Ação Pena Subsidiaria Da Publica

condenados a medidas de segurança, em função da falta de vagas em hospitais psiquiátricos, que se submetem a permanecerem sem nenhum amparo em Centro de Detenção Provisória, sendo estes verdadeiros depósitos humanos. Aludiremos, também, o conceito de ação penal, suas características e espécies existentes no Direito Penal Brasileiro. Por fim, estudaremos as causas da extinção da punibilidade em seus institutos de prescrição e decadência, diferenciando a prescrição punitiva e a prescrição…

fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos: DA EMPRESA TERCEIRIZADA / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA A primeira reclamada, empresa na qual o reclamante era funcionário, prestava serviços exclusivos para a segunda reclamada (SAMARCO MINERAÇÃO S.A.), através de CONTRATO DE EMPREITADA, e, sendo esta última a dona da obra, deve responder de forma SOLIDÁRIA ou SUBSIDIÁRIA pelos direitos trabalhistas do reclamante. A inadimplência da primeira RECLAMADA com…

ADI 1717 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES Julgamento: 07/11/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJ 28-03-2003 PP-00061 EMENT VOL-02104-01 PP-00149 Parte(s) REQTE. : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B ADVDO. : PAULO MACHADO GUIMARÃES REQTE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT ADVDOS. : ALBERTO MOREIRA RODRIGUES E OUTROS REQTE. …

CPP - incomunicabilidade? Art. 21, CPP (art. 136, § 3o, IV, CF) RDD – art. 52, Lei 7..210/84 (LEP) - Encerramento: a) Relatório (art. 10, § 1o, CPP); b) Remessa ao Juiz (art. 10, § 1o, 2a parte, CPP); c) juiz encaminha ao MP; d) nos crimes de ação privada? (art. 19, CPP); d) vincula? - Prazo: regra do W - Prorrogação de Prazo - Arquivamento (delegado arquiva?) recebe denuncia MP Requer o arquivamento Requer novas diligências rejeita concorda arquiva…

Impacto Serviços de Portaria Ltda., vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 847 da CLT, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: Em linhas gerais, pleiteia a Reclamante: responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e indenização substitutiva ao seguro desemprego. Deu à causa o valor de R$ 2.845,10. Conforme restará demonstrado, não assiste qualquer razão a Reclamante. Preliminarmente Da Ilegitimidade de Parte…

mais pode menos) -há controle pois o juiz exerce ACAO PENAL teorias A) Imanentista: não há autonomia entre o direito material e o processual B) Abstrata: os direitos são autônomos. A ação será o direito de provocar o estado no poder jurisdicional. C) Concreta: o direito de ação é o direito a proteção segue a linha Imanentista D) **Potestativa: o direito de ação é um poder em face do estado que é o devedor da atuação jurisdicional. Condições da ação: A) possibilidade jurídica do pedido: é…

b) Critérios legais: b.1) Penas: Crime Contravenção Reclusão; Prisão simples (albergues, cadeias públiDetenção; cas, etc.Diferença entre reclusão e prisão Multa simples está no rigor penitenciário). Multa 30 anos (art. 75, CP) 5 anos (art. 10, Contravenções Penais). b.2 SURSIS Penal: Sursis penal Regra: 2-4 anos. Contravenção penal Período de provas na suspensão condicional da pena: 1-3 anos Sursis etário/humanitário: 4-6 anos. b.3 Tentativa: Tentativa de crime Mesma pena do consumado…

RESUMO DE CONTRATOS - Contratos de propriedade intelectual (marcas e patentes);- Contratos de investimento. São contratos cuja realização é muito comum entre ausentes, por isso, deve-se analisar se eles não ferem a ordem pública. 3– Sociedades internacionais: O que se quer definir? A nacionalidade da empresa (se é nacional ou estrangeira). 3.1 – Regra geral:Antes: - LICC art. 11 – Incorporação (local do registro).- Exceção: S.A – para ser brasileira era necessário além do…

FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA FALIDA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). A constatação posterior ao ajuizamento da execução fiscal de que a pessoa jurídica executada tivera sua falência decretada antes da propositura da ação executiva não implica a extinção do processo sem resolução de mérito. Por um lado, a sentença que decreta a falência apenas estabelece o início da fase do juízo concursal, ao fim do qual, então, ocorrerá a extinção da personalidade…

AÇÃO PENAL PRIVADA CONCEITO: “É aquela em que o Estado, titular exclusivo do direito de punir, transfere a legitimidade para propositura da ação penal à vítima ou a seu representante legal” (CAPEZ, 2011). - ação penal pública X ação penal privada - OBS: distinção básica ↔ reside na legitimidade. A legitimidade na ação penal pública pertence ao Ministério Público, por força do que determina o art. 129, I, da CF. Na ação penal privada a legitimidade para a sua…