Ação Anulatória Leilão Imóvel

Procuro vincular diversos assuntos entre si, mostrando ao leitor como os variados capítulos do Direito Administrativo se interconectam formando um todo unitário e coerente. Assim, por exemplo, ao tratar da ação indenizatória (responsabilidade do Estado), mostro como a impossibilidade de propositura da ação diretamente contra a pessoa física do agente (jurisprudência do STF) está relacionada com a moderna teoria do órgão (organização administrativa) e a noção de impessoalidade (princípios…

direitos, os bens renunciados pelo abandonador. Abandono– S.m. Cessação voluntária de uma relação jurídica, ao direito respectivo, quer pela renúncia, quer pela abstenção de seu exercício; abandono da posse e da propriedade, da herança, de coisa imóvel; renúncia à continuação no exercício de uma pretensão (abandono da acusação, abandono da causa); ato de deixar, com intenção definitiva, local, comunidade ou pessoa (abandono da sede, da associação, abandono do lar); ato de deixar ao…

urbanística, porque ocorre por descumprimento da função social do imóvel urbano. Pressupostos: a) tem que haver descumprimento da função social da propriedade; b) o ente público não pode retirar diretamente a propriedade. Não pode se valer desta desapropriação de plano. Verificando o descumprimento pelo particular, deve antes, tentar duas medidas prévias: fazer a notificação ao proprietário estabelecendo um prazo para a adequação do imóvel à sua função social. E, caso continue…

efeitos, de acordo com a lei vigente quando de sua conclusão. O ato jurídico pode ser: 1) instantâneo: aquele que, no momento de seu nascimento, já produz efeitos e, neste caso, não existe conflito de leis (exemplo: compra e venda à vista de um imóvel); Dessa forma, a regra geral é que as leis não retroagem, ou seja, não atingem fatos que ocorreram antes de sua vigência. Urge então compreender o alcance das exceções, uma vez que não existe Didatismo e Conhecimento 6…

sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. O fato gerador do IPTU é ser proprietário de um imóvel territorial Urbano. O fato gerador de um IPVA é ser proprietário de um carro. O fato gerador do ICMS (imposto de circulação de mercadorias e serviços) é circular mercadorias. Fato gerador é uma situação cuja ocorrência dá origem ao…

ficam sub-rogados aos herdeiros. Sendo estes desconhecidos, aproxima-se da sociedade de capital. Ou quando ha clausula que diz permitir transferir para terceiros as quotas. Outro exemplo: permissão para quotas sejam penhoradas, mas elas não vao a leilão, já que quem arrematasse seria desconhecido; normalmente, a sociedade verifica quanto vale essas quotas e elas depositam em juízo, cancelando aquelas quotas (que são bens moveis). Atualmente, a Sociedade LTDA são hibridas, já que se…

TRIBUTÁRIA E A NATUREZA DO RECOLHIMENTO. ......... 84 4.2.1.4 – FALTA DE RETENÇÃO OU DE RECOLHIMENTO ..................................... 85 4.2.2 - RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. ............................................... 86 4.2.2.1 – BENS IMÓVEIS ................................................................................ 87 4.2.3 – SUCESSORES CAUSA MORTIS E OUTROS .............................................. 88 4.2.3.1 – SUCESSORES CAUSA MORTIS E AS MULTAS…

aos prazos para recorrer, não havendo contagem do prazo em quádruplo para apresentação de resposta, como será estudado), seja especial, aplicando-se também ao processo cautelar e ao de execução (com a ressalva dos Embargos à Execução, que constituem ação). Trata-se de norma excepcional, devendo ser interpretada de maneira literal ou restritiva. A regra aplica-se apenas aos prazos legais, mais especificamente aos destinados à condenação (entenda-se, à resposta, consoante se estudará) e…

a monografia esta disposta em três capítulos. O primeiro ressalta a importância da implantação da Lei 9.009/95 no ordenamento jurídico, tendo como intuito de proceder à celeridade processual de forma mais objetiva e concreta nos casos em que a ação fosse de pequenos valores e de menor potencial ofensivo, expondo os princípios norteadores do Juizado Especial Cível, o qual segue guiado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e a celeridade.…

Agrários, 30 1 Imóvel rural, 30 1.1 Definição legal, 30 1.2 Características, 33 1.3 Classificação, 34 2 A função social do imóvel rural, 34 2.1 Importância, 34 2.2 Aspectos históricos, 36 2.3 A conceituação legal, 39 2.4 Os requisitos legais, 39 2.5 A fiscalização dos requisitos, 41 3 A propriedade, o domínio e a posse do imóvel rural no contexto da função social, 43 4 Dimensionamento de imóvel rural, 49 4.1 Módulo rural, 49 4.2 A indivisibilidade, 54 5 Classificação do…