Ação Indenização Produto Não Entregue

utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de…

Juizado Especial Cível Valdenir das Dores Diogo GOIÁS COBRANÇAS LTDA e outro VISTOS. Trata-se de ação de Reparação por Danos Materiais e Morais, ajuizada por VALDENIR DAS DORES DIOGO em face de GOIÁS COBRANÇAS EIRELI - ME e de MOIP PAGAMENTOS S/A, cujas pretensões consistem em condenação das requeridas na restituição em dobro da quantia (R$269,90) paga por produto não entregue e indenização, por danos morais a ser arbitrado pelo juiz. O autor adquiriu um aparelho celular,…

inscrito nos quadros da OAB/XXXXXXXXXXXXXXXXX, com escritório profissional na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe intimações e demais comunicações, com fone (XX) XXXXXXX, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, sob o Rito da Lei 9.099/95, com fulcro no artigo 3º, I da referida lei, combinado com o artigo 186 do Código Civil, bem como o artigo 5º, X da Carta Magna, e, a aplicação do artigo 6º, VI, da Lei…

e domiciliada na Rua Epaminondas Otoni,713-Centro,Teófilo Otoni-MG,CEP:39.800.000, por seu advogado que este subscreve, constituído na forma do incluso instrumento de mandato, vem, a presença de Vossa Excelência, propor a presente. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face da Loja Ricardão Eletro sediado na Praça Tiradentes,111,Centro,Teófilo Otoni-MG,CEP: 39.800-OOO e BB CARD sediada na Avenida Getúlio…

enfim reconhecer a inequívoca improcedência do pleito da Reclamante. SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de ação na qual aduz a parte Reclamante ter adquirido um Cartão Memory Stick Duo 1 GB Tra, marca Transcend, no valor de R$ 299,00, junto à empresa Reclamada, teria vindo quebrado. Aduz ter entrado em contato com a empresa Reclamada que informou que a responsabilidade por vício do produto é do fabricante, desse modo, a Reclamante afirma que a Reclamada informou o telefone de contato…

residente e domiciliado na Rua Humberto Polízio, nº26, Bairro..., na Cidade de Pompéia, interior de São Paulo, vem, por seus advogados “in fine” assinados, com instrumento de mandado anexo (Doc 1), mui respeitosamente a Juízo, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em face da Empresa de Ventiladores “Já Vai” LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nºXX.XXX.XXX/XXXX-XX com sede na Rua Japão,…

presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do DAFITI COMERCIO DE MODA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.200.418/0004-01, com sede na Rod. Vice-Prefeito Hermenegildo Tonolli, nº 2000, Bairro Distrito Industrial, CEP: 13.213-909, Jundiaí/SP, pelos seguintes motivos de fato, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos: I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A Autora afirma que é pobre na acepção jurídica do termo,…

IPANEMA/AL AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS E REPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL E MORAL FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, vigilante, residente e domiciliado na Rua ..., vem, perante este douto Juízo, por seus advogados, com especial fundamento no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da matéria, propor, como de fato propõe, a presente AÇÃO…

________________________, vem perante este Juízo propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de BANCO SANTANDER S/A, inscrito no CNPJ sob o nº ______________, situado à ______________________, CEP ________, pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito: DA JUSTIÇA GRATUITA Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tendo como arcar…

publicamente, mais uma edição do Cadastro de Reclamações Fundamentadas. O conteúdo do cadastro, concluído em 31 de dezembro de 2011, representa os atendimentos realizados ao longo do ano, bem como o número de reclamações fundamentadas atendidas e não atendidas. A defesa do consumidor é constitucionalmente prevista (art. 5º, XXXII), cabendo à Fundação Procon-SP a relevante função de informar os consumidores acerca dos problemas no mercado de consumo, viabilizando assim a liberdade…