderiu ao Programa Brasil Alfabetizado, para assim, aumentar as oportunidades às pessoas que moram nas redondezas da cidade. Nesse sentido, o…

exige o comprometimento do gestor público para com a sociedade. Ainda nesse contexto a Transparência na gestão pública cria mecanismos que auxiliam o processo democrático brasileiro dando abertura para a participação popular. Participação esta antes quase inexistente, pois esta abertura onerava a administração pública sem conseguir atingir seu alvo, a sociedade. Este estudo faz levantamento da evolução histórica da Contabilidade…

de votos. A votação é talvez mais conhecida pelo seu uso em eleições, onde candidatos políticos são selecionados para a administração pública. Votações também podem ser usadas para a escolha em premiações, para selecionar entre diferentes planos de ação, ou por um programa de computador para determinar a solução de um problema complexo. A votação se diferencia do consenso. Um sistema de votação consiste das regras de como os votantes podem expressar seus desejos, e como esses desejos…

poder público. Neste sentido, as ações são documentos formulados vistos mais claramente, através de leis,programas, linhas de financiamento que facilita no processo de orientação onde são envolvidos aplicações de recursos públicos. Por ser uma ação importante para a proteção social, promoção de cidadania, o poder publico é visto como elemento essencial para o desenvolvimento de ações e serviços igualatórios. Neste contexto a presença do Estado tem expectativas de tornar-se mais…

serviços de saúde para o atendimento da saúde das pessoas, num contexto de um país, de um estado ou de um município, onde persiste uma variabilidade grande das características epidemiológicas, sociais, culturais, entre outras, representativas e substantivas de cada realidade e de seus referidos processos. Não é possível, portanto, produzir uma "receita" aplicável a todo e qualquer município. Mas é possível "indicar" diretrizes, instrumentos, métodos e normatizações que possam ser úteis…

saúde do povo. Expressa-se por um conjunto de processos de trabalho, serviços de saúde e situa-se numa conjuntura social e econômica, cultural e histórica. 1.2 Processos de Trabalho em Saúde da Família Estou falando de trabalho em saúde. Uma ação intencional do homem para a satisfação de necessidades. O objeto de trabalho na saúde é o homem, ou melhor, o ser humano, o corpo biológico, a família. As práticas de trabalho são conformadas para atender ao objeto. No processo de…

onde quer que estejamos. RESUMO Face aos avanços da democracia e a consolidação de inúmeros instrumentos de participação popular na ordem constitucional e infraconstitucional brasileira, o presente trabalho busca traçar o trajeto de formação do processo democrático e participativo, considerando os cidadãos, o espaço público e o Estado como elementos essenciais da ação interligada e dialógica que promove a ampliação de direitos e assegura a liberdade. Utilizando-se de uma…

princípio da soberania popular, nos termos da CF⁄88. Significa que a titularidade do poder é do povo. O art. l-° da Constituição de 1988 estabelece além da forma do Estado brasileiro (federação), a forma de seu governo (república) e principalmente o regime de governo, que é a democracia participativa fundada na soberania popular. Na Constituição Federal no capítulo que trata sobre os direitos políticos, que é o conjunto de regras que disciplinam as formas de atuação da soberania…

demitida. *Reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho - Ação trabalhista – 7, XXIX: *Período abrangido: 5 anos - Uma vez que você ajuíza a ação, qual o período trabalhado que vai ser abrangido pela ação? O período que vai ser abrangido pela ação, vai ser de 5 anos contados do ajuizamento da ação, ou seja, ajuíza uma ação no dia 16/04/16, daí conta 5 anos pra trás de 2016, logo o período abrangido pela ação de hora extra, horas não pagas, vai ser do dia 17/04/11 até o…