LDB 2015

Emenda Constitucional no 11, de 1996 Emenda Constitucional no 14, de 1996 Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996 Regulamentações Pertinentes Brasília – 2005 Sumário Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 Título I – Da Educação (art. 1o) ........................................................... 07 Título II – Dos Princípios e Fins da Educação Nacional (arts. 2o e 3o) ..................................................... 07 Título III – Do Direito a Educação e do Dever de Educar (arts. 4o a 7o) ................................................................... 08 Título IV – Da Organização da Educação Nacional (arts. 8o a 20) .................................................................... 09 Título V – Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino Capítulo I – Da Composição dos Níveis Escolares (art. 21) ............... 14 Capítulo II – Da Educação Básica Seção I – Das Disposições Gerais (arts. 22 a 28) ........................ 14 Seção II – Da Educação Infantil (arts. 29 a 31) ........................... 17 Seção III – Do Ensino Fundamental (arts. 32 a 34) ...................... 17 Seção IV – Do Ensino Médio (arts. 35 e 36) ................................ 18 Seção V – Da Educação de Jovens e Adultos (arts. 37 e 38) ......................................................... 19 Capítulo III – Da Educação Profissional (arts. 39 a 42) ..................... 20 Capítulo IV – Da Educação Superior (arts. 43 a 57) ......................... 20 Capítulo V – Da…

e Bases da Educação Nacional- LBD n° 9.9394/96 e identifique: As passagens que dizem respeito à avaliação da aprendizagem. A avaliação é contemplada na LDB nas seguintes passagens: Artigo 9°: no Título IV que trata da Organização da Educação Nacional, sobre as incumbências da União, diz no seu inciso VI que cabe a União - “assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a…

ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. § 1o O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando. § 2o O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. Art. 2o O estágio poderá ser…

federais de ensino técnico de nível médio devem reservar 50% de suas vagas para as cotas. A lei não atinge as instituições de ensino estaduais ou privadas. 2. Que instituições são essas? As Instituições de Ensino Superior vinculadas ao MEC são as 59 universidades federais e a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, com 354 unidades em todos os Estado e no Distrito Federal (http://emec.mec.gov.br). A lei incide também sobre as instituições federais de ensino…

2002, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Art. 2o Para os fins deste Decreto, considera-se pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais - Libras. Parágrafo único. Considera-se deficiência auditiva a perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma…

Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 7.824, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012 Regulamenta a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, DECRETA: Art. 1o Este…

outros recursos de expressão a ela associados. Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a forma de comunicação e expressão, em que o sistema lingüístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema lingüístico de transmissão de idéias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil. Art. 2o Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas…

sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras, como parte integrante dos parâmetros Curriculares Nacionais – PCNs, conforme legislação vigente. Parágrafo único - A Língua Brasileira de Sinais – Língua não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa. Art5º - Esta…

NOME DO ALUNO PASTA DE ESTÁGIO CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO TAIOBEIRAS CENTRO EDUCACIONAL EQULÍBRIO 2012 NOME DO ALUNO PASTA DE ESTÁGIO CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO Pasta de estágio apresentada ao curso Técnico em Segurança do Trabalho do Centro Educacional Equilíbrio, como requisito parcial para avaliação com o objetivo de…

ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. § 1o O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando. § 2o O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. Art. 2o O estágio…