Ação Anulatoria No Direito Tributario

de qualquer natureza, seja ele brasileiro ou não, porém residem no país, então possuem os mesmos direitos. O art. ainda fala que os indivíduos que estiverem envolvidos em um processo judicial ou administrativo são assegurados e podem se alto defender por meio de recursos próprios. Então o órgão administrativo do caso citado acima não podia ter negado a prova pericial do contribuinte, pois era direito dele em sua ampla defesa. 2) João, sócio de uma sociedade inscrita no Simples…

PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO CONTRIBUINTE À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO SUMÁRIO RESUMO 9 INTRODUÇÃO 10 1 NOÇÕES SOBRE DIREITO TRIBUTARIO

DIREITO TRIBUTÁRIO II DIREITO TRIBUTÁRIO II - JUR638 Professor Daniel Nunes Pereira – danielnunes@id.uff.br CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. Crédito Tributário; 2. Impostos Federais; 3. Impostos Estaduais; 4. Impostos Municipais; 5. Ilícito Tributário; 6. Processo Tributário ; PROGRAMAÇÃO DAS AULAS Aula 1: Crédito Tributário – parte 1 – conceito e lançamento; Aula 2: Crédito Tributário – parte 2 – características do lançamento; Aula 3: Crédito Tributário – parte 3 – espécies de…

DIREITO TRIBUTÁRIO. Professor: Eduardo Sabbag. Estudar art. 145 à 162 da CF. Estudar arts. 96 em diante do CTN. I – Princípios Constitucionais Tributário. Idéia do Tributo: Estado credor: União, Estado Município e Distrito Federal ---- Contribuinte--- tributo. Isso é o poder de tributar, sendo ele limitado. Obs: Limitações ao poder de tributar = princípios. 1- Legalidade Tributária: (art. 150 da CF c\c com artigo 97 do CTN). Só podem criar ou aumentar tributos…

União/Estado/Município..., pessoa jurídica de direito público, com sede na ..., pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos: 1. Dos Fatos 2. Do direito 3. Da Concessão da Liminar- Art. 7º, III da Lei nº 12.016/09 Caso seja, o entendimento de Vossa Excelência pela realização de caução, fiança ou depósito, informa a Impetrante que irá realizar a fim de conseguir a liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, e assim suspender a exigibilidade do crédito tributário,…

União b) de instituição de educação c) de agentes de tributos estaduais de Santa Catarina d) de transporte de passageiros tipo táxi e) dos partidos políticos 04. O IPVA não incide sobre a propriedade de veículo : a) das pessoas jurídicas de direito público externo, quando destinado ao uso de seu corpo diplomático, acreditado junto ao Brasil b) dos profissionais autônomos, quando utilizados como táxis c) utilizados como ambulâncias d) dos partidos políticos e) especiais, dos…

Processo Tributário Processo Tributário a) Administrativo: Federal Estadual = Legislação do Estado e Município de SP. Municipal b) Judicial 1-Mandado de segurança: 120 dias da ciência do fato; 2-Ação declaratória: Caso o lançamento não tiver sido feito; 3-Ação anulatória: Quando o adv perde o prazo de impetrar MS; Em ambas as ações podem ser feito o pedido de antecipação de tutela (art. 273 do CPC), desde que atendidos os requisitos necessários. 4-Ação de consignação

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO II – DIREITO MATERIAL TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO VII REPETIÇÃO E COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Questão 01: Defina e relacione os conceitos de repetição, restituição e compensação do indébito tributário. É correta a afirmação de que a restituição é o gênero do qual a repetição e a compensação são espécies? Restituição e ressarcimento perfazem conceitos correlatos (vide art. 74 da Lei 9430/96)? Resposta:…

Disciplina: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E COMERCIAL Atividade: Pólo/Tutor: Estudante: 1. Diferencie as causas extintivas das causas suspensivas do crédito tributário. CAUSAS EXTINTIVAS Na verdade são causas extintivas da obrigação tributária e, não somente do crédito tributário. São elementos da obrigação: sujeito ativo, passivo e crédito tributário – atingindo qualquer um deles. São causas extintivas: Pagamento (art. 156, I do CTN). Remissão (art. 156, IV do CTN).…

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO II BRASÍLIA 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................... 7 2 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ........................................... 8 a. Hipótese de cabimento ...................................................................................... 8 b. Juízo competente ............................................................................