Averiguação De Alienação

Disposição geral SUBSECÇÃO II - Estabelecimento da maternidade DIVISÃO I - Declaração de maternidade DIVISÃO II - Averiguação oficiosa DIVISÃO III - Reconhecimento judicial SUBSECÇÃO III - Estabelecimento da paternidade DIVISÃO I - Presunção de paternidade DIVISÃO II - Reconhecimento de paternidade SUBDIVISÃO I - Disposições gerais SUBDIVISÃO II - Perfilhação SUBDIVISÃO III - Averiguação oficiosa da paternidade SUBDIVISÃO IV - Reconhecimento judicial SECÇÃO III - Procriação…

serviço; c) quando verificada a sua invalidez para o serviço público; d) quando inválido em conseqüência de acidente ou agressão, não provocada, no exercício de suas atribuições, ou doença profissional; e) quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, cardiopatia descompensada, hanseníase, leucemia, pênfigo foliáceo, paralisia, síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS-, nefropatia grave, esclerose múltipla, doença de Parkinson,…

os critérios técnicos e os valores das propostas. O tipo maior lance ou oferta define como vencedor o licitante que apresentar a proposta ou lance com o maior preço, dentre os licitantes qualificados. É o tipo de licitação utilizado nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso. 10. Podem ser utilizados outros tipos de licitação diversos dos anteriormente enumerados? Não. A Lei nº 8.666/1993 definiu taxativamente os tipos de licitação, proibindo, por força do seu…

A CELERIDADE E EFICIÊNCIA DA JURISDIÇÃO, ENCONTRANDO AMPARO NO ARTIGO 655, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Providência, inclusive, menos gravosa aos devedores (artigo 620 do Código de Processo Civil), pois evita gastos com avaliação e posterior alienação dos bens, custos esses que, no final terão deísex suportados por eles próprios, onerando-os ainda mais. Recurso provido. [19] Para a Professora Maria Helena Diniz, a natureza jurídica pode ser entendida como a "afinidade que um…

no art. 10. Para que haja a subsunção do agente às hipóteses da Lei nº. 8.429/92 é mister a presença de dolo ou culpa. Sobre o tema entre o vínculo subjetivo que liga o agente ao fato ilícito, Nelson Hungria (1959) escreve: Somente com a averiguação in concreto desse nexo subjetivo se pode atribuir ao agente, para o efeito da punibilidade, uma conduta objetivamente desconforme com a ordem ético-jurídica, ou reconhecer sua incidência no juízo de reprovação... Assim entendendo…

atender a insufi ciências de caixa.9 § 1º Em casos de défi cit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fi ca autorizado a utilizar para atender à sua cobertura. § 2º O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especifi camente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício. § 3º A autorização…

de facto, renunciar a votos e renunciar a participar na sociedade é renunciar a um dos elementos do contrato da sociedade – “exercer, em causa, uma actividade económica”6. Estas razões revelam “à posteriori”, para o caso mais extremo da venda a alienação do direito de voto: estes são, em qualquer caso, e no plano, violação no sentido da participação legalmente imposta para o contrato da sociedade7. E valem também, agora por identidade a razão, para ferir de invalidade os acordos de voto em que o

qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 37, caput). Ressalvadas as hipóteses previstas na lei, nenhum órgão ou entidade da administração pública brasileira, pode, hoje, contratar compra, obra, serviço, alienação ou locação sem prévia licitação, sob pena de violar os princípios fundamentais da igualdade, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.”8 Ressalta-se que a evolução em relação às licitações continua…

parece regular caso de alienação compulsória de imóvel, cabendo ao Judiciário avaliar a presença dos pressupostos autorizadores, ligados ao interesse social ou econômico, que impõem o suprimento da vontade do proprietário. (105) É dizer, em prol do melhor atendimento à função social, permitem-se que os possuidores adquiram a propriedade do imóvel, de forma onerosa, mesmo contra a vontade de seu titular. Nesse prumo, sob pena de não se atingir a vontade da norma, a alienação…

..........................................................................................100 SEÇÃO XII DOS DECRETOS DE DESAPROPRIAÇÃO ............................................................................................100 SEÇÃO XIII DA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS HIPOTECADOS ...................................................................................100 SEÇÃO XIV DA AVERBAÇÃO DE FLORESTA PLANTADA…