Avaliação Incapacidade Laborativa

JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE. ......................................................................................, brasileiro, solteiro, atualmente incapacitado para o exercício de qualquer atividade laborativa, portador do RG n .......................................... e CPF nº .................................................., residente e domiciliado na Vila Marrocos, s/n, em Potengi/CE, por seu Advogado que esta subscreve, mandato…

conforme cópia do processo administrativo e sua revisão em anexo (doc.06), data em que segundo consta as fls. 18, a requerente foi submetida a avaliação médica, resultando na elaboração do laudo médico pericial feito pela Dra. Tarcila Fontes de Lima Gomes Lucena, CRM nº 5312, laudo esse onde no resultado aduz a perita que: “EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA”, porém nas considerações declara que a autora está apta para as atividades do lar que executa, sem sequer concluir no diagnóstico que a autora

acidente ou doença que dita: “Segundo Informações Médicas o mesmo é portador de doença profissional em atividade inerente à sua função”. Nas perícias do INSS ficou constatado por sucessivas vezes que permanece a incapacidade laborativa. *O Sr. XXXXXXXXXXX encontra-se sob amparo de benefício previdenciário. III. 4. Histórico laboral na empresa Todo tempo de trabalho desenvolvido na empresa para…

do regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, conforme previsto no Art. 20 da Lei nº 8.213/91, considerando a avaliação técnica efetuada pela área de Perícias Médicas da Coordenação-Geral de Benefícios por Incapacidade, da Diretoria de Benefícios, resolve: Art. 1º - Aprovar a Norma Técnica para avaliação de Incapacidade Laborativa, Intoxicação pelo Chumbo constituída do ANEXO I, que possui duas seções: a) SEÇÃO I - Atualização Clínica do Saturnismo:…

Ocupacional (ASO) de retorno ao trabalho, firmado em 06/01/2011 o Dr.01 o considerou INAPTO para o retorno as suas atividades, encaminhando-o para nova avaliação à perícia do INSS. Na data de 28/01/2011, o Dr. 02XXX, CREMERS XXX, asseverou que a parte Autora “Permanece em acompanhamento ortopédico, permanecendo, no entanto, sintomático. Aguarda avaliação neurocirúrgica indicada pelo ortopedista que o acompanha. Tem ainda reavaliação ortopédica agendada para 03/02/2011. Deve manter…

qualquer atividade laborativa, sequer habitual, conforme atestado médico da Drª. Luciana Holmes (CRM 4275), em anexo. Todavia, o INSS, ora Réu, indeferiu o requerimento de concessão do benefício, de nº 549.413.468-3, após avaliação médica (perícia) realizada pelo médico do INSS, na qual o profissional do Instituto não considerou que o autor é inválido para o trabalho e para a vida independente, sem menção a exames nem à Classificação Internacional de Doenças. É nítida a…

contrapartida Seguridade Social  Riscos sociais        incapacidade desemprego involuntário idade avançada tempo de serviço encargos familiares prisão morte daqueles de quem dependiam economicamente Benefícios da Previdência Social  A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de (i) incapacidade, (ii) desemprego involuntário, (iii) idade avançada, (iv)…

em vigor subdivide e equipara as doenças ocupacionais em: doença profissional e doença do trabalho, conforme artigo 20, incisos I e II da Lei 8.213/1991. As doenças laborativas subdividem-se em tecnopatias, ergonopatias ou doenças profissionais típicas, inerentes a alguns trabalhos peculiares ou a determinadas atividades laborativas, com nexo causal presumido, razão pela qual o infortunado fica dispensado de comprovar o mesmo. As mesopatias, ou doenças do trabalho, também denominadas…

Estudo Crítico da Reforma Militar ex officio por Incapacidade: Uma Nova Proposta à Legislação Castrense. Santa Maria (RS), maio de 2007. 2 Adriana Pereira Machado Porto ESTUDO CRÍTICO DA REFORMA MILITAR EX OFFICIO POR INCAPACIDADE: UMA NOVA PROPOSTA À LEGISLAÇÃO CASTRENSE. Trabalho de Monografia apresentado ao Curso de Especialização em Direito Militar da Faculdade de Direito de Santa Maria – FADISMA para obtenção do Grau de Especialista. Orientador: Jorge Cesar de Assis

trabalho. 2.1.1 Doenças ocupacionais Tem-se o acidente-tipo, é aquele que por meio de causa repentina no meio ambiente de trabalho provoca a incapacidade. O trabalhador a um dado momento está apto à atividade laboral, e em instante seguinte, o trabalhador se encontra incapacitado. Apresenta-se também a doença ocupacional, que também gera incapacidade, contudo de forma mais lenta. As doenças ocupacionais, embora não sejam acidente-tipo, também são consideradas como acidente de…