Aviso Prévio Horas Extras

ao recebimento da metade do aviso prévio. Neste sentido, esclarece a súmula 14 do Eg. TST: Nº 14 CULPA RECÍPROCA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais. Entretanto, em se tratando de demissão por justa causa, não será devido o aviso prévio. Inclusive a…

é responsável pela parte de criação de projetos, mostras e mobiliários; tudo que produz tem que ter a aprovado pela dona, que muitas vezes pede revisões ou outras opções de desenhos, por mera comodidade. O que resulta em um acúmulo de trabalho, horas extras e stress cotidiano. Além desses descontentamentos o salário de Silmara se mantém o mesmo há quatro anos, e reajustes ou um aumento não estão em cogitação. Silmara precisa muito do salário, é uma mãe solteira e cuida da mãe que…

exames a serem realizados. CARTEIRA DE TRABALHO A empresa não pode permanecer com a carteira de trabalho do colaborador por mais de 48 (quarenta e oito horas) da data de início, previsto em lei podendo ser multada caso isso seja ultrapassado. Fazer o registro do colaborador fazendo anotações referente a admissão, salário, função, se é mensal, hora, opção do FGTS, e nas anotações gerais colocar o tipo de contrato e o período. Se ainda não teve desconto de contribuição sindical no ano,…

saía de ......... no ........ às ..... horas, com o caminhão vazio. Chegava em ....... na ...... por volta de ...... horas, sem parar no caminho para descansar; percorria ainda mais ....... km em estrada de terra dentro de fazendas até chegar na plantação de ...... Lá chegando, o Reclamante, ainda sem nenhum descanso, carregava o caminhão com a carga da fruta e saía da lavoura às ..... horas de ....., retornando à .......... na .......... por volta de ...... horas. Essa jornada…

Desembargador Ricardo Tavares Gehling, Desembargador João Pedro Silvestrin). Como regra geral, o empregado é remunerado em razão do fator temporal. É o tempo à disposição do empregador o critério fundante da remuneração do empregado (seja no critério hora, dia ou mês). Daí por que a remuneração por acúmulo de função tem caráter excepcional, pois só incide quando incompatíveis as funções desempenhadas, ou por expressa previsão normativa (legal ou convencional); isto é, a contratação do…

contrato de emprego com a reclamada em 24/03/2008, na função de motorista, percebendo inicialmente a título de salário R$ 766,10 por mês. Em 13/10/2009 foi pré-avisado da intenção da reclamada de rescindir o contrato de trabalho, tendo cumprido aviso prévio em sua residência até o dia 12/11/2009, quando teve rescindido seu contrato de trabalho, ocasião em que recebia a título de salário base R$ 869,20 por mês. Ocorre que durante todo o pacto laboral, a reclamada efetuou diversas…

conta bancária a favor do empregado; Horas-Extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal; Garantia de 12 meses em casos de acidente; Adicional noturno de 20% para quem trabalha de 22:00 às 05:00 horas; Faltas ao trabalho nos casos de casamento (3 dias), doação de sangue (1 dia/ano), alistamento eleitoral (2 dias), morte de parente próximo (2 dias), testemunho na Justiça do Trabalho (no dia), doença comprovada por atestado médico; Aviso prévio de 30 dias, em caso de…

documento para que seja submetido à perícia a fim de apurar-se a fraude e a responsabilidade de pratica do ato fraudulento, que torna nulo e sem nenhuma validade jurídica o instrumento contratual. 4. A reclamada não recebeu os valores referentes ao aviso prévio, férias com 1/3 e 13º salário, bem como não teve disponibilizada a guia para movimentação do seguro desemprego, que deverá ser indenizada pelo reclamado. 5. O FGTS não foi depositado devendo efetivar-se o recolhimento, bem…

degustador de cerveja, sendo que nunca recebeu qualquer gratificação por isso. Assim desde a conclusão do curso até o final do seu labor na reclamada o reclamante exerceu a função de degustador, sendo que em todos os dias de seu labor por volta das 19 horas o reclamante era chamado a comparecer ao laboratório sensorial, na sala de “coleta sensorial” para realizar a degustação de cerveja. Cumpre ressaltar que durante a analise chegava a ingerir de 12 (doze) a 15 (quinze) copos de cerveja…

Reclamante foram pagas incorretamente, tendo em vista que, Jamais foram pagas as horas extras, conforme previsto na cláusula 7ª das Convenções Coletivas em anexo, no percentual de 50% sobre a hora normal e 100% sobre as demais horas, bem como não tiveram integradas aos salários ditas parcelas, para os cálculos reflexos das parcelas de Férias, acrescidas de 1/3, de 13º Salários (de todas as relações empregatícias), Aviso Prévio e FGTS com 40%. Além do mais, a Demandada recolheu o FGTS, em…