Ação Anulatória Leilão Extrajudicial

que para os herdeiros legítimos e testamentários. Uma das consequências deste princípio é que a partilha dos bens quer seja judicial, por força de um processo de inventário ou de arrolamento, que são questões processuais, quer seja uma partilha extrajudicial, feita por escritura pública entre herdeiros maiores e capazes, em ambos os casos a partilha dos bens não é atributiva da propriedade. Ou seja, donos no sentido de proprietários os herdeiros já são desde que aberta a sucessão, por…

e congêneres. 49-Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44. 45. 46 e 47 50-Despachantes. 51-Agentes da propriedade industrial. 52-Agentes da propriedade artística ou literária. 53-Leilão. 54-Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos…

produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País; III - quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação. Art. 21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do…

ção ou ordem religiosa ; - Síndicos remunerados de condomínios. OBS.: titulares de cartórios extrajudiciais. SEGURADO ESPECIAL: – CR, art. 195, parágrafo 8o. – Produtor agropecuário, inclusive seringueiro, proprietá- rio rural(4 módulos fiscais) ou não, sem empregados permanentes; – pescador artesanal, com ou

ficam sub-rogados aos herdeiros. Sendo estes desconhecidos, aproxima-se da sociedade de capital. Ou quando ha clausula que diz permitir transferir para terceiros as quotas. Outro exemplo: permissão para quotas sejam penhoradas, mas elas não vao a leilão, já que quem arrematasse seria desconhecido; normalmente, a sociedade verifica quanto vale essas quotas e elas depositam em juízo, cancelando aquelas quotas (que são bens moveis). Atualmente, a Sociedade LTDA são hibridas, já que se…

excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) - quando deixe de defini-lo como infração; b) - quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) - quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. CAPÍTULO IV Interpretação…

OBRIGATÓRIOS AO TRIBUTO - Prestação pecuniária (somente dinheiro); Há exceções à regra, portanto. As exceções dependem de lei ordinária. São as exceções: a) a) INSS - Lei n. 9.711/98 INSS: o particular compra títulos da dívida pública no leilão do tesouro nacional, através de um banco, pagando ao INSS. São bancos de dados, não havendo emissão de notas. b) b) TDA - Títulos da dívida agrária: são portadores que vendem para devedores, que quitam suas dívidas com o TDA.…

residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” “LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.” Princípio do Direito de Ação (Inafastabilidade do Controle Jurisdicional) “Artigo 5º da Constituição Federal - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a…

julgado da sentença. (05) O juiz pode decretar a prisão do devedor de alimentos, ainda que se trate de execução provisória. (06) Caso uma ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos seja julgada procedente, estes são devidos a partir da publicação da sentença. 03 - (TJAC ASS. JUR. 2002) Em execução provisória de sentença proferida em ação de alimentos, pelo rito da constrição patrimonial, citado o devedor para pagar ou oferecer bens à penhora, este, seguro o…

IPI (tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão – art. 46 do CTN) CONCEITO FATO GERADOR IN ABSTRATO 1. Obrigação principal (art. 114 do CTN: “é a situação definida em lei como necessária3 e suficiente4 à sua ocorrência”). 2. Obrigação acessória (art. 115 do CTN: “é qualquer situação…