Ação Ordinária Acumulação De Cargos Públicos De Médico

Trabalho na Administração Pública e Fazenda Pública Rogério Neiva I.1 ASPECTOS INTRODUTÓRIOS I.1.1 As relações de trabalho na administração pública Considerando o modelo federativo adotado na CF, foram concebidas as entidades de direito público interno enquanto entes federados. Estas entidades figuram como destinatárias de poderes políticos para o cumprimento de determinadas missões institucionais que se traduzem em atribuições administrativas. Para tanto é exigida a…

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2014 O MUNICÍPIO DE CARACOL, Estado do PIAUÍ, no uso de suas atribuições, e em consonância com as disposições constitucionais referentes ao assunto e a Lei Orgânica do Município e demais leis municipais vigentes, faz saber que realizará Concurso Público de Provas e/ou Provas e Títulos, para o preenchimento dos Cargos Públicos criados no quadro de cargos da Prefeitura do Município de Caracol. O presente Concurso Público destina-se aos cargos e…

DE CONTROLE CONCENTRADO 74 (i) ASPECTO MATERIAL 74 (ii) ASPECTO TEMPORAL 75 (iii) ASPECTO ESPACIAL 76 (F) PARÂMETROS 76 (G) AMICUS CURIAE 77 4.6.2.2. ADC 78 4.6.2.3. ADPF 78 4.6.3. CONTROLE CONCENTRADO CONCRETO – ADI INTERVENTIVA 80 4.6.4. AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, MANDADO DE INJUNÇÃO 81 4.7. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL 83 4.7.1. INTRODUÇÃO GERAL 83 4.7.2. PODER CONSTITUINTE ESTADUAL 84 4.7.4. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL 88…

princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Art. 37. A administração pública…

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (Texto atualizado com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica nºs 1 a 84 e as decisões em ação direta de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até 24 de dezembro de 2013.) PREÂMBULO Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da…

xii Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho III Ó rgãos Públicos, 1 2 1 Introdução, 1 2 2 A Relação Ó rgão/Pessoa, 1 3 2 . 1 Característica Básica, 1 3 2 . 2 Criação e Extinção, 1 3 3 Teorias de Caracterização do Órgão, 1 5 4 Conceito, 1 5 5 Capacidade Processual, 1 5 6 Classificação, 1 7 6 . 1 Quanto à pessoa federativa, 1 7 6.2 Quanto à situação estrutural, 1 7 6 . 3 Quanto à composição, 1 7 IV Agentes Públicos, 1 8 V Princípios Administrativos, 1 8 1 Princípios Expressos, 1 9 1

ferroviários começaram a depositar em fundos para prover os riscos sociais ; Decreto em 1931  primeiro sistema amplo de seguros sociais, cobrindo os riscos da invalidez, velhice e morte, concedendo ainda o auxílio-funeral, a assistência médico-hospitalar e a aposentadoria ordinária (tempo de serviço e idade do segurado); Período da Expansão (1933)  Criação do IAPM (1933)  Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos; Na seqüência, surgiram: IAPC – comerciários;…

5 Todos têm direito de participar, nos termos da Lei, das decisões do Poder Público Municipal, exercendo-se a soberania popular, através do voto direto, mediante plebiscito e referendo, além da cooperação das associações representativas, no planejamento municipal. TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DO MUNICÍPIO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 6 O Município de Niterói é pessoa jurídica de direito público interno e entidade político-administrativa, integrante…

2) PARTES, PROCURADORES E MINISTÉRIO PÚBLICO. ................................................................................212 3) LITISCONSÓRCIO, ASSISTÊNCIA E INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ......................................................214 4) JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. .....................................................................................................................218 5) PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO.…

Direito de Construir - Editora RT, São Paulo: 1.ª ed. 1961; 2.ª ed. 1965; 3.ª ed. 1979; 4.ª ed. 1983; 5.ª ed. 1987; Malheiros Editores, São Paulo: 6.ª ed. (atualizada por Eurico de Andrade Azevedo e outros) 1994; 7.ª ed. 1996. Mandado de Segurança e Ação Popular - Editora RT, São Paulo: 1.ª ed. 1967; 2.ª ed. 1969; 3.ª ed. 1975; 4.ª ed. 1976; 5.ª ed. 1978; 6.ª ed. 1979; 7.ª ed. 1980; 8.ª ed. 1982; 9.ª ed. 1983; 10.ª ed. 1985; 11.ª ed. 1987; 12.ª ed. 1989; 13.ª ed.1989; Malheiros…