Avaliação Judicial De Bens Imóveis

técnica de que faz uso esse tipo de execução é a sub-rogação. O Estado-juíz toma o patrimônio do devedor, dinheiro ou bens suficientes para cessar o débito. Far-se-à por meio da alienação, particular ou em hasta pública. 2. PETIÇÃO INICIAL O credor a instruirá com memória discriminada do cálculo, indicando o débito e seus acréscimos. Se o credor desejar, poderá já indicar sobre qual bem deve a penhora recair. 4. DESPACHO INICIAL O juiz examinará e tendo falha, concede dez…

Art. 110. O auto de arrecadação, composto pelo inventário e pelo respectivo laudo de avaliação dos bens, será assinado pelo administrador judicial, pelo falido ou seus representantes e por outras pessoas que auxiliarem ou presenciarem o ato. § 1o Não sendo possível a avaliação dos bens no ato da arrecadação, o administrador judicial requererá ao juiz a concessão de prazo para apresentação do laudo de avaliação, que não poderá exceder 30 (trinta) dias, contados da apresentação do…

Vitória da Conquista – BA 11/06/2013 1.0 Medidas Assecuratórias As medidas assecuratórias: “[...] são providências cautelares de natureza processual, urgentes e provisórias, determinadas com o fim de assegurar a eficácia de uma futura decisão judicial, seja quanto à reparação do dano decorrente do crime, seja para a efetiva execução da pena a ser imposta. (CAPEZ, 2003, p. 357). As medidas assecuratórias tem como finalidade proporcionar para a vítma maior segurança quanto ao…

por meio da guarda judicial da coisa, possibilitou a ela um mecanismo denominado medida assecuratória. Paulo Lucio Nogueira introduzindo o tema a sua obra diz: “As medidas assecuratórias ou cautelares visam assegurar direitos do ofendido ou dos lesados pelo crime. Essas medidas destinam-se a prevenir possível dano ou prejuízo que, certamente, poderão advir com a demora da solução definitiva da causa ou litígio.” . . Do sequestro Sequestro: é a retenção de bens imóveis (e…

desapropriações de imóveis tornam-se cada vez mais comum. Capacidade essa que cabe à Administração Pública e incide na remoção da propriedade de alguém sobre um bem, desde que gerada por uma necessidade ou utilidade pública, ou ainda, haver um interesse social que justifique tal procedimento. Este método está fundamentado no princípio da Supremacia do Interesse da coletividade sobre o individual. DESAPROPRIAÇÃO A primeira etapa para a desapropriação…

Introdução: O Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD é imposto de competência estadual, Mas não é só em razão da morte de alguém que o ITCMD pode incidir. No tocante aos atos inter vivos (entre vivos), esse imposto também pode incidir nas doações de bens ou direitos. ITCMD O imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD no estado de São Paulo, em alguns estados a sua sigla pode-se alterar de acordo com a legislação local), é…

presente: AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL INDIVISÍVEL DE CONDOMÍNIO (PELO RITO PRÓPRIO DO ART. 1.103 DO CPC) em face de, Jenifer, nacionalidade, divorciada, profissão, portador do RG nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado sito Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), UF, CEP N° (xxx), pelos motivos que passa a expor; I – DOS FATOS Carlos e Jenifer contraíram casamento em 01.01.80, adotando comunhão de regime geral de bens (parcial).…

do processo originário. Satisfaz-se a representação processual pela regular inscrição do Agravado na Ordem dos Advogados do Brasil; a sucumbência, dado que o despacho recorrido imputa ao Agravante gravame injusto; adequação quanto a resolução judicial e o presente recurso; tempestividade, haja vista ciência da decisão proferida em fls. 000 no dia e interposição em, não havendo, pois, desobediência do prazo estatuído no §1º. do art. 557 do Diploma de Buazid; despesa processual,…

TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO O ITCMD: É imposto de competência dos Estados, sua incidência é a transmissão de bens imóveis ou móveis. LEGISLAÇÃO Pertinente é a análise das legislações aplicáveis ao imposto que tem por fato gerador a mencionada transmissão de bens, de maneira mais específica, a Lei no. 10.705/00 e as modificações trazidas pela Lei no. 10.992/01, bem como alguns temas relevantes diretamente relacionados aos processos de inventário. LEI Nº 10.705 de 28 DE…

créditos. Os créditos são inscritos em dívida ativa, que por constituir título executivo extrajudicial autoriza o ajuizamento imediato a execução. Títulos executivos: são documentos que autorizam a instauração do processo de execução. Podem ser judiciais (fruto de um processo, produzidos perante um juiz) ou extrajudiciais, produzidos fora do judiciário. A lei prevê quais são os títulos extrajudiciais (art.585 CPC). Dívida ativa: é o crédito do ente público. Pode ser crédito…