Ação Indenização Produto Não Entregue

nº 076.968.007-01, por seu advogado in fine assinado, com escritório nesta cidade, na Rua Correia Dutra, n.º 99, apto. 524, Flamengo (doc. anexo), vem propor a presente AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA C/C AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, C/C AÇÃO REPARATÓRIA PELOS DANOS MORAIS, com fulcro na Lei nº 9.099, de 26/09/95; no Código Civil; no Código de Processo Civil; no inciso X, do artigo 5º, da…

DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE _____________________ JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ________________________________, brasileira, casada, professora, portadora do RG nº _____________________, inscrita no CPF sob o n. _______________________, domiciliada na _____________________________________ vêm, por seu advogado infra-assinado, propor a competente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de _______________________, inscrita no C.N.P.J. sob o nº.…

no CPF sob o nº 046.981.471-31, residente e domiciliado na RUA JACOB DO BANDOLIN , QUADRA 119, Nº 16, QUADRA 119, CEP 78.128-234 , BAIRRO JARDIM COSTA VERDE ,VARZEA GRANDE ,MATO GROSSO. Vem à presença de Vossa Excelência, propor o presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face da TOKIO MARINE SEGURADORA S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 0010833.164.021/001-00, situada na Rua das Papoulas , nº 136 - Bairro Jardim Cuiabá – CUIABÁ -…

AÇÃO DE COBRANÇA em face de xxxxxxxxx, empresa com endereço comercial xxxxx, n° xxxx- (cidade) - CEP: xxxxxx, inscrita no CNPJ de nº xxxxxxxxxxxxx, pelas razões fáticas e de direito a seguir expostas: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária integral, por não dispor de condições de arcar com as custas e despesas processuais, honorários de Advogados e peritos e demais gastos. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV CF c.c

assegura ao promitente vendedor o direito de se arrepender de realizar o negócio, mediante indenização prévia ao promitente comprador. (O contrato assume a condição de revogável e retratável). -"DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE": Cláusula que torna o contrato impassível de arrependimento, embora possa haver rescisão por outros motivos também estabelecidos no mesmo. A promessa de compra e venda na qual não se convencionou o direito de arrependimento torna-se, portanto, irrevogável…

O D U Ç Ã O A Ordem dos Advogados do Brasil tem a missão de ser interlocutora da sociedade com a Justiça na busca por seus direitos. O cidadão encontra na OAB o amparo para fazer valer o que lhe é garantido por lei. Nosso trabalho é pautado não somente nas prerrogativas dos advogados, mas principalmente pelo bem-estar da sociedade. Dentre nossas propostas de gestão, o direito do consumidor se configurou como um desafio: o de levar a informação de forma direta a todos. Agora, com…

ao credor o simples direito pessoal e não real sobre a coisa. Caso o alienante não entregue a coisa ou descumpra a obrigação, caberá ao credor tomar as medidas cabíveis para que haja a plena efetividade do contrato pautado no pacta sunt servanda ou na legislação vigente. Nessa modalidade de obrigação, o devedor no momento da entrega ou da restituição deverá cumpri-la da mesma forma que ficou estabelecido, ficando adstrito ao que foi pactuado pelas partes, não podendo dar outra coisa…

476.987-40, residente e domiciliado na Avenida Santos Dumont, 207 – Centro – Jacareí-SP, CEP 12327-400 por intermédio de seu advogado e bastante procurador abaixo assinado, vem mui respeitosamente perante de Vossa Excelência, propor a presente: AÇAO DE EDILICIA REDIBITÓRIA COM DANOS MORAIS E MATEIAIS Em face , da pessoa jurídica ULTRA inscrito no CNPJ/MF de n° 14.822.180/0001-39 com sede na Avenida do Oratório n°3553 – térreo, Jacareí, - São Paulo –SP pelos fatos e fundamentos a…

DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRA EMPRESA DE TELEFONIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO FORO DA COMARCA DE _____ - UF. (nome, qualificação e endereço), vem com lhaneza e acatamento constelar S. Exa., para propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em frontispício da EMPRESA DE TELEFONIA – _____, sociedade comercial, com filial nesta cidade, com endereço à

De acordo com o consultor jurídico do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), Rodrigo Daniel dos Santos, muitos não sabem que existe um documento – memorial de incorporação – que descreve todas as características do imóvel; inclusive detalhes como marca, tipo e modelo do piso, além da cor da tinta das paredes. Esse documento deve ser registrado no cartório antes da venda do imóvel. Com isso, aquele que estiver interessado em comprá-lo poderá verificar,…