Aviso Previo Por Tempo Determinado

deverá ser determinado à Reclamada que proceda a retificação da CTPS do trabalhador para fazer constar a data de admissão dia 02/09/2013. Ademais, o salário que deverá ser usado como base de cálculo é o composto pelo salário nominal + horas extras + intervalo intrajornada + produção + adicional noturno + DSR. IV – Do contrato por prazo determinado – assinatura posterior ao inicio das atividades – descaracterização – contrato por prazo indeterminado. O contrato por prazo determinado deve…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 1 2. AVISO PRÉVIO 3 2.1. TIPOS DE AVISO PREVIO 3 2.2. FINALIDADE DO AVISO PRÉVIO 3 2.3. AVISO PRÉVIO POR EXTINÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR 3 2.4. AVISO PRÉVIO POR EXTINCAO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO EMPREGADO 4 3. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO 6 3.1. O FGTS COMO FUNDO SOCIAL COM DESTINAÇÃO VARIADA 8 3.2. A CONSTITUICAO DE 1988, O FGTS E A EXTINCAO DO CONTRATO DE TRABALHO 9 BIBLIOGRAFIA 11 1. INTRODUÇÃO Começaremos a…

2 DESENVOLVIMENTO 2.1 PASSOS PARA EFETUAR UMA DEMISSÃO Nos contartos de trabalho por prazo determinado, a primeira medidad a ser tomada, no caso de rescisão “sem justa causa” ou “pedido de demissão”, é conceder o aviso prévio, e esra obrigaçaõ se aplica tanto para os empregados quanto para os empregadores. (CORDEIRO, 2012) O aviso prévio possui natureza tríplice: • A primeira tem a função de comunicar à outra parte do contrato de trabalho que não há mais interesse

pagamento), rescisão de contrato, confecção da folha de pagamento contendo os encargos trabalhistas, cálculos de férias e outros direitos previstos na CLT, tudo de acordo com a atividade exercida pelo empregado na empresa, sua natureza jurídica e tempo trabalhado. A observância dos resultados financeiros do cálculo é impreterivelmente importante ao empregador, pois se houver irregularidades poderá ocasionar multas junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, INSS, Secretária da Receita…

empregado doméstico • 1. Salário mínimo; • 2. Irredutibilidade do salário; • 3. Décimo terceiro salário; • 4. Repouso semanal remunerado; • 5. Férias acrescidas de 1/3 a mais da remuneração; • 6. Licença gestante; • 7. Licença paternidade; • 8. Aviso prévio; • Aposentadoria; • Estabilidade provisória; • Vale transporte; • Proibição de desconto do salário para alimentação, vestuário, higiene e moradia; • FGTS - facultativo 13. Título IV - Contrato Individual do Trabalho…

contratual, quando não haja proibição legal, inexista vício do consentimento e não importe em prejuízo ao empregado. 3.5 Princípio da continuidade da relação de emprego – O contrato de trabalho, em regra, será celebrado por tempo indeterminado. Os contratos por prazo determinado constituem uma exceção e somente podem ser celebrados em condições especiais que justifiquem a transitoriedade do vínculo (art. 443, § 2.°, alíneas “a”, “b” e “c”, CLT). 4- Rescisão Contratual – art. 477…

2007, constatou que quase a metade das empresas (48,4%), deixou de existir oito anos depois de constituídas e que apenas 20% delas sobreviveram após um ano. Formação de preços de serviços e produtos 7 Acreditamos que uma das causas de tão pouco tempo de duração das empresas é a formação dos preços de seus serviços ou produtos, indispensável a sua sobrevivência. O preço ofertado deve ser sempre justo para o comprador e adequado para a sobrevivência da empresa. Não se deve vender um…

e contadores devemos aprender, do aviso prévio até o FGTS de rescisão, seguro desemprego e outros temas abordados nesse trabalho. E também o ambiente empresarial que é algo fundamental para o avança e crescimento da empresa, pessoas se relacionando bem e se ajudando para chegar em seus objetivos. 4 2 DESENVOLVIMENTO Quando você tem que sair da empresa, seja porque pediu demissão ou porque foi mandado embora, precisa conversar com seu chefe sobre o aviso prévio. De acordo com o tipo…

pessoa tenha a posse (ou seja, use-a como se dono fosse) de um bem imóvel, por determinado período de tempo, esta pessoa adquire a propriedade deste imóvel, cabendo apenas ao pode judiciário declarar (ou reconhecer) esta situação. Desta forma a pessoa se torna o legítimo proprietário daquele imóvel. Qualquer imóvel que não seja bem público pode ser adquirido através do usucapião. 3. O que é o aviso prévio? Aviso prévio é o empregado avisar ao patrão, com um mês de…

ESTABILIDADE DA GESTANTE - É A PARTIR DA GRAVIDEZ OU DA COMUNICAÇÃO À EMPRESA? Sergio Ferreira Pantaleão A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, inclusive no caso do contrato de experiência ou determinado. Determina ainda que o período de licença-maternidade da empregada gestante é de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Este entendimento está consubstanciado no artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições…