Ação Adicional Noturno

trabalho 7 4. GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO E BENEFÍCIOS 9 4.1 Cálculos de Folha de Pagamento de funcionários 9 5. PROCESSOS TRABALHISTAS 39 6. RELAÇÕES SINDICAIS 42 7. CONCLUSÃO 43 8. REFERÊNCIAS 44 1. INTRODUÇÃO O Projeto de Ação Profissional – PAP foi desenvolvido sobre Processos de Recurso Humanos e Relações Trabalhista, com o objetivo de conhecimento da realidade do mercado de trabalho, seus sistemas de folha de pagamento, questões judiciais com relação as…

laborou em regime de horas extras e adicionais noturnos, em todos os períodos, tendo que permanecer até as 06h00min da manhã na empresa, sendo que o permitido em lei é até a 05h00min, e a cada 07h00min horas trabalhadas são registradas 8 horas, logo excedendo 2 horas diárias, de segunda a sábado, total de 12h00min horas semanais e 48h00min horas extras mensais em sua jornada de trabalho, e que nunca ocorreu pagamento pelas mesmas, sem contar o adicional noturno de dois anos e 11meses que…

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Em face de Tintas & Tintas Indústria e Comércio Ltda., pessoa jurídica, CPNJ XXXXXXXXXXX, com domicílio na Rua XX nº XX, em Porto Alegre - RS, que pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: 1– DO RITO A presente ação deverá ser processada pelo rito sumaríssimo, com base no artigo 852-A da CLT, combinando com o art. 282 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT. Art. 852-A. Os dissídios…

a concessão da tutela antecipada e o pagamento imediato por parte da Reclamada das verbas rescisórias e das férias vencidas acrescidas de um terço mais multa e férias proporcionais. 4 – DO PEDIDO Diante do exposto, requer a procedência da presente ação, principalmente nos seguintes termos: 4.1 – Requer a concessão da Justiça Gratuita em favor da Reclamante nos moldes legais; 4.2 – Requer a condenação da Reclamada ao pagamento de todas as verbas rescisórias, com seus reflexos e acréscimos legais;

. LTDA., empresa devidamente inscrita no CNPJ sob nº. ............, com estabelecimento na Rua .......... – Bairro ..........., por seu advogado que esta subscreve, procuração anexa, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO RESCISÓRIA com pedido de TUTELA ANTECIPADA em face de ..........com fundamento no artigo 485, IX do Código de Processo Civil, objetivando rescindir sentença de primeiro grau, transitada em julgado em .........., conforme certidão anexa, do…

Regis & Irmãos, em Comburiú/SC, e imotivadamente demitido, em 26/02/2010, sem prévio aviso. Afirmou estar desempregado desde então. Relatou que recebia remuneração mensal no valor de R$ 650,00, equivalente ao piso da categoria, acrescido do adicional de periculosidade, legalmente previsto. Afirmou ter usufruído férias pelo primeiro período aquisitivo e acusou recebimento de décimos terceiros salários relativos a 2008 e 2009. Salientou o empregado que elaborava de segunda à sexta – feira, das

para exercer a função de frentista no estabelecimento comercial acima citado, em data de 01/10/2008 e demitido imotivadamente em 26/02/2010. Consta em sua CTPS que percebia o valor mensal de R$ 650,00 (Seiscentos e cinquenta reais), acrescido de adicional de periculosidade. Neste período o reclamante usufruiu de férias integrais relativas ao período 2008 e 2009 e décimo terceiro salário, o seu horário de trabalho era das 22.00 horas até às 07.00 horas, de segunda a…

prescrição quinquenal. E é esta a proposta deste artigo: esclarecer como funciona a prescrição quinquenal parcial e total. Exemplos: Caso 1: O empregado sempre laborou no período noturno, mas recebeu o adicional noturno até março/2002, sendo que a partir de abril/2002 a referida parcela (adicional noturno) foi suprimida pelo empregador. Considerando os meses mencionados como de recebimento, a primeira lesão se deu em abril/2002. Pergunta-se: no caso, aplica-se a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 3ªVARA DO TRABALHO DE BATURITÉ/CE Processo nº1111 - 55.2012.5.3.0100 JUAREZ LIMA, nos autos da Ação Trabalhista acima identificada, que move em face de INDÚSTRIA DE PAPÉIS AURORA S.A, vem, tempestivamente, perante V. Exa., por seu advogado regularmente constituído, inconformado, com a r. sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO com fulcro no art. 895, inciso “I” da…

abril de 2013, percebeu como último salário a importância de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). DOS DIREITOS NÃO PAGOS Durante a contratualidade restaram impagos pela Reclamada as seguintes verbas trabalhistas: 1) HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO O horário de trabalho exercido pela reclamante era de segunda-feira a sábado das 1h30min às 22h30min com 1h30min de alimentação. Contudo, mesmo a empresa possuindo mais de 10 funcionários a reclamante nunca bateu o cartão…