Ação Cautelar Exibição Vídeo

mesma forma, quando se tratar de faltas injustificadas, maus tratos ou qualquer outra anormalidade. 3. Como deve ser vista a censura no ECA? Deve ser vista como uma questão legal. Ou seja, a censura não é ética, moral, mas legal. Exemplo: uma fita de vídeo classificada com imprópria para menores de 18 anos não poderá ser exibida para os alunos com idade inferior à indicada. Quanto à proibição de produtos e serviços: artigo 81 - armas, munições, explosivos, fogos de artifício (exceção os…

153813600, Ac. 12.747, 4ª CC., Rel. Juiz Ruy Cunha Sobrinho, v.u., j. 17.05.2000, DJ 26.05.2000; TAPR, Ap. 149144700, Ac. 12.562, 4ª CC., Rel. Juiz Ruy Cunha Sobrinho, v.u., j. 12.04.2002, DJ 28.04.2000. Boa-fé objetiva e dever anexo ao devedor: “Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Não requerendo a emenda da mora e limitando-se o devedor a alegar a ausência desta em razão da cobrança indevida de encargos contratuais, sem apontar a impossibilidade de efetuar o…

prova é apenas o mecanismo pelo qual se busca levar ao conhecimento do juiz a ocorrência dos fatos. Estes, uma vez demonstrados, se consubstanciam em conteúdo de prova. Os meios de prova expressamente previstos são: depoimento pessoal, confissão, exibição de documentos ou coisa, documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial. Mas também são admissíveis meios atípicos de prova, isso é, meios que, embora não expressamente disciplinados na lei, permitem ao juiz a constatação da…

salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal, ocasião na qual constará do dispositivo da sentença e fará coisa julgada material (NCPC, arts. 427, parágrafo único e 430). Importante frisar, nesse sentido, que não mais existirá a ação declaratória incidental, prevista atualmente no artigo 5º do CPC. Pela redação do artigo 500, §1º, do NCPC, a questão prejudicial fará coisa julgada “automaticamente”, desde que preenchidos os seguintes requisitos: I – dessa resolução…

compondo-se de duas etapas, a serem aplicadas em dias distintos e sucessivos, preferencialmente sábado e domingo, com duração, cada uma, de 04 (quatro) horas, compreendendo, a primeira, a formulação de uma denúncia criminal ou de uma petição inicial de ação civil pública, baseadas em relatório de fatos específicos, e, a segunda, compreendendo a formulação de respostas fundamentadas a até 04 (quatro) quesitos sobre cada uma das matérias principais do concurso. 1.3 - Oral, de caráter…

............................. 51 2.4 MOMENTO ADEQUADO PARA REQUERIMENTO E CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.................................................................................. 54 2.5 DIFERENÇA ENTRE AS TUTELAS DE URGÊNCIA: CAUTELAR E ANTECIPADA............................................................................................................ 57 9 3 APLICABILIDADE DA TUTELA ANTECIPADA NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL...............................................

jornal dos motivos da dispensa. Pág.8. 4) Desvio de função. Princípio da comutatividade. Diferenças salariais devidas. Pág.8. 5) PDV. Quitação total. Previsão em acordo coletivo de trabalho. Pág.8. 6) Execução de contribuições previdenciárias. Ação trabalhista meramente declaratória na Justiça do Trabalho. Pág.9. 7) Multa do art. 477 da CLT. Vínculo empregatício reconhecido em juízo. Dúvida razoável. Pág.9. 8) Extrapolamento de jornada contratual de 6 horas. Reflexos na duração…

será adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor. Art. 458 Se a testemunha, sem justa causa, deixar de comparecer, o juiz presidente, sem prejuízo da ação penal pela desobediência, aplicar-lhe-á a multa prevista no § 2º do art. 436 deste Código: no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos. Art. 460 Antes de constituído o Conselho de Sentença, as testemunhas serão recolhidas a lugar…

Momento de produção e avaliação da prova: a produção da prova pode se dar ordinariamente – a) ao longo das fases do processo, especialmente instrutória; b) via carta precatória, fora do processo principal; c) via medida cautelar, especialmente preparatória ao processo principal (cautelar de produção antecipada de provas). Já o momento de avaliação da prova não pode se dar em outro momento senão o de conclusão dos autos principais ao juiz para prolação de sentença (fase decisória,…

sem fins lucrativos de comunicação cristã, de cultura, educação e ação social, órgão oficial de comunicação da Igreja Presbiteriana do Brasil (IPB), com sede e foro na cidade de .........., à Rua ..............., nº ............, b. ............, CEP ........, inscrita no CNPJ/MF sob n.0 .........., por meio de seus advogados infra-firmados, nos termos do instrumento de procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS…