Aviso De Não Aceitaçaõ De Cheques De Terceiros

Tecnológico (Funatec), por meio do aproveitamento do registro de preços realizado pelo pregão presencial 024/2007-CCEL/PI [peças 95 e 96], cujo resultado foi homologado em 17/04/2008: a) não coincidência, em termos qualitativos e quantitativos, inclusive de preço, dos objetos dos contratos celebrados com o objeto do pregão (não houve, em rigor, preços registrados no pregão, conforme se verifica na sua ata de julgamento), em desrespeito à própria essência do instituto jurídico da…

comprovada por avaliação médica realizada por órgão oficial do Estado (Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo); g) possuir diploma de conclusão de curso de ensino superior, devidamente registrado no Ministério de Educação - MEC; h) não possuir antecedentes criminais ou civis incompatíveis com o exercício do cargo; i) estar quite com a Receita Federal no que se refere à entrega da Declaração do Imposto de Renda - Pessoa Física; j) atender às disposições legais, nos…

possibilidade de, um dia, vir a tornar-se sujeito de direito. Manoel Alonso Olea afirmava: “que o escavo era coisa e não pessoa, era exigido do escravo fundamentalmente, um trabalho produtivo, vale dizer, destinado à geração de bens e serviços economicamente utilizáveis. Produtivo no sentido também de que era dele que o escravo obtinha os meios necessários à sua subsistência, não porque fizesse seus os resultados do trabalho, mas porque do fato de trabalhar derivava o interesse do…

pelo Regime Especial de Trabalho Policial – RETP, e do Adicional de Local de Exercício de Nível I. III – DAS INSCRIÇÕES 1. A inscrição implicará o completo conhecimento e a tácita aceitação das normas legais pertinentes, nas condições estabelecidas neste Edital e nas previstas em Lei, sobre as quais o candidato não poderá alegar qualquer espécie de desconhecimento. 2. A inscrição deverá ser efetuada das 10 horas de 14 de dezembro de 2012 às 16 horas de 24 de janeiro de 2013…

qualquer pessoa. Você pode encontrar mais obras em nosso site: LeLivros.link ou em qualquer um dos sites parceiros apresentados neste link. "Quando o mundo estiver unido na busca do conhecimento, e não mais lutando por dinheiro e poder, então nossa sociedade poderá enfim evoluir a um novo nível." Direito para não advogados: princípios básicos do Direito para leigos, estudantes e profissionais © Maria Pia Bastos-Tigre Buchheim e João Luiz Coelho da Rocha, 2013. Direitos desta edição…

partes signatárias deste instrumento (NÃO FOI REALIZADO ESTE LAUDO DE VISTORIA) e que fazem parte integrante e inseparável do mesmo, que dá conta de estarem em perfeitas condições a pintura, limpeza, pisos e paredes, instalações de água, luz, aparelhos sanitários e de iluminação, lavatórios, pias, lustres/luminárias, fechaduras, vidros, pintura, equipamentos em geral, tubulação de ar condicionado (constar tubulação de exaustão), o próprio ar condicionado (não ficou acordado que o…

Inclui: Código Comercial (Lei n.° 556, de 25.06.1850), Leis n.°s 9.279, de 14.05.1996 (Lei da Propriedade Industrial), 6.404, de 15.12.1976 (Lei das Sociedades Anônimas - modificada pela Lei n.° 9.457, de 05.05.1997), 7.357, de 02.09.1985 (Lei do Cheque), 8.021, de 16.03.1990, 8.955, de 16.12.1994 (Lei do Franchising), Decreto-Lei n.° 7.661, de 21.06.1945 (Lei de Falências). ABREVIATURAS E SIGLAS USADAS AGE - Assembléia Geral Extraordinária AGO - Assembléia Geral Ordinária art. - artigo

estabelecidos na Tabela I. 1.4. Do total de vagas aos cargos/emprego que vierem a ser oferecidos durante o prazo de validade deste Concurso Público, 5,00% (cinco por cento) serão reservadas aos portadores de necessidades especiais, desde que a deficiência não seja incompatível ao exercício do cargo, nos termos do Artigo 37, VIII, da Constituição Federal, da Lei nº 11.867, de 28 de julho de 1995 e do disposto neste Edital. TABELA I FUNDAMENTAL COMPLETO TAXA DE INSCRIÇÃO R$ 25,00 Vagas…

Valores Mobiliários — Departamento Nacional do Registro do Comércio — Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94) — Instrução Normativa do Departamento Nacional do Registro do Comércio — Instituto Nacional da Propriedade Industrial — Lei do Cheque (Lei n. 7.357/85) — Letra de Crédito Imobiliário — Lei das Duplicatas (Lei n. 5.474/68) — Lei das Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80) — Lei de Falências (Lei n. 11.101/2005) — Lei sobre a Intervenção e Liquidação Extrajudicial…

FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS Pretender-se que a Lei Maior somente assegurasse a licença sem o respectivo pagamento seria o mesmo que conceder-se o acessório sem o principal, transformando-se o benefício em castigo. O exercício regular de um direito não pode ser confundido com o seu uso arbitrário. Fundamentação legal: CF, art. 7º, XVII, arts. 129 e seguintes da CLT. 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA - O vocábulo férias, deriva do latim feria, “dias feriales”, dias de festa, dias em que se…