Ação Indenizatoria Rito Sumario

927, 932 e 933 do CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, Lei Nº 9.503/97 que institui o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Nº 9.099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO (PELO RITO SUMÁRIO) o que faz com fundamento no artigo 275, II, “d” do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL em face do BANCO ABC, que pode ser citado na Rua Liberato Barroso, 111 – Centro, Sobral-Ce, CEP 60.030-160,…

serviços. As demais hipóteses do artigo 651 da CLT apresentam exceções a essa regra geral, que podem ser assim resumidas: ■ quando o trabalhador for agente ou viajante comercial (pressupõe-se que o trabalhador preste serviço em mais de uma localidade), a ação trabalhista deverá ser proposta na localidade onde a empresa tenha agência ou filial à qual o empregado esteja subordinado (ou seja, a localidade em que está instalado o estabelecimento no qual o empregado presta contas) e, na falta…

CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo)........., por seu advogado, com endereço profissional na (endereço completo.......), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO DECLARAÇÃO DE NEGOCIO JURIDICO, pelo rito sumario, em face de Fábio, nacionalidade......, estado civil......, profissão......., portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo........P, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo)...........,

responsabilidade objetiva 11.4 Responsabilidade extracontratual por atos ilícios e lícitos 12. Pressupostos da responsabilidade civil LIVRO 2 – Elementos Essenciais da Responsabilidade Civil TÍTULO I Capítulo I – Responsabilidade extracontratual 1. Ação ou Omissão: Infração a um dever 2. Ato praticado contra a honra da mulher 3. Calúnia, difamação e injúria 4. Demanda de pagamento de dívida não vencida ou já paga 5. Responsabilidade decorrente do abuso do direito 6.…

profissional situado a Rua 02, Qd. 09, Lt. 12, Setor Magalhães, Piracanjuba-Goiás, CEP: 75.640-000, em conformidade com o artigo 39, I, do CPC, vem, respeitosamente á presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA, filial de Piracanjuba-Go, inscrita no CNPJ sob o n° 01.534.080/0170-12, com sede à Rua Dom Pedro II, nº. 628, Centro,…

renda mensal de R$ 3.500,00, conforme Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (DECORE) em anexo. Logo, faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, v.g.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos materiais e moral ajuizada pelo agravante contra o banco-agravado. Rito sumário. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça postulada por entender que os documentos acostados aos autos do processo não demonstrariam a alegada hipossuficiência econômico-financeira.…

advogado ao final subscrito, com endereço profissional ao rodapé, com fulcro no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e no artigo 275, inciso II, alínea d, do Código de Processo Civil, vêm a Vossa Excelência ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS PELO RITO SUMÁRIO em face de BERALDO DE CAMARGO, residente e domiciliado na cidade de Ponte Nove/MG. I.DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Autor não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais e…

Processo n.º ____________ OTÁVIO, nacionalidade…, estado civil…, profissão…, portador da carteira de identidade nº..., e inscrito no CPF sob nº..., residente na rua…, nº…, Bairro…, em …/UF…, por meio de seu advogado signatário, nos autos da ação indenizatória que lhe move ERCÍLIA, nacionalidade…, estado civil…, profissão…, portadora da carteira de identidade nº..., e inscrita no CPF sob nº..., residente na rua…, nº…, Bairro…, em …/UF…, com base no artigo 513 e seguintes do Código de…

anos e é estudante de direito e Mauro possui 30 anos, sendo advogado formado e atuante na cidade de Belo Horizonte. A petição inicial foi elaborada e assinada por Júlio que procurou um Juizado Especial Cível Estadual (JEC ESTADUAL – Lei 9099/95). A ação foi distribuída e marcada audiência de conciliação entre as partes. De acordo com o caso acima, marque a opção correta: a) o caso acima pode ser levado a um Juizado Especial Cível Estadual, pois não existe obrigatoriedade da presença…

1ª. VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL – REGIONAL CAMPO GRANDE – RJ Processo nº. xxxxxxx MARIA DA SILVA e ASSESSORIA IMOBILIÁRIA, já qualificados nos autos do processo em questão, por intermédio de seu patrono in fine assinado, nos autos da presente ação, inconformados com a veneranda sentença de primeira instância, no prazo legal, vem interpor Recurso de Apelação com as razões em fls. apartado, que requer seja recebido, autuado e, atendidas as formalidades de estilo, remetido ao exame…