Aviso De Não Aceitaçaõ De Cheques De Terceiros

hábil semelhante, constando, obrigatoriamente, a remuneração especificada, incluindo horas extras, se houver, e descontos efetuados. PARÁGRAFO 1º A execução de trabalhos dentro da base territorial do Sindicato Laboral, que não implique em mudança de domicílio do empregado, não acarreta transferência do empregado para efeito do art. 469, § 3º, da CLT. PARÁGRAFO 2° - Será permitido ao empregador, quando expressamente autorizado pelo empregado, o desconto direto em folha de pagamento,…

Lembramos ainda, que o aval parcial é proibido pelo Código Civil de 2002, nos termos do artigo 897, parágrafo único, mas perfeitamente admissível em relação aos títulos de crédito que possuem lei especial autorizando o aval parcial, como é o caso do cheque, da nota promissória, da letra de câmbio e da duplicata. Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval. Parágrafo único. É vedado o aval parcial. Então…

VOIP E REMUNERAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO.....................................................................8 9 - DO CANCELAMENTO E BLOQUEIO DA INSCRIÇÃO ...........8 10 – DOS DIREITOS À PROPRIEDADE INTELECTUAL.............10 11 - LINKS PARA SITES DE TERCEIROS.................................10 12 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.............................................10 vontade, firmam como justo e acordado, na melhor forma de direito, o contrato de adesão a serviços de publicidade e…

06.02.2002, e nº 4.737, de 12.06.2003, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco B, Lote 18, 1ª Subloja, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.527.335/0001-13, pela melhor oferta, no estado de ocupação e conservação em que se encontra(m), conforme Aviso de Venda publicado na imprensa, que é parte integrante do presente Edital, na forma da Lei nº 8.666, de 21.06.93, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 8.883, de 08.06.94, nº 9.032, de 28.04.95 e nº 9.648, de 27.05.98, bem como…

Federal. Os três Poderes são independentes, mas, deve haver, entre eles, equilíbrio. Assim, estão cada um dos poderes em harmonia com os outros, mediante as faculdades de estatuir e de impedir. DEMOCRACIA E CIDADANIA Democracia A democracia não e apenas uma forma de organização governamental; vai muito além. E a forma organizacional do Estado, em que a participação do cidadão e fundamental, numa relação cotidiana entre as pessoas. A democracia nutre-se da autonomia dos…

que o autor/ conteudista achar mais relevante em relação a aprendizagem de seu módulo (não há registro de menção). Avaliação Final Questionário com 10 questões objetivas, baseadas nos objetivos do curso, que visam verificar a aprendizagem do curso (há registro de menção). É a única atividade do curso que vale nota, ou seja, é a atividade que o aluno fará para saber se pode ou não receber a certificação. Para (não) finalizar Texto integrador, ao final do módulo, que motiva o aluno a…

A obrigação é solidária. O avalista não possui benefício de ordem, isto é, ele não pode indicar bens livres e desembaraçados do avalizado quando for demandado para honrar sua obrigação. A obrigação não é subsidiária. A obrigação do avalista é autônoma em relação à obrigação do avalizado, ou seja, não é afetada pela obrigação do avalizado. Assim, vícios ou problemas na obrigação do avalizado não atingem a obrigação do avalista. Exceções pessoais do avalizado não podem ser opostas pelo…

abateu-se sobre os EUA e todo o mundo ocidental, as vendas da Kroger caíram verticalmente. Este fato levou Michael Cullen a escrever uma carta à Diretoria da Kroger, na qual expunha suas idéias revolucionárias sobre a venda de alimentos. Disse ele: “Não temos necessidade de continuarmos com nossos pequenos armazéns tradicionais, antiquados e totalmente ultrapassados. Precisamos eliminar os serviços, entregas a domicílios, e pedidos por telefone. Em troca disso, e para aumentarmos nossas…

CAPÍTULO III PRÁTICA CIVIL 1. Ação de Indenização por Dano Moral - Cheque Devolvido Indevidamente – Vara Cível EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________ OBJETO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CHEQUE DEVOLVIDO INDEVIDAMENTE _________ (qualificação), por seu advogado e procurador judicial, infra-firmado, vem, a presença de V. Ex.a., nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

parágrafo 1º; b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; c) estar em dia com as obrigações eleitorais; d) estar em dia com os deveres do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino; e) não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos; f) não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, nos termos dispostos no artigo 137 da Lei 8.112/90; g) possuir os documentos comprobatórios da…