Ação Modificação De Guarda

divulgar seu conceito através da Lei n.º 12.318/10 que prevê para o genitor alienador, punições das mais leves as mais severas, que seriam respectivamente, uma advertência sobre sua conduta, até uma punição mais severa, que viria ser a adoção de uma guarda compartilhada. Os esforços para combater a Alienação Parental são recentes, apesar de diagnosticada nos anos 80, pelo psiquiatra americano Richard Gardner, responsável pelo termo Síndrome de Alienação Parental - SAP. Em pesquisas…

com ele etc.), ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio (desvio – é alterar o destino – ex. o funcionário público que paga alguém por serviço não prestado ou objeto não vendido à Administração Pública; o que empresta dinheiro público de que tem a guarda para ajudar amigos etc.; se o desvio for em proveito da própria administração haverá o crime do art. 315 – “emprego irregular de verbas ou rendas públicas”): Pena – reclusão, de 2 a 12 anos, e multa. - os prefeitos municipais não…

D QD. 47 LT. 12 SN Casa1 Estância Itaici 2, CEP 75690- 000, Caldas Novas – GO, vem através de suas procuradoras “in fine” assinado (mandato em anexo), respeitosamente com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS Em face de OSVALDO RIBEIRO DA SILVA, brasileiro, solteiro, prestador de serviços gerais, residente e domiciliado na RODOVIA TRANSAMAZONICA KM 95 VICINAL SUL ALTAMIRA TAITUBA ESTADO DO PARÁ. INICIALMENTE:JUSTIÇA GRATUITA…

desaparecimento por longo período. No caso de presunção de morte por ausência do cônjuge se dará o efeito dissolutório do casamento. A Separação Judicial e seus Efeitos Noções Gerais Noções Iniciais: A separação judicial é uma medida preparatória da ação do divórcio. Ela eqüivale ao antigo desquite e põe termo aos deveres conjugais e ao regime de bens além de outros efeitos, embora não dissolva o vínculo matrimonial. São duas as espécies de separação judicial: a) consensual:…

comparado ao francês, italiano e argentino. No mesmo capítulo há análise de três casos concretos. O primeiro caso apresentado é o de ação indenizatória devido a uma queda de muro, no segundo caso, a condenação na primeira instância, o réu, a ressarcir os danos materiais causados em um automóvel abalroado por um auto-ônibus, e pra finalizar o terceiro caso, ou ação de indenização referente ao navio de carga de minério. Há definição de concausa, o que é escrito como é a outra causa que,…

paternidade socioafetiva, quando o pai que o criou intenta uma ação querendo o reconhecimento de que ele não é o pai biológico. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA NEGATIVO. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IMPROCEDÊNCIADO PEDIDO. 1. Em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988, o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração,…

parece que o melhor efeito que se pode esperar não deve surgir apenas da relevância do pronunciamento da lei, pelos tribunais, mas de seu consequente caráter indutor de dinâmica familiar mais saudável, ao lado, por exemplo, da nova legislação sobre guarda compartilhada, que marca inflexão do ordenamento jurídico no sentido de reconhecer a parentalidade em dimensão mais ampla. [3] A Lei 12.318/2010 em seu artigo 1º dispõe sobre a alienação parental, definindo o ato de alienação parental…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE RIACHUELO/SE. Processo nº 2014 NORMA AMARAL, já devidamente qualificada nos autos da Ação de Modificação de Guarda, com Pedido Liminar de Guarda Provisória, que move contra LEONARDO BRANDÃO vêm através seu bastante procurador e advogado “in fine” assinado, à presença de Vossa Excelência apresentar: RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, produzida pelo requerido, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: A contestação…

tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. No que se refere à “decadência”, em se tratando de matéria tributária, tal instituto guarda relação com a extinção de um direito subjetivo de constituir uma obrigação, enquanto “prescrição”, guarda relação com a impossibilidade de um sujeito exercer um direito subjetivo já existente. Ainda que…

relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição…