Ação Anulatoria No Direito Tributario

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 SEMANA 1 JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? RESPOSTA: a notificação…

SEMINÁRIO X – GARANTIAS, PRIVILÉGIOS E ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. Que é o sigilo bancário? O sigilo bancário está amparado na CF/88? Trata-se de uma garantia absoluta ou relativa? Se absoluta estaria servindo para abrigo de atos ilícitos? E se relativa estaria ferindo os direitos e garantias fundamentais de caráter absoluto? Se possível, quem tem competência para decretar a quebra do sigilo bancário e em quais situações? As Comissões Parlamentares de Inquérito podem ordenar

garantia do crédito tributário? QUESTÃO OBJETIVA: De acordo com o CTN, a competência e os poderes das autoridades administrativas, em matéria de fiscalização tributária, assinale a alternativa correta: ( ) a. não se exercem em relação a quaisquer pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou isenção, inclusive as de direito privado. ( ) b. não se podem exercer sobre as pessoas naturais que gozem de isenção de caráter pessoal. ( ) c. não se exercem em relação a pessoas jurídicas de direito…

EFEITOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO A análise dos efeitos das decisões proferidas no processo administrativo tributário deve levar em conta seus reflexos em relação ao contribuinte e à entidade credora da prestação fiscal. Desde que o exame da questão ocorra sob um ou sob outro enfoque, distintas serão as soluções. Portanto, o tema apresenta dupla perspectiva: decisões desfavoráveis ao contribuinte e decisões desfavoráveis à Fazenda. 2. A…

Direito Tributário 1) Você faz parte do setor de orçamento do Governo do Estado e recebeu o encargo de disponibilizar no orçamento determinadas despesas e receitas, tais como: a) pagamento de aluguéis; b) pagamento de salários; c) pagamento de combustível; d) construção de um posto de saúde e) cobrança de determinado imposto; f) cobrança de multas; g) venda de um imóvel público. Lembrando que a classificação econômica das receitas e despesas…

Olá Vanessa, a correção da sua peça será sinalizada em vermelho (COMPLEMENTAÇÃO) e amarelo (ERRO) para que fique mais fácil você visualizar, ok Exmº. Sr. Dr. Juiz de Direito da ... Vara (fazenda pública/cível/única/especializa) da Comarca do Município de ... DO ESTADO DE SÃO PAULO/... Obs.: onde esta sinalizado de amarelo deve ser escrito com letra maiúscula, ok. (10 linhas) ok. Empresa X Ltda, atua no ramo Aéreo e Naval, CNPJ ..., endereço ..., atos constitutivos em anexo, vem, por…

Responsabilidade Tributária Art. 128. A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Responsabilidade por sucessão imobiliária Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a…

Pereira de Aguiar Argel Disciplina: Direito Tributário III Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da V ara da Comarca de Rio do Sul RN Ltda, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 000.000.000-0 e com sede e domicílio na Rua Santo Antônio, nº 1.001, no Município de Taió, SC, por seu advogado (procuração em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 38 da lei 6830/80 e artigo 282 do CPC, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, COM PEDIDO…

Ex.ª, nos termos dos arts. 109,I, 195, §7º, todos da CRFB/88, bem como 282, CPC, 38, parágrafo único da lei 6.830/80, e ainda art. 151,V, CTN c/c art. 273, CPC, e art. 156, X, CTN, ajuizar a presente Ação Anulatória com Pedido de Tutela Antecipada Em face da União Federal, pessoa jurídica de Direito Público Interno, endereço ..., e sua respectiva Fazenda Pública Nacional, pelos fatos e fundamentos a seguir apresentados: Dos Fatos: A Autora atua auxiliando idosos carentes, que não tem…

Tribunal de Justiça 1. Por serem formas de punição à inércia, a decadência e a prescrição, no direito tributário, são institutos de direito material ou processual? Inicialmente, é importante apresentar os conceitos de prescrição e de decadência, com o fim de permitir a adequada figuração no âmbito do direito material e do direito processual. A prescrição e a decadência, conquanto referidas no direito brasileiro dês as Ordenações – a última sob o nomen iuris da caducidade – , foram…