Ação Penal Prescrição Da Pretensão Punitiva

REGES – REDE GONZAGA DE ENSINO SUPERIOR – FACULDADE AVEC DE VILHENA ESTER DE SOUZA PRESCRIÇÂO PENAL EM PRESPECTIVA VILHENA 2014 Ester de Souza PRESCRIÇÃO PENAL EM PERSPECTIVA Monografia apresentada a REGES – Rede Gonzaga de Ensino Superior – Faculdade AVEC de Vilhena, Campus Vilhena, como um dos pré-requisitos para obtenção do grau de bacharela em Direito. ORIENTADOR PROFESSOR:

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da…

Há um prazo para satisfazer a pretensão punitiva e outro para executar a punição imposta. Prescrição é, justamente, a perda da pretensão concreta de punir o criminoso ou de executar a punição em razão da inércia do Estado durante determinado período segundo entendimento de Fernando Capez, Direito Penal Simplificado, página 360. Perda do poder-dever de punir pelo Estado em virtude do não exercício da pretensão punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensão executória…

Prescrição Histórico e Conceito Origina-se a palavra prescrição do termo latino praescriptio que por sua vez deriva do verbo prescrever, significando um “escrito posto antes”. O conceito era conhecido no Direito Grego, mas só se tem notícia do instituto no Direito Romano, como mais antigo texto legal, a Lex Julia de Adulteriis, datada de 18 A.C. Os crimes de maior potencial ofensivo, para o Direito Romano, eram tidos por não passíveis de prescrição, uma vez que a prescrição…

DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL Thiago Dany Amaral Presidente Prudente/SP 2008FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL Thaisa Soriano Sampaio Januário Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Jurandir José dos Santos. Presidente Prudente/SP 2008DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL Trabalho de…

Ensino Superior Integrado – IESI – FENORD – Fundação Educacional Nordeste Mineiro – em Teófilo Otoni-MG – ao Professor de Direito Penal I, Dr. Jéferson Botelho Pereira Introdução hpim3950.jpgA punibilidade é uma conseqüência natural da prática de uma conduta típica, ilícita e culpável levada a efeito pelo agente. Toda vez que o agente pratica uma infração penal, abre-se a possibilidade para o Estado de fazer valer o seu ius puniendi. Entretanto, nem sempre foi assim.…

PRESCRIÇÃO Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I – em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II – em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III – em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV – em oito anos, se o máximo da pena…

E C I S Ã O EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO AUSÊNCIA PUNITIVA DE JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO CRIME DA DE ESTATAL. EX-PREFEITO. RESPONSABILIDADE. CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 1.º, IV E VI, DO DECRETO-LEI N.º 201/1967. RÉU QUE TERIA EMPREGADO RECURSOS FEDERAIS EM DESACORDO COM O PLANO A QUE SE DESTINAVAM E DEIXADO DE PRESTAR CONTAS AO ÓRGÃO COMPETENTE. INEQUÍVOCA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO À SANÇÃO DO ART. 1.º, § 1.º, DO

Ministério Público lhe move, como incurso nos artigos 302, 303 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 70 do Código Penal, via de seu/sua advogado (a) que esta subscreve, vem a digna presença de Vossa Excelência, com o devido respeito de que é merecedor, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAL, com fulcro no art. 403, §3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS No dia 19 de julho de 2008 às 4…

PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA Visando a efetividade do processo penal, questiona-se este tipo de prescrição e seu atendimento ao princípio constitucional de dignidade da pessoa humana, bem como se considera as vantagens trazidas para nosso ordenamento jurídico, tais como eficácia e agilidade. Ainda de releva o fato de o STJ ter aprovado a Súmula 438 para rebater extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena em perspectiva ou…