Aviso De Não Aceitaçaõ De Cheques De Terceiros

lei: SEÇÃO I DO IMPOSTO. Art. 1o - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes do Anexo I, por empresa comercial, industrial, sociedade civil e profissionais autônomos, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Parágrafo único – Para os efeitos desse imposto considera-se: I - Empresa toda e qualquer pessoa jurídica que exercer atividade econômica de prestação de serviço; II -…

Natureza jurídica: a) sinalagmático ou bilateral perfeito: gera obrigações recíprocas. As obrigações se entrelaçam, de modo que a execução da prestação de um dos contratantes é causa do adimplemento da do outro. (ver art. 476 [exceção de contrato não cumprido] e art. 491, CC); b) consensual, em regra, em oposição aos contratos reais, porque se aperfeiçoa com o acordo de vontades, independentemente da entrega da coisa – art. 482, CC. Em certos PUC MINAS – Campus Contagem Direito Civil III – 5º

jargão: só a exaustão leva à perfeição. Estes são os ideais que permeiam seus alunos e não podemos duvidar de sua veracidade. Muitos que se destacam no mercado de trabalho, nos melhores vestibulares e em concursos públicos provêm dessas instituições de ensino. Em se tratando de concursos, sabemos que, com o aumento exponencial da demanda por uma vaga no serviço público, uma carga horária elevada de estudo pode não ser mais o suficiente para a aprovação. É imprescindível também…

aflição ajudando-me sempre atravessar os desertos da vida durante esses anos de curso. As dificuldades não foram poucas, foram muitos os obstáculos, muitas vezes, pareciam intransponíveis. O desânimo quis corromper-me, porém, a garra e a persistência foram maiores, sobrepondo-se esse sentimento, fazendo-me seguir a caminhada, apesar das dificuldades. Minha mãe Maria Segunda Gomes, que não mediu esforços e mesmo com sacrifício, deume o acesso à educação, abrindo o caminho para que…

8 de novembro de 2002. 3.4.2 3.4.2.1 A SEGUNDA ETAPA do concurso público não será realizada caso seja revogado ou alterado por legislação superveniente a exigência prevista no § 2º do artigo 5º da L.C. 1059, de 18 de setembro de 2008 até a publicação do resultado final da PRIMEIRA ETAPA, após o julgamento dos recursos. 3.4.2.2 A falta da realização da SEGUNDA ETAPA, em razão do disposto no subitem 3.4.2.1 não modificará o resultado e a classificação obtida pelos candidatos na…

pelos comerciantes e por eles aplicado a eles mesmos. I.e., o direito comercial era um sistema centrado no comerciante. Era direito não estatal, corporativo. b. Sistema objetivo. Direito comercial é o direito dos atos comerciais. A partir do séc. XIX, com o Código Comercial Francês, deixa de ser direito corporativo e passa a ser o direito dos atos de comércio – não importava quem praticava o ato, bastava que o ato fosse tratado como um ato de comércio. Isso foi a base do Código…

sexo masculino e 1,55 m para candidatas do sexo feminino; e) estar em dia com as obrigações eleitorais; f) estar em dia com as obrigações militares, quando do sexo masculino; g) encontrar-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos; h) não ter registro de antecedentes criminais; i) ter aptidão física e mental, comprovada mediante exame médico-odontológico, testes físicos e exames psicológicos, conforme Portaria nº 050 – CG/08 e Portaria nº 064 – CG/11. j) Possuir Carteira…

BRASIL ESTRUTURA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL; CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL;BANCO CENTRAL DO BRASIL;COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS;Função Social dos Bancos Quem nos dias de hoje, ousaria imaginar o mundo sem as instituições financeiras. Afinal, não é por acaso que por menor que seja uma cidade, lá estará uma agencia bancária, que entre outras atribuições, estará apta a captar e aplicar recursos na região, ou seja, enquanto as casas comerciais compram e vendem produtos, as indústrias,…

SISTEMA FINANCEIRO E BANCÁRIO: CONHECIMENTOS BÁSICOS PESSOA JURÍDICA CONCEITO Pessoas jurídicas são entidades que, embora não existam enquanto pessoas na dimensão material, têm personalidade jurídica em virtude da lei. São formadas pela união de pessoas naturais e existem por uma ficção legal, possuindo vida, direitos, obrigações e patrimônios próprios, distintos dos de seus sócios. CLASSIFICAÇÃO As pessoas jurídicas podem ser classificadas segundo três critérios:…

Inclui: Código Comercial (Lei n.° 556, de 25.06.1850), Leis n.°s 9.279, de 14.05.1996 (Lei da Propriedade Industrial), 6.404, de 15.12.1976 (Lei das Sociedades Anônimas - modificada pela Lei n.° 9.457, de 05.05.1997), 7.357, de 02.09.1985 (Lei do Cheque), 8.021, de 16.03.1990, 8.955, de 16.12.1994 (Lei do Franchising), Decreto-Lei n.° 7.661, de 21.06.1945 (Lei de Falências). 4.ª edição EDITORA FORENSE Rio de Janeiro 2000 SUMÁRIO Abreviaturas e siglas