Ação Laudo Favoravel

É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde ­ SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária. (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013) Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o…

enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária. (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013) Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o…

presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 275, II, alínea “d” do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO SUMÁRIA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de MORAES EMPRENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Paraná, nº 200, Araucária – Paraná; pelos feitos e fundamentos a seguir expostos: I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A autora da ação em face dos gastos oriundos do acidente de trânsito, diz não ter as devidas condições…

Z. Z. Z., com 17 anos de idade, ao término de uma partida de futebol desferiram socos e pontapés contra a vítima Valmir Vieira, causando-lhe os ferimentos que lhe acarretaram a incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias (cf. laudo de fls. 34)”. O inquérito policial foi iniciado a pedido da própria vítima que compareceu solicitando providências da autoridade policial, juntando inclusive, procuração de seu advogado para acompanhar toda a fase inquisitorial. A denuncia, pela

............................... 20 UNIDADE 2 - FUNDAMENTOS DA PERÍCIA CONTÁBIL................................... 21 AUTOAVALIAção 2................................................................................. 53 UNIDADE 3 - LAUDO PERICIAL................................................................. 54 AUTOAVALIAção 3................................................................................. 70 REFERÊNCIAS...............................................

empreendendo fuga, Jorge foi preso em flagrante por policiais que patrulhavam a área, tendo sido a quantia totalmente recuperada. Foi denunciado no prazo legal pelo crime de roubo em concurso material, com a qualificadora do emprego de arma. Pelo laudo de apreensão da arma de fogo, verificou-se que a arma estava sem munição. Finda a instrução criminal, os taxistas confirmaram os fatos e a médica confirmou ter prescrito a receita. Jorge era primário e de bons antecedentes.…

do crédito tributário, pelo simples fato de estar em desconformidade com o princípio do devido processo legal administrativo. Embora haja o “princípio do informalismo em favor do interessado”, reportado por Paulo de Barros, e, cujos efeitos são favoráveis ao particular, não se pode olvidar que o órgão administrativo ao receber o recurso, em primeiro plano procede a uma apuração acerca da perempção, estando intempestivo o recurso, por consequência não será suspensa a exigibilidade do…

PROGRAMA DESAFIO DO LIXO LAUDO TÉCNICO Referência Regional de Vitória da Conquista Promotoria de Justiça de Vitória da Conquista Município de Vitória da Conquista Lixão da sede municipal de Vitória da Conquista Análise Técnica A sistemática de avaliação dos pontos de Disposição Final de Resíduos Sólidos – DFRS do Estado da Bahia desenvolvido pelo programa DESAFIO DO LIXO e inspecionados no ano de 2006 consiste na identificação de informações relativas a estes pontos, 13…

Bairro Socialista, Porto Velho-RO, vem, respeitosamente, por intermédio de seu procurador(a) (procuração inclusa), nos termos do artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91, propor: AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA c.c. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de…

mostrar o fato quando não haja meio de prova documental para mostrá-lo, ou quando se quer esclarecer circunstâncias a respeito do mesmo que não se acham perfeitamente definidas. É um conjunto de procedimentos técnicos que tem por objetivo a emissão de laudo sobre questões contábeis. levando elementos ou prova para o deslinde da querstão. Segundo A. Lopes de Sá, “perícia contábil é a verificação de fatos ligados ao patrimônio individualizado visando oferecer opinião, mediante questão…