Aviso Prévio Relação Entre O Empregado E O Empregador

Carlos requereu a concessão de férias, ao que foi atendido. Iniciado o período de descanso anual em 18/4/2006, o empregado não recebeu o seu pagamento, devido a um equívoco administrativo do empregador. Depois de algumas ligações para o departamento pessoal, Carlos conseguiu resolver o problema, recebendo o pagamento das férias no dia 10/5/2006. De volta ao trabalho em 19/5/2006, o empregado foi ao departamento pessoal da empresa requerer uma reparação pelo ocorrido. Contudo, além de…

CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO - PERGUNTAS E RESPOSTAS 1. O que é contrato por prazo determinado? É o contrato de trabalho que tem datas de início e término antecipadamente combinadas entre o trabalhador e o empregador. 2. Quais as principais diferenças entre o contrato por prazo determinado já previsto na CLT e o contrato por prazo determinado da nova Lei? O contrato por prazo determinado já previsto na CLT se refere a atividades temporárias ou transitórias e ao contrato

TRABALHISTAS • OS TIPOS DE AVISOS PRÉVIOS O Aviso Prévio é a comunicação que uma parte do contrato de trabalho deve fazer à outra de que pretende rescindir o pacto laboral sem justa causa, de acordo com o prazo previsto em lei. Esse prazo serve para que o empregado consiga um novo serviço, ou para que o empregador preencha a lacuna deixada pela ausência do empregado que não mais deseja trabalhar em seu negócio. O aviso prévio é um direito irrenunciável do empregado. O pedido de…

trabalhista há dezenas de trâmites que devem ser observados com regularidade visando adequação e o cumprimento. Atentar para essas obrigações permitirá que a empresa e o empregado possam evitar multas, transtornos operacionais e transmitir mais confiança e segurança na relação de trabalho. Vale ressaltar que as atividades da relação trabalhista estão cercadas de funções importantes que devem ser observadas de forma legal, não apenas pela ótica administrativa, mas pelas obrigações e…

GORJETA: Pagamento efetuado por terceiros R E M U N E R A Ç Ã O Salário Fixo Variável Misto SALÁRIO: Pagamento efetuado pelo empregador Sobre-salário Dinheiro ($) ou Dinheiro ($) e em utilidade (in natura) • Gratificações • Prêmios • Adicionais • Diária de viagem • Ajuda de custo • Participação nos lucros 4 Remuneração – é o conjunto de parcelas devidas e pagas ao empregado em função da prestação de serviços. Gorjeta – pagamento indireto REMUNERAÇÃO = + Salário – pagamento…

Direito do Trabalho Princípio de Proteção Relação de emprego Vínculo emprego Verbas trabalhistas (art. 7º da CF) Extinção do contrato de trabalho Direito Coletivo de Trabalho Fonte de direito formal Autônomo – CCT (Convenção coletiva de trabalho); ACT (Acordo coletivo de trabalho). Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis,

do direito que regula as relações existentes entre empregados e empregadores. Ela é estabelecida por meio de um conjunto de normas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a Constituição Federal (um conjunto de leis superior às outras no caso do sistema jurídico) e outras leis esparsas (leis incomuns e que não se encontram num código ou na Constituição). Dentro do direito do trabalho, existem duas figuras principais. Um é o empregado, um indivíduo de pessoa física que…

potestativo do empregador em alterar o contrato, em nome do poder de direção do empregador em designar os destinos da empresas, já que assume os riscos da atividade econômica. – Alteração unilateral Como vimos, a regra é a aplicação do princípio da força obrigatória dos contratos, prescrevendo o art. 468 da CLT que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e desde que não acarrete prejuízo, direto ou…

causa do empregado. Processo esse justificado pela ocorrência de atos faltosos por parte do empregado ou pela conduta inadequada do mesmo, ocasionando o desinteresse do empregador por continuar com o vínculo de trabalho. Palavras chaves: Rescisão; Atos Faltosos; Quebra do vínculo. 1 – Introdução O termo rescisão serve para definir o término da relação empregatícia ou, mais adequadamente, a forma do fim do contrato. É o momento de rompimento contratual, em que o empregador ou…

emprego diz respeito à relação entre empregado e empregador e não a outro tipo de trabalhador. No entanto a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) optou por usar a denominação Contrato Individual de Trabalho ao acordo de vontades, tácito ou expresso, pelo qual uma pessoa física, denominada empregado, se compromete, mediante o pagamento de uma contraprestação salarial, a prestar trabalho não-eventual e subordinado em proveito de outra pessoa, física ou jurídica, denominada empregador.…