Ação Adicional Noturno

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA... REGIÃO Autos do Processo nº... JOSÉ RAIMUNDO, qualificação completa, nos autos da AÇÃO RESCISÓRIA, que tramita pelo rito..., movida pela EMPRESA ALFA LTDA, qualificação completa, inconformado com o acórdão de fls.___, vem a este juízo, tempestivamente, com escopo no art. 895, II da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO para o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, apresentando as razões anexas. Diante do exposto, requer

preferindo fazer uso do seu direito constitucional de ação, consoante entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, cristalizando na Súmula n.º2, publicada no boletim da AASP de n.º 2292, verbis: O Comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto…

indenizado de 30 dias e sua demissão pela Empresa ALFA LTDA sem justa causa, motivo pelo qual ocorreu o pagamento das verbas rescisórias cabíveis ao reclamante. De acordo com o art. 7º, XXIX da CF e o art. 11, I da CLT opera-se a prescrição bienal. A ação ultrapassou o limite legal de 2 anos, estando dessa forma prescrita. Mediante o exposto, requer a extinção do processo com a resolução do mérito nos termos do art. 269, IV do CPC. Sucessivamente, caso não seja acolhida a prejudicial de…

remunerados com adicional de 50%, como se fossem horas extras...” Sendo este exatamente o caso em tela, requer o pagamento de 7 horas extras semanais, das quais 4 correspondem à jornada semanal superior à prevista em lei, e as outras 3 horas se referem ao total semanal de intervalo intra jornada que foi reduzido. Por se tratar de uma jornada habitual, postula também o reclamante seus reflexos nas verbas contratuais, já descritas, e rescisórias oportunamente apontadas, se houver. …

Considerando a situação hipotética apresentada e na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Luiz para ingressar com reclamação trabalhista, responda, de forma fundamentada, se ele possui direito a algum adicional, indicando a sua espécie e o percentual correspondente. Resposta: Ele tem direito a adicional de periculosidade ou insalubridade que teve escolher. A periculosidade de 30% do salario com base com artigo 193 paragrafo 1º, combinado com sumula 361 item 1, 1ª .A insalubridade…

durante o período noturno, como Responsável de Cozinha, reportando-se diretamente à nutricionista da Segunda-Reclamada. Em 01/06/2004, foi promovida a Meio Oficial de Cozinha, recebendo como maior remuneração o importe de R$ 491,31 (quatrocentos e noventa e um reais e trinta e um centavos) mensais (holerite 08/2005). Convém consignar que durante a vigência do contrato de trabalho, enquanto exercia a função de Ajudante de Cozinha, as Reclamadas nunca efetuaram o pagamento do adicional…

________________________________________________________________________________________ 23. ADICIONAL NOTURNO AN = HN X 20% Trabalho Noturno URBANO : ___:____ do Dia , a ____:_____ do dia seguinte. Trabalho Noturno PECUÁRIA : ___:____ do Dia , a ____:_____ do dia seguinte. Trabalho Noturno LAVOURA : ___:____ do Dia , a ____:_____ do dia seguinte. Adicional Noturno terá um…

HORÁRIO DE TRABALHO A reclamante foi contratada para trabalhar de Terça a Domingo, das 16:00hs as 24:00hs, sem intervalo para descanso e alimentação, e com folga nas segundas-feiras IV – DO ADICIONAL NOTURNO Pelos horários demonstrados anteriormente, a reclamante labora em regime de trabalho noturno, totalizando 02:00hs por dia trabalhado, que devem ser acrescidos de 20%, sendo que a reclamada nunca pagou tal verba. V – DAS HORAS EXTRAS Pelos horários demonstrados…

expostos: 1. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Cumpre informar que nos termos da Súmula nº. 02 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região, o comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é facultativa e não constitui condição de ação, nem tampouco pressuposto processual. Logo, o reclamante neste ato desiste de postular perante a comissão prévia para pleitear diretamente em juízo os seus direitos. 2. COMPETÊNCIA Embora a 1ª reclamada possua sua sede em São…

o pagamento de adicional de insalubridade. 1.2.2 - Trabalho noturno dá direito a adicional de insalubridade? Trabalho noturno é aquele prestado das 22h de um dia às 5h do dia seguinte para o trabalho urbano (CLT, Art. 73, § 2.0). Para o trabalho rural, é aquele prestado das 20h de um dia às 4h do dia seguinte, na pecuária; e das 21h de um dia às 5h do dia seguinte, na agricultura (Lei o 5.889/73, art. 7.0 e Decreto no 73.626/74, art. 11, parágrafo único). O adicional de…