Sentença AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO JUDICIAL

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 2007.001.22428 APELANTE: BANCO ITAU S/A APELADO: NORMA LOPES MONTEIRO RELATOR: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA RELATÓRIIO RELATÓR O Trata-se de ação cautelar de exibição de coisa ajuizada por NORMA LOPES MONTEIRO contra BANCO ITAU S/A alegando, em síntese, que é correntista do réu, onde mantém conta salário em que foram debitados valores referentes a saques e empréstimos no total de R$ 8.561,72, realizados em caixa automático, não reconhecidos pela autora. Afirma que a pessoa que realizou essas movimentações foi filmada pela câmera de segurança da agência, conforme informações do gerente, que se recusa a apresentar as gravações. Em razão desses fatos requer seja o réu compelido a exibir as fitas contendo as filmagens realizadas nos dias em que foram realizadas as operações financeiras questionadas. Contestação às fls. 41/48 contendo apenas questões preliminares, quais sejam a falta de interesse de agir, a inépcia da inicial, a impossibilidade jurídica do pedido e a inexistência dos requisitos que autorizam o pedido cautelar (fummus boni iuris e periculum in mora). Sentença às fls. 63/68, julgando procedente o pedido autoral para condenar a ré a depositar em cartório, em 5 dias, as cópias das fitas gravadas nos caixas eletrônicos nos dias e horários em que foram realizados os saques na conta da autora. F/R Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Apelação às

notórios: São acontecimentos de conhecimento geral, onde nenhum sujeito tenha dúvida, Ex. a BR no sentido Laguna, onde está sempre parada. II – Confessados expressamente. III – Fatos incontroversos: São aqueles em que as partes não discutem, são alegados pelo autor e não contestado pelo réu. IV – Aqueles que dependem de presunção legal: Onde a lei manda presumir de tal maneira, Ex. presumem-se do marido os filhos da família. Obs. A parte favorecida pela presunção não precisa produzir…

finais orais. Não existem memoriais (alegações finais escritas) no procedimento sumário, é realizado o debate oral. Porém, o juiz, a requerimento das partes, pode deferir memoriais por escrito. O juiz então proferirá sentença no prazo de 10 dias ou na própria audiência. Observações Ação declaratória incidental: Alexandre Freitas Câmara diz que não há qualquer impedimento de ação declaratória incidental no procedimento sumário. Porém a corrente majoritária afirma que tal ação não é…

instante do processo previsto para a indicação, sob pena de preclusão. Este momento nada mais é do que o rito processual estabelecido em lei para a produção da prova no processo onde compreende fases ou momento distintos e sucessivos, pois na realidade propor é o mesmo que indicar. DAS PROVAS EM ESPÉCIE CONCEITO No nosso Direito processual brasileiro é admissíveis como meios de provas àqueles denominados, meios legais de prova (típicos previstos em lei) e os…

está à dificuldade em procurar ajuda, falta de confiança e medo. Formas de violência: *Agentes causadores: padrasto, pai, avô, irmão ou qualquer outra pessoa que tenha coabitação com a vítima; Mãe, madrasta (geralmente pela omissão) *Indução ou prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso. *Art. 241-C Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer…

Processo Administrativo Tributário: princípios e regras. Processo Administrativo Tributário da União. Processo Administrativo Tributário do Estado do Rio Grande do Sul. Processo Judicial Tributário: princípios e regras. Ações Ordinárias em matéria tributária: ação declaratória, ação anulatória, ação de Repetição de Indébito. Mandado de Segurança, Ação Cautelar Inominada e Cautelar Fiscal. Execução Fiscal e Embargos à Execução. Recurso Especial e Recurso Extraordinário em matéria…

ofendido, testemunhas de acusação e defesa. Obs.2: As partes perguntarão diretamente à testemunha. 14 - OUVIDA DAS TESTEMUNHASEntrada da testemunha. Qualificar a testemunha. Inquirir – as partes perguntam diretamente. Perguntar ao conselho se tem alguma pergunta, por intermédio do juiz. Após, perguntar da acusação e da defesa se dispensam as testemunhas de aguardar até o fim dos debates, para eventual reinquirição. Analisa possibilidade de acareação (art. 473, § 3º). 15 – LEITURA…

Ações Ordinárias em matéria tributária: ação declaratória, ação anulatória, ação de Repetição de Indébito. Mandado de Segurança, Ação Cautelar Inominada e Cautelar Fiscal. Execução Fiscal e Embargos à Execução. Recurso Especial e Recurso Extraordinário em matéria tributária: pressupostos e requisitos. Página 1 de 3 Av: Unisinos, 950 Caixa Postal 275 CEP 93022-000 | São Leopoldo | Rio Grande do Sul | Brasil | Telefone: 51 3591 1122| http://www.unisinos.br Av: Luiz Manoel Gonzaga, 744 CEP…

setembro de 1995, no que couber. Parágrafo único. Aplicam-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em competição não autorizada o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. § 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº…

MEDIDAS DE URGÊNCIA (GENERO) a. Tutela antecipada  273 (espécie): antecipação do provimento final b. Tutela inibitória (espécie): medida para impedir ato de fazer, impedir de construir por exemplo, impedir uma ameaça a um direito. (frente a uma ameaça) c. Tutela cautelar (espécie): medida para resguardar o provimento final i. Teorias : 1. Clássica: Dar efetividade a jurisdição  Calamandrei (dia-dia) a. Proteger o objeto, dar efetividade a jurisdição, ATÉ A SENTENÇA PRINCIPAL.…