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15 páginas
Seguridade SocialMarcel Cordeiro
Apresentação em 07.02.2014
Principais Fontes
Constituição Federal, Arts. 194 e seguintes
Leis Complementares 108 e 109/2001
Leis 8.212/1991 e 8.213/1991
Decreto 3.048/1999
IN RFB 971/2009 e IN INSS 45/2010
Seguridade Social
Seguridade
Social
CF, Art. 194
Saúde
CF, Art. 196
Previdência
CF, Arts. 201 e 202
Assistênia
CF, Art. 203
Seguridade Social
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência Social
Regime de Previdência Complementar
Seguridade Social
universalidade da cobertura e do atendimento;
uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios;
Seguridade Social
equidade na forma de participação no custeio:
CF, Art. 195, §9º "As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho”;
diversidade da base de financiamento; caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do
Governo nos órgãos colegiados;
Seguridade Social
Regra da contrapartida
Seguridade Social
Riscos sociais
incapacidade desemprego involuntário idade avançada tempo de serviço encargos familiares prisão morte daqueles de quem dependiam economicamente
Benefícios da Previdência Social
A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de (i) incapacidade, (ii) desemprego involuntário, (iii)