Ação Anulatória Leilão Imóvel

ou doados. Fora do comércio (inalienáveis): são insuscetíveis de apropriação. Ex. luz solar. São também aqueles que se tornam inalienáveis, por destinação ou por lei. Imóveis: são os bens que podem ser transportados sem alteração da sua forma. Podem ser: a) Por natureza: o solo (art. 79, CC). Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. b) Por acessão física natural: tudo aquilo que o homem incorporar naturalmente ao solo. c)…

empresarias podem falir. E ao revés aqueles que mesmo sendo empresários estão excluídos do processo de falência. Conceito com base na antiga lei de falências. Não há alteração no conceito, pois o conceito de falência não mudou muito. Natureza: É uma ação de dissolução das relações jurídicas do devedor e liquidação das obrigações. O próprio legislador brasileiro acolheu este entendimento. Ver art. 1044 do Código Civil. Ver art. 201 da lei de falências. Tem natureza de ato…

ou doados. Fora do comércio (inalienáveis): são insuscetíveis de apropriação. Ex. luz solar. São também aqueles que se tornam inalienáveis, por destinação ou por lei. Imóveis: são os bens que podem ser transportados sem alteração da sua forma. Podem ser: a) Por natureza: o solo (art. 79, CC). Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. b) Por acessão física natural: tudo aquilo que o homem incorporar naturalmente ao solo. c)…

Tributos dos Municípios “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.(Redação dada pela Emenda Constitucional

Da Ação de Cobrança 1 DA AÇÃO DE COBRANÇA Da Ação de Cobrança 2 Da Ação de Cobrança 3 Busa Mackenzie Micellazzo DA AÇÃO DE COBRANÇA Teoria, Legislação, Jurisprudência e Prática 4ª Edição Ano 2000 LawbooK Editora Da Ação de Cobrança 4 © Copyright by Ozéias J. Santos © Copyright by Lawbook Livros Ltda Revisão: Lawbook Livros Ltda 1ª Edição 02/1998 2ª Edição 08/1998 3ª Edição 05/1999 4ª Edição 02/2000 Proibida a reprodução total ou parcial desta

da Execução Fiscal, passando-se então para a análise dos (ii) princípios informativos do processo executivo; (iii) da relação entre o Código de Processo Civil e da Lei de Execução Fiscal; (iv) da formação do título executivo; (v) da competência no ação executiva fiscal; (vi) da legitimidade no processo de Execução; (vii) do desenvolvimento da execução fiscal do ajuizamento da dívida ativa até as defesas do executado e, por fim, das (viii) das defesas clássicas do executado (Embargos à…

representante eleito dentre os interessados: o síndico (arts. 1.347-1.356 do CC; 12, IX, do CPC; 22 e 23 da L. 4.591/64), cujas atribuições vão da administração de pessoal e material para manutenção do prédio à representação judicial do condomínio em eventual ação de reparação civil; MASSA FALIDA: Quando um empresário não consegue mais honrar com seus débitos, se torna insolvente, e não sendo possível ou admitida pelo juiz da causa a declaração de concordata, poderá haver decretação de…

Cretella Júnior atribui especial ênfase ao critério subjetivista ao apresentar, mais recentemente, a Disciplina como “o ramo do direito público interno que regula a atividade das pessoas jurídicas públicas e a instituição de meios e órgãos relativos à ação dessas pessoas”. (c) Para HLM, Direito Administrativo Brasileiro é: “o conjunto harmônico de princípios e normas jurídicas que regem as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados…

Imunidade parlamentar 7. Extinção da pessoa jurídica Livro II DOS BENS 1. Objeto da relação jurídica 2. Bens corpóreos e incorpóreos 3. Patrimônio 4. Classificação dos bens 4.1. Bens considerados em si mesmos 4.1.1. Bens imóveis e bens móveis 4.1.1.1. Bens imóveis 4.1.1.2. Bens móveis 4.1.2. Bens fungíveis e infungíveis 4.1.3. Bens consumíveis e inconsumíveis 4.1.4. Bens divisíveis e indivisíveis 4.1.5. Bens singulares e coletivos 4.2. Bens reciprocamente considerados …

procedimento, variável conforme as diversas espécies de pretensão à tutela jurisdicional, "é a forma do processo, o seu rito, a sua estruturação exterior"(5). Tanto no processo de conhecimento como no processo de execução exercita-se o direito de ação, "que é o direito subjetivo fundamental do direito processual"(6). Tal como se conhece modernamente a jurisdição, não se pode negar o caráter jurisdicional e contencioso ao processo de execução(7). Pois não teria sentido, para a…