Ação Laudo Favoravel

– CEP 74.000-000 Goiânia-GO, via de seus bastante Procuradores adiante firmado, com endereço profissional abaixo impresso, local onde recebe as intimações de praxe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor, pelo rito ordinário, ação de AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO com pedido liminar de TUTELA ANTECIPATÓRIA contra restrição cadastral e permanência do bem financiado Em face de BANCO BV…

DISTRIBUIÇÃO. "Estando os pais destituídos do pátrio poder, não há necessidade da citação dos mesmos, precisando unicamente da autorização do Agente Parquetiano" _____, vem com lhaneza e acatamento à presença de S. Excelência, propor a presente AÇÃO DE GUARDA, E RESPONSABILIDADE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DOS MENORES: 1º - ________________________; 2º - ________________________; 3º - ________________________; 4º - ________________________. Onde contende em frontispício…

evolução paradigmática, desde a total segregação até a inclusão, é fruto de uma gama de interrogantes e de movimentos sociais preocupados em erradicar toda e qualquer forma de exclusão. Nesse contexto, a escola é convidada a rever posturas e linhas de ação no tocante à formação de seus alunos, sob a égide de uma “Educação para Todos”. Diferentes concepções e práticas acompanharam a evolução histórica da Educação Especial. Na fase denominada de exclusão, considerada a pré-história da…

culpa). Ao réu, por sua vez, cabe provar excludentes de ilicitude, de culpabilidade e circunstâncias que diminuam a pena. Os poderes instrutório do juiz também estão no art. 156 do CPP. O juiz pode, de ofício: I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de…

o meio ambiente de três formas: a) Meio ambiente natural: é todo aquele local existente sem a ação do homem como meio para constituí-lo, como solo, água, atmosfera. b) Meio ambiente artificial: é todo o local em que foi necessária a ação do homem para que existisse. As cidades, prédios e pontes são exemplos deste tipo de meio ambiente. c) Meio ambiente cultural: é todo aquele local que, apesar da ação do homem ser imprescindível para que surgisse, é considerado um monumento histórico,…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – VOTO DO MIN. JOSÉ DELGADO 1. INTRODUÇÃO 1.1 Breve Resumo do Caso O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública, em face do Município de Uberlândia e de Empreendimentos Imobiliários Canaã Ltda. Tendo como objetivo a suspensão imediata das atividades relativas à construção e ocupação nos loteamentos dos bairros Jardim Canaã I e Jardim Canaã II, fundamentando que os laudos técnicos realizados pelo IBAMA, bem como por professores da…

758 do CC/02, havendo jurisprudência favorável ao reconhecimento da existência do contrato de seguro por qualquer meio de prova. A saber, um julgado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVAAJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DO SUPOSTO CAUSADOR DO DANO. JUNTADADA APÓLICE DO SEGURO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO OCORRENTE. PEÇA DISPENSÁVELÀ PROPOSITURA DA AÇÃO REGRESSIVA. ACERVO PROBATÓRIO…

tendo a perícia contábil, como parte desta área. A perícia contábil, tanto judicial quanto a extrajudicial, se tornou uma ferramenta necessária para o século XXI, pois ajustou a visão dos profissionais no seguimento e se tornando muito complexa e favorável para quando o contador precisar ter conhecimento sobre todas as áreas que afetam sua especialidade. O perito contador pode exercer sua profissão tanto na área judicial, através de nomeação pelo juiz, quanto na extrajudicial, quando…

do réu, o escrivão fará a conclusão dos autos. O juiz, no prazo de 10 (dez) dias, determinará, conforme o caso, as providências preliminares, que constam das seções deste Capítulo. Seção I Do Efeito da Revelia Art. 324. Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando que não ocorreu o efeito da revelia, mandará que o autor especifique as provas que pretenda produzir na audiência. Seção II Da Declaração incidente Art. 325. Contestando o réu o direito que constitui fundamento do…

à realidade encontrada nas organizações. No entanto, podem existir pessoas mal intencionadas dentro da empresa, que podem cometer crimes financeiros, e fazer com que as informações divulgadas sejam distorcidas, demonstrando uma situação que seja favorável a seu interesse, caracterizando as fraudes. Além disso, a Contabilidade é uma ferramenta que está suscetível ao erro, pois um funcionário pode realizá-lo sem que se dê conta disso, seja por desinformação sobre algum procedimento…