Ação Penal E Crime De Lesão Corporal

Curso de Direito das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU REVISÃO – DIREITO PENAL Prof. Tatiana Andrade 1. Lei posterior que passa a cominar ao crime pena menor (A) não tem aplicação aos fatos anteriores porque cometidos anteriormente à sua vigência (B) tem aplicação aos fatos anteriores, anda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado (C) tem aplicação aos fatos anteriores, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória (D) tem…

Seminário de direito Penal para avaliação na disciplina ministrada pelo professor Edihermes na Marques Coelho Facudade Esamc de Uberlândia Uberlândia / MG 2014 Sumário 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 1. TIPICIDADE. 8. Conceito: 9. É a adequação entre o fato praticado pelo homem e a norma descrita na lei penal como crime. Trata-se de elemento do fato típico. Se não houver tipicidade, o fato será atípico e, portanto, não haverá crime.…

Direito Penal I ATPS Etapas 1 Profª: David Pimentel Barbosa de Siena Santo André 2014 UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIABC CURSO DE DIREITO Direito Penal I ATPS Etapas 1 Bruna Borges Silva RA 2400001224 Maiara Erculano Basílio RA 7082558019 Rafael da Silva Reis RA 7628717476 Stephanie Mota Braguim RA 7416627802 Tassia Regiane Nanes Garcia RA 9976721786 Santo André 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO A função do Direito Penal é o segmento

consideradas como meras contravenções penais. A Lei 9.503/97, que dispõe sobre as infrações, penalidade e crimes de trânsito, tem sido motivo de muitas críticas doutrinárias tanto no que se refere à elaboração das normas e às penas aplicadas como no tocante à excessiva preocupação na tipificação de condutas e aplicação das penas em detrimento do rigor nas medidas de prevenção nas infrações de trânsito. 3.3.1 Crime de homicídio culposo no trânsito É um crime material, de dano, de…

conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. O perdão judicial é uma das causas de extinção da punibilidade. Só pode ser adotado naquelas situações previamente determinadas pela lei. Perdão do ofendido Art. 105 - O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação. Para o Direito Penal a morte se dá com a fim da atividade encefálica. 29-08 “Homicídio…

Crimes contra a incolumidade pública INCÊNDIO – ART.250 “O crime de incêndio se caracteriza quando o agente causa incêndio que expõe a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de terceiro”. Esse crime poderá ser absorvido por outro mais grave. Existe, para o mesmo, a modalidade culposa (§2º), bem como causa de aumento de pena (§1º) se o intuito do agente é obter vantagem patrimonial, se o intuito do agente é obter vantagem patrimonial, se o incêndio é em casa habitada…

DIREITO PENAL CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES O tipo penal é composto sempre pelo preceito primário (conduta narrada no tipo) e secundário (sanção aplicada a conduta). Quando temos a conduta narrada no tipo penal temos que identificar uma série de aspectos que não estão expressos, mas são subintendidos no tipo penal. Temos que saber identificar e ajustar a ação do indivíduo com uma norma específica que seja condicente com o ato. Intencionalidade do agente: único meio capaz de saber se…

Apontamentos - Direito Penal V Santos - 2013 SUMÁRIO 1 Orientações aos alunos 3 1. Homicídio (art. 121, CP) 5 2. Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art. 122, CP) 18 3. Infanticídio (art. 123, CP) 21 4. Aborto (arts. 124 a 128, CP) 24 5. Lesão Corporal (art. 129, CP) 33 6. Crimes de perigo para a vida e a saúde (arts. 130 a 136 do CP) 43 7. Dos crimes contra a honra 66 8. Crimes contra a…

Art. 130 do CP – Perigo de Contágio Venéreo 1) Introdução É o crime de perigo concreto, onde o legislador busca punir aquele que expõe alguém ao contágio de doença venérea seja pela pratica de ato libidinoso ou pelo ato sexual. 2) Objeto jurídico Protege a incolumidade física e a saúde da pessoa humana. 3) Objeto material É a pessoa que tem a incolumidade física ou a saúde exposta a perigo direto e iminente. 4) Núcleo do tipo A ação consiste em expor (colocar em perigo) a contágio…

possível a tentativa? A consumação se dá com o resultado da lesão à integridade física ou psíquica da vítima. Muito embora seja de difícil constatação na jurisprudência, o STF já julgou que é possível tentativa de lesão corporal: "Habeas corpus. Inexistência de coisa julgada. Pode haver tentativa de lesão corporal, até em sua modalidade grave, sem que a vítima tenha sofrido qualquer ferimento. possibilidade, ademais da configuração do crime de ameaça. Recurso ordinário não provido."…