Averiguação De Alienação

das obrigações impostas pela legislação brasileira em vigor, o atendimento aos seguintes requisitos, entre outros: * Emitir somente ações ordinárias; * Conceder a todos os acionistas o direito de venda conjunta (“tag along”), em caso de alienação do controle acionário da Companhia, devendo o adquirente do controle estender aos demais acionistas as mesmas condições de aquisição das ações do bloco de controle; * Assegurar que as ações da Companhia, representativas de, no…

independentemente de ajuste. (Redação dada pela Lei nº 11.969, de 2009) CAPÍTULO IV DA SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES Art. 41. Só é permitida, no curso do processo, a substituição voluntária das partes nos casos expressos em lei. Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes. § 1o O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente,…

reduzi-lo, mas tendo sempre em conta o seu caráter de penalidade.” Art. 576. “Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente não ficará obrigado a respeitar o contrato, se nele não for consignada a cláusula da sua vigência no caso de alienação, e não constar de registro.” Art. 576, § 1º. “O registro a que se refere este artigo será o de Títulos e Documentos do domicílio do locador, quando a coisa for móvel; e será o Registro de Imóveis da respectiva circunscrição, quando…

ABDICATIVA: Trata-se a renúncia abdicativa do efetivo abandono de um direito em favor do monte ou dos demais herdeiros, feita de forma unilateral, o que vem a caracterizar a renúncia propriamente disposta no Código Civil. RENÚNCIA TRANSLATIVA: é figura de alienação, alheia, portanto, ao campo da renúncia – Reveste-se ela dos mesmos requisitos que se exige para uma transmissão a título gratuito ou oneroso, exigindo-se, inclusive duas declarações de vontade, uma de quem transmite algum…

num instituto de depósitos, | | |descontos e de empréstimos sobre hipotecas. O mais poderoso determinante da Lei foi a requisição insaciável de recursos, em | | |espécies metálicas, para custeio da Guerra do Paraguai, de que resultou a alienação do Estado de toda a sua reserva metálica. | | | | | |

Quantia Certa Requisição de Informações à Receita Federal Sistema Bacen Jud Atos de Constrição Avaliação Intimação da Penhora e Avaliação Atos de Expropriação Adjudicação Alienação por Iniciativa Particular Alienação em Hasta Pública Providências na Adjudicação, Alienação ou Arrematação Embargos à Adjudicação, Alienação ou Arrematação Cartas Concurso de Preferência Liberação de Valores Execuções Suspensas Execuções Extintas Atos do Escrivão Insolvência Procedimentos…

restituições. 3.2.2. RECEITAS DE CAPITAL São as que resultam na constituição ou criação de bens de capital, acréscimo no patrimônio. São as que provem da alienação de um bem de capital, as que estejam na lei, definidas como operações de capital. Operações de crédito: operações de crédito interno e externo Alienação de Bens: alienação de bens móveis e imóveis Amortização de empréstimos: amortização de empréstimos concedidos. Transferência de capital: transferências…

todos os eventos que condicionam a unidade orgânica do Cosmos. Sua morte com as características de um suicídio involuntário – abrir as próprias veias por ordem do imperador Nero – dão a ideia da sua postura subversiva. E isso parece de fácil averiguação. Dentro de um regime escravocrata, Sêneca é o filósofo pagão que melhor compreende o valor da liberdade como direito fundamental constitutivo de cada homem. Esta tese é radicalmente revolucionária. A luta de Sêneca contra a…

os de incorporação imobiliária. Novas figuras contratuais estão adentrando no mundo dos negócios, algumas já tipificadas na legislação especial, outras ainda sem tratamento legal específico. Dentre essas figuras, merecem atenção: o contrato de alienação fiduciária em garantia, o leasing, o know-how entre outros. A palavra contrato pode ser empregada sem sentido amplo e restrito. No primeiro, designa todo negócio jurídico que se forma pela multidão de vontades. No segundo, o acordo de…

EMPRESÁRIA – 1138 A 1143 SEÇÃO XV - DA COMPRA E VENDA – ART. 1144 A 1157 SEÇÃO XVI - DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA – ART. 1158 A 1164 SEÇÃO XVII - DA COMPRA E VENDA COM CESSÃO DE DIREITOS – ART. 1165 A 1166 SEÇÃO XVIII - DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIADE BENS IMÓVEIS – ART. 1167 A 1206 SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS – ART. 1167 A 1176 SUBSEÇÃO II - DAS INTIMAÇÕES E DA CONSOLIDAÇAO DA PROPRIEDADE FIDUCUÁRIA – ART. 1177 A 1196 SUBSEÇÃO III - DA CÉDULA…