Ação Acidentária Com Pedido De Tutela Antecipada

Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 66. 35/274 Supremo Tribunal Federal Legislação Lei 3470/1958, art. 4º, art. 7º. Decreto-Lei 9330/1946, art. 2º. Precedentes RE 42340 Súmula 101 O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SUBSTITUI A AÇÃO POPULAR. Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 67. Legislação Constituição Federal de 1946, art. 141, § 24, § 38. Lei…

grandes ramos: Direito Público Direito Privado O Direito Público regula os interesses estatais e sociais. Temos neste campo o Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Eleitoral, Direito Penal e o Direito Processual. O Direito Privado tutela predominantemente os interesses individuais assegurando a coexistência das pessoas em sociedade, como é o caso do Direito Civil. Existe controvérsia quanto a qual desses ramos pertence o Direito do Trabalho. Os doutrinadores que…

Saúde e Moral dos Aprendizes, de 1802), que foram seguidas por outras semelhantes nos demais países em processo de industrialização. (Rosen, 1994) Importante observar que em 15 de maio de 1891 o papa Leão XIII deu um sinal ao mundo da premência da tutela à saúde do trabalhador na célebre encíclica Rerum Novarum, que conclamava todos os povos à busca de condições materiais para a implementação de uma justiça social, o que influenciou legisladores e estadistas de todo o mundo. (Botelho,…

Normativas 147/86, 92/87, 183/87 e 201/88, da SRF, sobre o consumo médio por veículo.” • Vide Súmula 11 do TRF-2ª Região: “É desnecessária a apresentação dos comprovantes de aquisição de combustíveis – gasolina ou álcool carburante – na ação de restituição do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei 2.288, de 23 de julho de 1986, que estabeleceu, desde logo, a sistemática de cálculo para sua devolução (art. 16).” • Vide Súmula 1 do TRF-4ª Região: “É…

atribuições do Ministério Público na área da notificação e da 97 requisição 5. O compromisso de ajustamento: conteúdo e eficácia 6. A ação civil pública 98 100 7. A legitimação e o interesse de agir em defesa de interesses transindividuais 101 8. O litisconsórcio entre órgãos estaduais e federais do ministério público 102 9. A possibilidade de transação na ação civil pública 103 10. Os ônus e o custeio da prova 104 11. O controle externo dos atos…

art. 7º. Decreto-Lei 9330/1946, art. 2º. Precedentes RE 42340 Observação - Código Tributário Nacional de 1966, arts. 35 a 43. - Decreto 76186/1975. Súmula 101 40/297 Supremo Tribunal Federal O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SUBSTITUI A AÇÃO POPULAR. Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 67. Legislação Constituição Federal de 1946, art. 141, § 24, § 38. Lei 1533/1951

Instruções Normativas 147/86, 92/87, 183/87 e 201/88, da SRF, sobre o consumo médio por veículo.” • Vide Súmula 11 do TRF-2ª Região: “É desnecessária a apresentação dos comprovantes de aquisição de combustíveis – gasolina ou álcool carburante – na ação de restituição do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei 2.288, de 23 de julho de 1986, que estabeleceu, desde logo, a sistemática de cálculo para sua devolução (art. 16).” • Vide Súmula 1 do TRF-4ª Região: “É inconstitucional…

LISTA DE FIGURAS QUADRO 1: Relação entre norma e realidade: o direito constitucional e sua validade ............ 124 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade ADI ou ADIn: Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI por omissão: Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ADPF: Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental AGR: Agravo CPC: Código de Processo Civil CPP: Código de Processo Penal CR: Constituição de República CR/46:…

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e…

Ora, como explicar a divergência legal imposta por lei ordinária a uma lei complementar? O Código Tributário Nacional é considerado uma lei complementar. Pelo menos é assim que nós atualmente entendemos. Nele, o CTN, o prazo declinado para aquela ação é de 5 anos. Em recente aprendizado com os colegas da Justiça Federal, na Paraíba, onde estivemos de 5 a 16 do mês de julho, constatamos a aplicação correta por parte dos Magistrados Federais para o período prescricional (cobrança…