Ação Cautelar Exibição Vídeo

de obras intelectuais, mantidas sobre a sua guarda; arrecadar e distribuir os direitos relativos à execução pública das obras musicais, lítero-musicais e de fonogramas, inclusive por meio da radiodifusão, transmissão por qualquer modalidade e a da exibição audiovisual; realizar atividades de assistência social, de estímulo à criação intelectual e outra discriminadas em seu estatuto; além, de atuar judicial ou extrajudicialmente, em nome próprio, para a consecução de suas finalidades e…

for paga pelo autor da infração administrativa, caberá ao Ministério Público a execução da mesma, haja vista que os legitimados ativos relacionados no art. 210, do ECA possuem legitimação, apenas, para as ações cíveis e não para a execução, que não é ação de conhecimento. A este respeito: (...). Compete ao Ministério Público a execução de multa correspondente a infração às normas protetoras da criança e do adolescente. A legitimação outorgada a terceiros, concorrente com a do…

perito e formula seus quesitos, concedendo às partes o prazo de cinco dias para indicar assistentes técnicos e formular seus quesitos. 2. A leitura de peças pelo Juiz ou Escrivão somente é permitida para cartas precatórias e provas de processos cautelares, ou seja, provas colhidas antecipadamente ao processo penal ou em outra comarca. Não há necessidade de se indagar às partes se desejam que se proceda acareação ou realize alguma diligência ou mesmo que se leia alguma de peça. Se…

inatividade da empresa. Da Irregularidade da empresa. 3- Da Escrituração.Dos Livros Comerciais. Obrigações comuns aos empresários. Espécies de Livros empresariais.Regularidade na escrituração. Consequência da irregularidade na escrituração. Exibição judicial e exibição probatória dos Livros. Dos Balanços anuais. 4- Da Sociedade empresária. Da sociedade simples. Conceito de sociedade empresária. Personalização da sociedade empresária. Classificação das sociedades empresárias. Sociedade…

doados a instituições científicas, culturais ou educacionais. § 4º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem. CAPÍTULO IV DA AÇÃO E DO PROCESSO PENAL Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada. Parágrafo único. (VETADO) Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa,…

parcelamento na esfera administrativa, pode o contribuinte obtê-la através de Ordem Judicial? R: Não. Quem da o parcelamento é a lei e o juiz não pode dar o parcelamento por ordem judicial. b) Caso obtenha o parcelamento, pode a Fazenda Nacional ajuizar ação de execução fiscal? R: Não. Pois o mero pedido de parcelamento já é suficiente para a suspensão da exigibilidade do credito tributário. WX SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. recebeu, em 25/07/2008, auto de infração lavrado pela Delegacia…

Uma lei só para programas de computador 35 35 36 37 2. O direito do autor Quem é o autor? Uma pergunta difícil Pessoa física e pessoa jurídica: a quem pertence a obra? Coautoria e obras coletivas Autoria além do autor? Como impedir a exibição de Os doze macacos? Obras colaborativas e o desaparecimento do autor Direitos morais Um direito perpétuo? Se são direitos inalienáveis, quem pode exercê-los? Projetos arquitetônicos e sua exceção legal Obras anônimas e publicadas…

GERAIS CPP - Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. Como a prova produzida no inquérito, não passa pelo contraditório, o juiz não pode…

aplicação são distintos.Ex. legitimidade para agir (aparentemente é uma norma processual). Ex2. Quem regula que a ação é penal é privada ou pública? (geralmente são normas penais). Ex3: regras de extinção de punibilidade. Prescrição e decadência. Computadas entre atos processuais. NORMA HÍBRIDA, PREVALECE A INTERPRETAÇÃO DO ASPECTO PENAL. Ex.4 Se eu tenho uma lei que a legitimidade da ação é pública, depois pór superveniência de nova lei, a legitimidade fica privada. Com isso tenho…

poderá comunicá-la à autoridade policial ou ao Ministério Público, verbalmente ou por escrito, para que sejam adotadas as providências cabíveis, caso haja fundamento razoável para o início da investigação. Art. 22. O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado. Art. 24. Salvo em relação às infrações de menor potencial ofensivo, quando será observado o procedimento previsto no art. 280 e seguintes, o delegado de polícia, ao…