Aviso De Não Aceitaçaõ De Cheques De Terceiros

jurídica que praticasse atos de comércio. O problema é que os atos de comércio não estavam no Código Comercial, estavam todos elencados em um regulamento, que era o Regulamento 737/1850. Tinha-se que pegar o regulamento e verificar se aquela atividade que a pessoa física ou jurídica estava ali explorando estava elencada no regulamento. Se não estivesse no regulamento, não era ato de comércio e se não era ato de comércio, não poderia ser nem comerciante e nem sociedade comercial. E esse…

vínculo obrigacional, estamos diante de uma obrigação legal. Quando não há obrigação legal e apenas a vontade das pessoas, temos diversas categorias de obrigações como a institucional. (apenas caráter moral). Ou seja, parte por leis e parte pela vontade. Constituição do vínculo contratual Regido po 2 princípios 1) Consensualismo: um contrato se constitui, via de regra, pelo encontro das vontades manifestadas pelas partes, não sendo necessária mais nenhuma outra condição. (Contrato…

benefícios comuns. Os produtores organizados em Associações possuem mais força para reivindicar do Governo o apoio à construção e à manutenção de postos de saúde, escolas, estradas etc. Pelo fato de congregarem um número significativo de pessoas e não terem fins econômicos, as associações são reconhecidas como de interesse público, beneficiandose de recursos financeiros diversos, originários de órgãos governamentais, quase sempre repassados com juros diferenciados ou mesmo…

demonstrado ao longo da elaboração deste trabalho. Ao Gabinete de Recursos Humanos, Gabinete de Auditoria Interno e o Gabinete do Planeamento da Empresa Correios Cabo Verde, pela disponibilidades dos materiais, pelas suas colaborações, sem as quais não seria possível a realização deste trabalho. Um obrigado especial, à Professora, Mestre Arlinda Dias Rodrigues, pelas sugestões e apoio na correcção do trabalho. Agradeço à todos os que directa ou indirectamente colaboraram para que…

preenchimento dos respectivos formulários, que passam a fazer parte integrante do presente instrumento, efetue o pagamento da primeira parcela da semestralidade, na data e local estabelecidos pela Contratada. Para todos os efeitos legais, caso o pagamento não seja efetuado na data e condições ora previstas, ter-se-á sem validade a matrícula e/ou seus formulários, operando-se a desistência da mesma. Parágrafo primeiro : Assim como os requerimentos de matrícula, também suas instruções de…

3.550,80 OBS.: Entende-se como soldador multifunção aquele que faz dois ou mais processos de solda. REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS CLÁUSULA QUARTA - CORREÇÃO SALARIAL A partir de 1º de fevereiro de 2014, para os empregados que não tenham salários definidos na tabela de pisos constante da cláusula terceira, os salários mensais serão reajustados pelo índice de 9% (nove por cento), incidente sobre os salários de referência pagos em 1º de fevereiro de 2013. Parágrafo 1º -

benefícios comuns. Os produtores organizados em Associações possuem mais força para reivindicar do Governo o apoio à construção e à manutenção de postos de saúde, escolas, estradas etc. Pelo fato de congregarem um número significativo de pessoas e não terem fins econômicos, as associações são reconhecidas como de interesse público, beneficiandose de recursos financeiros diversos, originários de órgãos governamentais, quase sempre repassados com juros diferenciados ou mesmo…

benfeitorias a realizar, destacados nos campos 4 e 5 deste Quadro, e não considerada a obrigação do PROMITENTE COMPRADOR de pagar os demais encargos previstos em lei e acordados no corpo deste instrumento. 4. PREÇO DA FRAÇÃO IDEAL 5. PREÇO DAS ACESSÕES E BENFEITORIAS R$   ( ) R$  ( ) 6. FORMA DE PAGAMENTO I) R$   ( ) , a título de sinal e principio de pagamento, recebidos neste ato, através do cheque n°   , banco   , do qual…

da posse; 2.1.6. Preencher as exigências do cargo segundo o que determina a Lei e a Tabela de Cargos do Anexo I do presente edital; 2.1.7. Gozar de boa saúde física e mental; 2.1.8. Ter boa conduta e não possuir antecedentes criminais no período de 05 anos anteriores a data da posse; 2.1.9. Não ocupar ou receber proventos de aposentadoria de emprego, cargo ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em…

entre as partes. O instituto do aval, por ter a finalidade precípua de garantir o pagamento do título de crédito nas mesmas condições que o outro obrigado, no caso o emitente. O instituto do protesto por sua vez é o ato oficial pelo qual se prova a não realização da obrigação e/ou promessa contida no título de crédito. Desta forma a presente monografia destina-se a análise da possibilidade da conjugação e aplicação do instituto do aval e do protesto ante a legislação existente.…